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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 16.1) proferida na Ação de Retificação de Registro Civil NPU 0003209-66.2022.8.16.0104, ajuizada por CONCEIÇÃO CHAGAS DE ANDRADE, na qual foi julgado improcedente o pedido de retificação do seu registro de nascimento. A autora CONCEIÇÃO CHAGAS DE ANDRADE interpôs recurso de apelação (mov. 19.1), alegando, em síntese, que: Nasceu em 24.10.1970, mas, em razão das dificuldades enfrentadas por sua família, foi registrada equivocadamente em 24.11.1974;A prova da sua real data de nascimento pode ser obtida através do seu boletim escolar, no qual consta a data de nascimento em 24.10.1970;Não há dúvidas de que houve erro na realização do assento de seu nascimento, de modo que “necessária se faz a retificação junto ao Assento de Nascimento do Cartório de Registro Civil de Chopinzinho/Pr, no Livro A-20, sob n. º de Ordem 17.122 – Fls 329, bem como, junto a Certidão de Casamento ao Livro B-08, com N.º de Ordem 615 – Fls. 90 vº do Cartório de Registro Civil de Marquinho- Pr, passando a constar como data de nascimento 24/10/1970”;A certidão de nascimento é o primeiro documento legal que um indivíduo possui, podendo ser considerado o seu primeiro ato de cidadania perante a sociedade, de forma que evidente a importância da correção dos dados mencionados no registro de nascimento. Chamada a intervir, a Procuradoria-Geral da Justiça (mov. 10.1), manifestou-se no sentido de que seja negado provimento ao recurso (mov. 14.1). É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Aduz a apelante que nasceu em 24.10.1970, mas, em razão das dificuldades enfrentadas por sua família, foi registrada somente em 24.11.1974, razão pela qual se faz necessária a retificação do seu assento de nascimento. Para embasar o pedido, alega que o seu boletim escolar e a certidão de batismo são documentos idôneos, os quais comprovam a correta data de nascimento. Razão não lhe assiste. O art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) prevê o direito à retificação do registro civil da pessoa natural, nos seguintes termos: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Para tanto, muito embora a Lei de Registros Públicos possibilite a retificação de assentamento no registro civil, essa medida enseja a comprovação segura acerca da existência do erro que se quer ver corrigido. No caso em análise, contudo, não há nos autos documentos que comprovem de forma inequívoca que a alegação da apelante corresponde à realidade, porque a cópia do seu histórico escolar não é documento hábil a elidir a presunção de veracidade da certidão de nascimento, não sendo capaz de comprovar que a apelante nasceu em 24.10.1970.Sobre o tema: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENSÃO PARA ALTERAÇÃO DA DATA DO NASCIMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE INDICA O NOME DIVERSO DE SEUS PROGENITORES – HISTÓRICO ESCOLAR QUE TÃO SOMENTE INDICA QUE O AUTOR INICIOU OS ESTUDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO DE 1982, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DATA DE NASCIMENTO – DECLARAÇÃO PÚBLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PROVA DOS FATOS NARRADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011151-70.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.05.2021)Além disso, a certidão juntada ao mov. 1.10 apresenta inconsistência entre o nome dos genitores que constam no registro de nascimento (João Chagas de Andrade e Elvira da Silva Andrade) e da certidão de batismo (João Chagas e Elvina Chagas), o que afasta a certeza das acerca das alegações apresentadas. Por fim, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a certidão de batismo, na ausência de outras provas idôneas, não tem o condão de resultar no acolhimento do pedido de retificação do Registro Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FEITO COM BASE EM CERTIDÃO DE BATISMO E NA DECLARAÇÃO DA IRMÃ DA AUTORA. DOCUMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM O QUE ESTÁ NA CERTIDÃO DE BATISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ‘Ocorre que, no presente caso, a certidão de batismo, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para embasar a pretensa retificação de assentamento de nascimento, visto que o documento não ilide a presunção e veracidade do registro público. E, nesse ponto, ressalta-se que foi oportunizada ao autor a produção de outras provas, todavia, informou não possuir testemunhas (mov. 16.1). No caso, portanto, sobressalta o princípio da imutabilidade registral, o qual exige justo e relevante motivo para a alteração, o que não ocorreu no caso.’ (TJPR - 18ª C.Cível - 0002449-91.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.09.2021)” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002188-92.2020.8.16.0179 - Curitiba Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. PRETENSÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA CERTIDÃO DE BATISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL. PROVAS INSUFICIENTES A DESCONSTITUIR A AUTENTICIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. FRAGILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002257-29.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.03.2022)“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGALIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR O ALEGADO ERRO NA DATA CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA RETIFICAÇÃO COM BASE NA DATA DA CERTIDÃO DE BATISMO. INFORMAÇÃO INCERTA E CONTRADITÓRIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1. Os notários e registradores – enquanto garantidores da segurança jurídica dos atos e negócios jurídicos nos quais intervêm –, são dotados de fé pública, da qual decorre a presunção relativa (juris tantum) de veracidade e legalidade daquilo que certificam ou atestam.2. A presunção relativa (juris tantum) pode ser desconstituída por prova em contrário, sendo que incumbe ao interessado, no reconhecimento do fato ou na retificação do registro, provar o indício, ou seja, afastar a presunção.3. O pedido alternativo de retificação da data de nascimento, com base na certidão de batismo, não merece provimento, haja vista que incerta a informação lançada na certidão de batismo, como salientou a própria Apelante quando apresentou o documento nos Autos.4. A questão, aqui, vertida, encontra-se em consonância com os precedentes jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004760-85.2014.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 27.09.2021)Diante do exposto, o voto é no sentindo de negar provimento ao recurso.
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