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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Lar Cooperativa Agroindustrial, em face da r. sentença (mov. 40.1), proferida nos autos de Ação Indenizatória, autuada sob o nº. 0020420-10.2021.8.16.0021, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de: a) indenização pelo dobro do valor do frente no montante de R$ 8.840,84 (oito mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data da realização do frete, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; b) reembolso da tarifa de pedágio no valor de R$ 253,40 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, conforme disciplina o artigo 85, §2º, do CPC.” Cuida-se de ação Indenizatória ajuizada por Camila dos Santos Azeredo ME em face da Lar Cooperativa Agroindustrial, por meio da qual narra a autora que foi contratada pela requerida para realizar o transporte de carga entre São Miguel do Iguaçu/PR e Rio Grande do Sul, com saída em 19/06/2020, pelo valor de R$ 4.420,42 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos). Narra que transitou por vias pedagiadas, contudo, a ré deixou de efetuar o pagamento do vale pedágio nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.209/2001, motivo pelo qual, faz jus ao recebimento, de forma dobrada, do valor atinente ao frete, tal como disciplina o artigo 8º da Lei nº 10.209/2001; bem como a restituição de R$ 253,40 (duzentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) pegos como pedágio. Por fim, pugnou pela reforma da sentença. Citada, Lar Cooperativa Agroindustrial apresentou contestação (mov. 35.1), por meio das quais, preliminarmente, arguiu incompetência do juízo. No mérito, informou que quando da contratação da autora para a realização do transporte, ficou ajustado trajeto seria por rodovias sem pedágio. Apontou que o vale pedágio somente é obrigatório a motoristas autônomos, conforme prescreve o artigo 1º, §3º, inciso II da Lei nº. 12.209/2001. Discorreu que o objetivo da presente demanda e o locupletamento ilícito. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Sobreveio a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial (mov. 40.1). Inconformada, Lar Cooperativa Agroindustrial interpôs recurso de apelação (mov. 44.1), alegando, em síntese, que: a) o vale pedágio não é fornecido para empresas do ramo de transporte e sim para motoristas autônomos, conforme prescreve o artigo 1º, §3º, inciso II da Lei nº. 12.209/2001; b) o objetivo da presente demanda e o locupletamento ilícito; c) nos termos do disposto nos artigos 412 e 413 do CC, a penalidade deve ser minorada. Por fim, pugnou pelo provimento do apelo com a reforma da sentença.
Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO: Conheço do recurso de apelação interposto com base no novo Diploma Processual Civilista, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A insurgência recursal reside em face da r. sentença (mov. 40.1), a qual julgou procedente a demanda. A questão de fundo, cinge-se, portanto, em apurar a aplicabilidade da multa disposta no artigo 8º, da Lei nº 10.209/2001. MÉRITO DA MULTA REFERENTE AO VALE PEDÁGIO. Tal como anteriormente já discorrido, a insurgência processual reside em face da aplicabilidade da multa disposta no artigo 8º, da Lei nº 10.209/2001, “vale pedágio”. De início, cumpre esclarecer que o vale pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001. Mencionada lex disciplina que em caso de transporte rodoviário a obrigatoriedade pelo seu pagamento é do embarcador: “Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.” Referido valor não integra o valor do frete e seu pagamento deverá ser efetuado em modelo próprio, antecipado e independente: “Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021) Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale[1]Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino.” Em caso de não pagamento do referido vale pedágio, como penalidade, a referida lei estabelece como punição o valor dobrado ao equivalente ao valor do frete: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que cabe ao transportador comprovar a existência de pedágios no percurso, e o valor despendido a esse título: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209 /2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte[1]se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes. 4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475- E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.714.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/9/2020) No caso sub judice, a autora demonstrou através dos comprovantes acostados (mov. 1.5) os valores despendidos com o pedágio, e que estão de acordo com o seu trajeto: Praça de Pedágio de Céu Azul/PR em 19/06/2020, às 11h01 – Pelotas/RS em 21/06/2020, às 17h11 – Rio Grande/RS em 21/06/2020, às 18h07:
