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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004566-73.2020.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CASO SUJEITO AO REGRAMENTO DO DECRETO-LEI 167/67- PLEITO DE REFORMA NÃO RECONHECIDO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE 2% EM CASO DE INADIMPLÊNCIA – PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 71 DO DECRETO-LEI 167/67 – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANTE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS QUE GERA IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – APELO DESPROVIDO.