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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008022-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. cessão de crédito. transferência imediata da titularidade do crédito. ineficácia perante o devedor que não muda a titularidade da cessão de crédito. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exigibilidade da dívida. manutenção do exequente que ofenderia o art. 18, do Código de Processo Civil. alteração do polo ativo da demanda.1. Conforme dispõe o art. 290, a ausência de notificação do devedor gera, perante si, a ineficácia do negócio jurídico, não cabendo discutir problemas acerca da validade ou da eficácia da avença firmada;2. Reconhece a doutrina civilista que a cessão de direito transfere automaticamente a titularidade do crédito para o cessionário, que passa a ser seu titular. A ausência de notificação apenas furta os efeitos da cessão perante o próprio devedor, que será liberado se fizer o pagamento em face do devedor original;3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que “a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída” (AgInt no AREsp n. 2.024.672/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022);4. A manutenção da exequente originária poderia implicar em violação ao art. 18, do Código de Processo Civil, de modo que entendo que o caso impõe a substituição do polo ativo da demanda executiva;5. Recurso conhecido e provido.