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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 24/01/2023, LAURO LORENÇO GIACOMINI, profissional autônomo, impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA” contra ato do Senhor DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, alegando que: a) visa exercer a atividade profissional de despachante de trânsito no Município de Dois Vizinhos; b) assim, solicitou seu credenciamento junto ao DETRAN/PR; c) porém, teve o pedido negado, sob o argumento de que: “(...) para fins de credenciamento na qualidade de Despachante de Trânsito, este DETRAN/PR exige o atendimento de TODOS os requisitos previstos na legislação vigente, diante do princípio da legalidade, que norteia a atuação da Administração Pública”; d) a negativa é inconstitucional, pois os Estados não possuem competência para legislar sobre empregos, conforme dispõe a Constituição Federal (artigo 22, inciso XVI) e o entendimento pacífico do STF; e) possui direito líquido e certo ao exercício profissional da atividade de despachante por força do art. 5º, XIII, da Constituição. Pleiteou, em liminar, que o DETRAN proceda o credenciamento do Impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito. Ao final, pediu a concessão da segurança. 2) O Juízo “a quo” concedeu o pedido liminar (mov. 15.1), “(...) determinando à autoridade coatora que reanalise o pedido da impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe vedado o indeferimento pela necessidade de aprovação em processo seletivo ou pela limitação do quantitativo de profissionais a serem credenciados levando-se em conta a frota de veículos do Município no qual ocorrerá o exercício da atividade”. 3) Contra essa decisão o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e o DETRAN interpuseram o presente Agravo de Instrumento, argumentando que: a) aceitar o credenciamento do Agravado sem a exigência da aprovação em processo seletivo, nos termos exigidos pela legislação Estadual, conduz a uma grande insegurança administrativa e jurídica; b) isso deixará a atividade carente de regramento e vulnerável ao ajuizamento de outras demandas da mesma espécie, gerando o caos ao Estado do Paraná; c) considerando que a categoria possui a devida outorga para atestar a validade e veracidade de documentos entregues pelos usuários, dotados de fé pública, necessitam de qualificação técnica para que sejam efetivamente cumpridas tais obrigações, devendo-se regulamentar o exercício da atividade de despachante; d) a atividade do despachante de trânsito não pode ser considerada, automaticamente, a de um profissional liberal, pois sua atuação depende do credenciamento e da sujeição ao regime jurídico-administrativo. Pleiteou, em tutela recursal de urgência, a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada. 4) Indeferi (mov. 8.1) o pedido de efeito suspensivo pleiteado, mantendo a decisão agravada. 5) Contrarrazões (mov. 13). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal nº 12.016/2009, em seu artigo 7º, inciso III, estabelece que o Juiz poderá, ao despachar a petição inicial, suspender o ato que deu motivo à impetração do Mandado de Segurança “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. Ademais, o CPC, em seu artigo 300, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, o Impetrante pleiteou seu imediato credenciamento no DETRAN/PR como despachante de trânsito. O pedido administrativo foi negado pela Senhora COORDENADORA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DO DETRAN/PR, com base na Lei Estadual nº 20.960/2022, sustentando que “(...) A regulamentação atualmente vigente, qual seja, a Lei Estadual nº 20.960/2022, além dos requisitos de aprovação em concurso público, apresentação de documentos de caráter pessoal e relativos ao estabelecimento físico, traz, por intermédio de seu artigo 4º, a limitação do quantitativo de profissionais a serem credenciados para o atendimento da demanda, levando-se em conta a frota de veículos do Município no qual ocorrerá o exercício da atividade, nos seguintes termos: Art. 4º. O credenciamento será feito com base no número de veículos registrados em cada um dos municípios do Estado do Paraná, atendido critério de, no mínimo, dez mil veículos para cada Despachante. Nesses termos, cumpre-nos informar que, para a localidade requerida para fins de credenciamento por parte de Vossa Senhoria, já encontra-se preenchido o quantitativo máximo de Despachantes de Trânsito, nos termos delimitados pela legislação vigente, conforme relação disponível para fins de consulta no sítio eletrônico deste DETRAN/PR1. Desta maneira, diante da expressa previsão legal, verifica-se que existem óbices ao prosseguimento do processo de credenciamento ora solicitado, ante a limitação quantitativa trazida pelo artigo 4º, da Lei Estadual nº 20.960/2022. Por fim, informamos que para fins de credenciamento na qualidade de Despachante de Trânsito, este DETRAN/PR exige o atendimento de TODOS os requisitos previstos na legislação vigente, diante do princípio da legalidade, que norteia a atuação da Administração Pública” (mov. 1.6). A Lei Estadual nº 20.960/22, que revogou a Lei nº 17.682/13, dentre outras inovações, apenas substituiu a previsão de habilitação ao serviço, em vez de mediante concurso público, por processo seletivo bianual:
“Art. 2.º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito.(…) Art. 4.º O credenciamento será feito com base no número de veículos registrados em cada um dos municípios do Estado do Paraná, atendido o critério de, no mínimo, dez mil veículos para cada Despachante. (…) Art. 5.º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos:(…) Art. 6.º O processo seletivo previsto no art. 2.º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias: I – português; II – matemática; III – legislação de trânsito; IV – legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e sobre a autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito; V – noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal.Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas mencionadas nos incisos deste artigo.”
