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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020420-10.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FRETE. ADIANTAMENTO DO VALE PEDÁGIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. VALE PEDÁGIO QUE DEVE SER PAGO ANTECIPADAMENTE E DESTACADO DO VALOR DO FRETE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 8º. DA LEI 10.209/01, QUAL SEJA, PAGAMENTO DOBRADO DO VALOR EQUIVALENTE AO FRETE. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PENALIDADE DEVIDA. SANÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E TRIBUNAL. SENTENÇA ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.