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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de seq. 59 dos autos de Embargos à Execução de nº 0004566-73.2020.8.16.0097 que, não vislumbrando os vícios arguidos pelo embargante e ora recorrente, julgou-os improcedentes.JOÃO RENATO BITTENCOURT DE OLIVEIRA apela na seq. 65 dos autos, argumentando, em resumo, que o Decreto-Lei n° 167/67 “estabelece com clareza que, em caso de mora, só pode ser cobrado além dos juros contratuais, juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao ano”, sendo indevida a multa de 2% incluída na memória de cálculo da execução; que a capitalização de juros cobrada seria indevida em face do disposto na Súmula 121 do STF e; via, de consequência, seria devida a descaracterização de sua mora.Contrarrazões na seq. 80.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
VOTOConhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões, destacando, desde já, sua improcedência.Inicialmente, a parte afirma que o Decreto-Lei n° 167/67 “estabelece com clareza que, em caso de mora, só pode ser cobrado além dos juros contratuais, juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao ano”, sendo indevida a multa de 2% incluída na memória de cálculo da execução (mov. 1.4), e que, “ao decidir que serão eleváveis em apenas 1% (um por cento) em caso de mora, deixa claro o C. Superior Tribunal de Justiça que nenhuma outra taxa pode ser adicionada ao cálculo da dívida a não ser a taxa de 1% (um por cento) ao ano”.Entretanto, este entendimento não se mostra adequado.Como demonstrou a sentença, em fundamento que sequer foi efetivamente rebatido a contento, o Decreto-Lei n° 167/67 dispõe expressamente, em seu art. 71, que, Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. Assim, a previsão do art. 5º parágrafo único do mesmo decreto, ao afirmar que “em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano” não se mostra o único dispositivo aplicável ao caso em matéria de cobranças devidas pelo devedor em mora, como pretende o apelante, mas deve ser somada à expressa previsão de multa do art. 71.Nada há a alterar na sentença, portanto.No mesmo sentido, vê-se que a decisão do magistrado é bastante clara ao demonstrar que o entendimento pela vedação ampla da capitalização de juros foi superada, e a atual jurisprudência superior (...) é pacífica no sentido de que é possível a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963- 17/200. Nesse sentido:“Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/200 (reeditada sob o nº 2.170/36)”. (AgRg no REsp 86169 / RS, Min. Nancy Andrighi)“A capitalização mensal dos juros é vedada em contrato de abertura de crédito, permitida a anual, salvo nos contratos posteriores a 31/3 /2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela de nº 2.170-36 (DJ de 24/8/01), vigente nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01 (DJ de 12/9/01)”. (Resp 697379/RS, Min. Carlos A. M.Direito)A Súmula 541, do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, explicita que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Este fundamento em específico (a mais hodierna posição do STJ sobre a matéria, que baseia a sentença) não é frontalmente combatido pela parte, sendo de notar, também, que o contrato que funda a ação originária é bastante claro, em sua página 2, em afirmar que os juros remuneratórios de 4,5% seriam “debitados e capitalizados no primeiro dia de cada mês”, trazendo previsão contratual suficientemente clara a respeito, de acordo com os critérios postos pela jurisprudência.Ademais, embora a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal estabeleça que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, o próprio STF já sinalizou que o enunciado foi superado, ao reputar constitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a partir da qual passou a ser permitida a capitalização de juros (STF, RE 592377, DJe 20/03/2015).Assim, nada há a alterar também no que toca à capitalização.Não sendo verificados os vícios alegados pela parte, notadamente no período de normalidade contratual, tampouco há falar em descaracterização da mora, o que também se pretendia. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, condenando o apelante em honorários recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC, que ora fixo em adicionais 2% sobre a referência utilizada em sentença, nos termos acima.
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