Observa-se, portanto, que o novo esforço legislativo, embora com propalada “garantia de segurança jurídica para o trabalho de despachantes de trânsito no estado”, padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidades formais e materiais recorrentemente apontados na jurisprudência deste Tribunal, quando afastadas incidentalmente disposições da Lei Estadual nº 17.682/13. Notadamente, a) incumbir privativamente à UNIÃO legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da CF); b) estabelecimento de critérios demográficos para a limitação de credenciamento de atividades previstas na legislação de trânsito, violando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inciso XI, da Constituição da República); e c) violação da isonomia em relação aos outros profissionais habilitados mediante credenciamento, tais como Leiloeiros, que não se submetem a certame público prévio (cf. Edital nº 02/2019, documento público disponível em: http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Credenciamento). Sobre a ingerência do Estado do Paraná em competência legislativa privativa da União, confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELO AGRAVADO EM VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 17.682/2013. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. PERICULUM IN MORA INVERSO. FUMUS BONI IURES NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0004175-84.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 29.03.2021) – sem destaques no original.
No mesmo sentido: a) 5ª C. Cível - 0039381-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador LEONEL CUNHA, - J. 02.10.2020; b) 5ª C. Cível - 0001952-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.08.2020; e c) 5ª C.Cível - 0055293-77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.03.2020. Tais acórdãos se basearam no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.387/SP, no qual a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de Lei promulgada pelo Estado de São Paulo, de teor análogo ao aqui discutido, por “impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna”. Confira-se a ementa:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – sem destaques no original.
O raciocínio jurídico foi reiterado recentemente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.412/RS:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”(ADI 5412, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021)
Não bastasse isso, a exigência de “Processo Seletivo” para despachantes de trânsito não se mostra coerente com o instituto do credenciamento, expressamente referenciado na Lei nº 20.960/22, definido pelo artigo 24 da Lei Estadual nº 15.608/2007:
“Art. 24. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis. Parágrafo único. A Administração Estadual poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados” – sem destaques no original.
Trata-se, pois, de “uma espécie de cadastro em que se inserem todos os interessados em prestar certos tipos de serviços, conforme regras de habilitação e remuneração prefixadas pela própria Administração Pública” (NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública. São Paulo: Dialética, 2003. p. 212) – sem destaques no original. RJ, Emerj, 2015, p. 16 – disponível em O sistema de credenciamento no âmbito da Administração Pública como hipótese de inexigibilidade de licitação”. (FRANÇA, Ludmilla de Oliveira. “a igualdade no credenciamento deve se apresentar, tal qual no processo licitatório, tendo em vista que o tratamento dado aos futuros credenciados deve ser isonômico” Portanto, ). Dessa maneira, se o acesso ao credenciamento deve estar ao alcance de todos que satisfazem as condições de habilitação e aceitam a remuneração prestabelecida, exigir de despachantes de trânsito aprovação em Processo Seletivo implica verdadeira quebra de isonomia em relação a outros profissionais liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento – para os quais não se exige a realização do referido certame. Presume-se que a alteração legislativa satisfez demandas promovidas pelas lideranças da Classe dos Despachantes de Trânsito, mas é evidente a continuidade normativa dos preceitos inconstitucionais já existentes no texto revogado. Em suma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão é a de que foi demonstrada a probabilidade do direito do Impetrante, diante da aparente inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º da Lei Estadual Lei nº 20.960/22. Por sua vez, o perigo na demora também está configurado, na medida em que o Impetrante está impedido de exercer a profissão de despachante de trânsito por ato aparentemente ilegal da Autoridade Coatora. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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