Além do mais, tal como muito bem observado pelo magistrado: “(...) Verifica-se, ainda, que todos os trajetos possíveis eram pedagiados. Isso porque, a praça de Céu Azul estava em funcionamento na saída de São Miguel do Iguaçu/PR e praça de Capão Seco está localizada justamente na cidade de Rio Grande/RS, ou seja, para sair ou chegar às referidas cidades, o transportador obrigatoriamente passou pelo pedágio. A requerida, por sua vez, não juntou qualquer documento ou produziu prova a fim de comprovar o pagamento do vale-pedágio nos trechos percorridos, ônus que lhe cabia, a teor do que prevê o art. 373, II, do CPC. Igualmente, nos contratos anexados no evento 1.5 há descrição da composição do adiantamento do frete, sendo certo que nenhum valor foi pago a título de vale-pedágio (...)” É inconteste, portanto, que o valor referente ao pedágio não foi pago pela ré contratante. E, não sendo efetuado o pagamento, é devida a aplicação da penalidade equivalente ao dobro do valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). Nesse sentido é o entendimento pacífico deste e. Tribunal em relação ao tema: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE INCLUIU O VALOR DO PEDÁGIO NO CÁLCULO DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 10.209/2001 – VALE-PEDÁGIO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM MODELO PRÓPRIO, ANTECIPADO E INDEPENDENTE DO FRETE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS PELO TRANSPORTADOR – OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O EMBARCADOR E QUE NÃO TRATA DE MERO REEMBOLSO DE DESPESAS COM PEDÁGIO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0025040- 86.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.07.2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALES-PEDÁGIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 10.209/01. TESE DE QUE O ÔNUS DA PROVA DEVERÁ RECAIR SOBRE O EMBARCANTE. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE E O NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO ANTECIPADO, CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO A INDENIZAÇÃO VERIFICADO E EM DOBRO AO VALOR DO FRETE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DECORRE DA DISPOSIÇÃO LEGAL. ADI 6.031/DF. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0001051-42.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 01.06.2022) grifei “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FRETE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.DO PROPRIETÁRIO DA CARGA E DO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, §1º, 2º e §3º, da Lei nº 10.209 /20012. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AVR TRANSPORTES LTDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001. ENTRADA EM VIGOR EM 2021. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM 2016. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR.3. MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL DE FLADEMIR CARDOSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO ANTECIPADO PELO PROPRIETÁRIO DA CARGA E PELO CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.209/2011. 4. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SANÇÃO NO PAGAMENTO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) FRETES REALIZADOS POR AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. PREVISÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1714568/GO). REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO PELO TRANSPORTADOR DE EXISTÊNCIA DE PRAÇA DE PEDÁGIO E DE PAGAMENTO DOS VALORES. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PEDÁGIO PAGO E DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0001631-65.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.06.2022) grifei Há que se destacar também, que, ao contrário do alegado pela ré, a autora é transportadora autônoma com inscrição na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o nº 47512695, tal como se observa dos documentos acostados a inicial, a qual faz jus ao vale pedágio. Assim, correta se mostra a r. sentença ao julgar procedente o pleito inicial. DA REDUÇÃO DA PENALIDADE Alega a ora apelante que o objetivo da presente demanda é o locupletamento ilícito. Assim, nos termos do disposto nos artigos 412 e 413 do CC, a penalidade deve ser minorada, em razão de que supera o valor da obrigação principal. Em que pese todo o esforço recursal despendido, cai por terra tal argumentação, tal como se passa a expor: Extrai-se dos mencionados artigos que: “Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Compreende-se, portanto, que se obrigação penal imposta for maior que a obrigação principal, pode o julgador reduzir tal percentual. Sobre o tema, colham-se as lições da doutrina a qual nos ensina que: (...) o juiz, ao aplicar a redução da cláusula penal, deverá analisar convenientemente cada caso concreto de acordo com o seu livre arbítrio, para evitar o enriquecimento ilícito, sendo mais comum basear-se na proporcionalidade da parte da obrigação não cumprida. Assim, a cláusula penal será reduzida proporcionalmente quando a obrigação for descumprida em parte ou se for manifestamente excessiva em face da natureza e da finalidade do negócio” (Código Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. MACHADO, Antônio Carlos da Costa; CHINELLATO, Silmara Juny; 4ª ed. Barueri, São Paulo: Manoele, 2011, p. 337.) No entanto, ainda que a legislação civil possibilite ao julgador minorar eventual cláusula penal, tais disposições legais incidem apenas em relações contratuais, o que não ocorre no caso em mesa.
