SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003209-66.2022.8.16.0104
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DEDUZIDO COM BASE EM HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE BATISMO. INCONSISTÊNCIA NOS NOMES DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE CERTEZA. PROVAS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA RETIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.