Assim, muito embora o artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 preveja a possibilidade de aplicação de penalidade correspondente ao dobro do valor do frete, referida sanção decorre de imposição legal, a qual deve ser respeitada. Sobre a questão, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO. LEI Nº 10.209/2001. MULTA DENOMINADA "DOBRA DO FRETE". NORMA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. PENALIDADE QUE NÃO ADMITE A CONVENÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER INCIDIR O PONDERADO ART. 412 DO CC/02. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. O instituto da supressio não é aplicável ao caso, em virtude da natureza cogente da norma que estabelece a multa denominada de "dobra do frete".3. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/02.4. Recurso especial desprovido.” REsp 1694324 / SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe de 13/02/2020). grifei “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.209/2001. "DOBRA DO FRETE". NORMA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. PENALIDADE QUE NÃO ADMITE A CONVENÇÃO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se aplica o instituto da supressio na relação entre o transportador e o contratante do serviço de transporte a fim de tornar inexigível o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui a multa denominada de "dobra do frete".2. "A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/02"3. Agravo interno a que se nega provimento.” (REsp 1.694.324/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018). grifei Para o mesmo norte, assim são os julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL 01 e 02 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – JULGAMENTO CONJUNTO – 1.) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – ALEGAÇÃO GENÉRICA DA RÉ DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PREVELECE SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE – 2.) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – 3.) VALE-PEDÁGIO – EXISTÊNCIA DE PEDÁGIO NO PERCURSO E VALOR DESEMBOLSADO QUE É INCONTESTE NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE ADIANTAMENTO DESTE MONTANTE PELA RÉ EMBARCADORA – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 QUE É DEVIDA – INVIABILIDADE DE REDUÇÃO COMO FEZ O MAGISTRADO SENTENCIANTE – ARTIGOS 412 DO CÓDIGO CIVIL, OUTROSSIM, QUE NÃO SE APLICAM AQUI, JÁ QUE ESPECÍFICOS PARA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, O QUE NÃO É O CASO – NECESSIDADE, ENTÃO, DE PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A DOIS FRETES POR NÃO TER O EMBARCADOR PROMOVIDO ESTA ANTECIPAÇÃO – IMPOSIÇÃO DECORRENTE DE LEI – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (DO AUTOR) CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 (DA RÉ) CONHECIDO E DESPROVIDO.1.) Há de ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, uma vez que a impugnação feita pela ré além de genérica, não se sobrepõe ao comprovante de rendimento apresentado com a inicial.2.) Aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, de modo que não há falar em prescrição no caso.3.) Restando inconteste a existência de praças de pedágio no percurso, assim como o valor inerente a esta despesa e não tendo o embarcador antecipado o vale-pedágio nos termos da Lei 10.209/2001, fica sujeito a multa prevista em seu artigo 8º, qual seja, de pagar ao transportador o valor equivalente a dois fretes.3.1. As disposições dos artigos 412 do Código Civil não podem ser utilizadas para redução do valor desta multa, porquanto são inerentes a cláusulas penais estabelecidas em contratos, o que não é o caso.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0033128-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 07.12.2022) grifei “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE INCLUIU O VALOR DO PEDÁGIO NO CÁLCULO DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE –INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 10.209/2001 – VALE-PEDÁGIO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM MODELO PRÓPRIO, ANTECIPADO E INDEPENDENTE DO FRETE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS PELO TRANSPORTADOR – OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O EMBARCADOR E QUE NÃO TRATA DE MERO REEMBOLSO DE DESPESAS COM PEDÁGIO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0025040- 86.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.07.2022) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALES-PEDÁGIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 10.209/01. TESE DE QUE O ÔNUS DA PROVA DEVERÁ RECAIR SOBRE O EMBARCANTE. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE E O NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO ANTECIPADO, CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO A INDENIZAÇÃO VERIFICADO E EM DOBRO AO VALOR DO FRETE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DECORRE DA DISPOSIÇÃO LEGAL. ADI 6.031/DF. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001051-42.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 01.06.2022) grifei PREQUESTIONAMENTO Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, ad argumentandum tantum, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Com relação à verba honorária, a regra legal constante no artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015 efetivamente determina que os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, desta forma, o valor fixado deve levar em conta os incisos "I", “II”, "III" e “IV”, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação,, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Critérios para fixação dos honorários.São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). Igualmente pertinente consignar que, conforme leciona Cândido Rangel DINAMARCO, “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594). À vista disso, conclui-se que a fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do magistrado há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. No presente caso, o magistrado arbitrou os honorários advocatícios e custas processuais da seguinte maneira: “(...) Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, conforme disciplina o artigo 85, §2º, do CPC(...)” Assim, no caso sub judice, entendo que o percentual arbitrado se mostra condizente com o trabalho desempenhado nos autos, posto que atendem ao que dispõe o artigo 85, § 2º do novo Diploma Processual Civilista, lei nº 13.105/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS Quanto aos honorários recursais, cumpre esclarecer que esta Relatora se posicionava pela aplicabilidade do art. 85, §11, NCPC, ainda que em caso de provimento apenas parcial do recurso, em observância às duas finalidades do instituto: i) restringir a litigiosidade, desestimulando a interposição de recursos infundados e protelatórios; e ii) remunerar gradativamente o trabalho adicional do advogado. Todavia, em atenção ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao entendimento adotado pela maioria dos integrantes desta Corte de Justiça e passo adotar os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ A Corte Superior fixou que, para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. A decisão foi assim ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Extrai-se do posicionamento da Corte Superior que: a verba honorária deve ser devida desde a origem;em se tratando de parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários;sendo provido o recurso, há majoração para aquele que perdeu, e;havendo o não provimento do recurso, majora para quem perdeu. Assim, em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto, majoro a condenação honorária em 1%. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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