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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento intentado em face da decisão proferida no curso dos autos de execução de título extrajudicial, por meio do qual foi indeferido o pedido para substituição dos autores, em razão da ausência de notificação do demandado sobre a cessão de crédito que teria sido realizada. A decisão se encontra assim redigida: 1)- INDEFIRO o pedido de substituição processual formulado à seq. 144, eis que a parte peticionante não logrou êxito em demonstrar a ciência da parte executada quanto à cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que os avisos de recebimento de seqs. 148.3/148.3 foram recebidos por terceiro, que não os executados CELSO e ELIANA. Inconformado com a decisão, o recorrente intentou o presente recurso, em que assevera a necessidade de revisão da decisão recorrida. Em síntese, assevera que, a despeito das imposições do Código Civil Brasileiro, não haveria qualquer obrigatoriedade de notificação do demandado para que os efeitos da cessão de crédito possam começar a valer. Ainda, aduz que o valor estaria incluído em ação judicial já proposta, em que teria sido solicitada a alteração do polo ativo, inexistindo possibilidade de que o pagamento venha a ser realizado à pessoa diversa. Demais a mais, segundo explicita boa parte da doutrina, a notificação sobre a cessão de crédito diria respeito à uma questão de integração de eficácia, eis que o negócio jurídico em análise não depende da anuência do devedor. Destaca que a notificação recebida pela própria pessoa do devedor seria desnecessária à validação dos efeitos da obrigação. Cita precedentes de variados tribunais. Em vistas do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com vistas a revogar a decisão agravada, deferindo a alteração do polo ativo da ação. Deixou de requerer a concessão do efeito ativo ao recurso. Apesar de regularmente intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões. Após, os autos retornaram para nova deliberação É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se de início que a análise dos pressupostos recursais já foi realizada pela ocasião da decisão que deferiu o processamento ao agravo. Deste modo, a ela me reporto para fins de admissibilidade do recurso. No mérito, entendo que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e provido. Com efeito, noto que a discussão diz respeito a cessão de crédito, e o valor que eventual notificação teria sobre os credores. O Código Civil Brasileiro define a cessão de crédito entre os arts. 286 e 298, que disciplinam as linhas gerais do negócio jurídico firmado, o qual, obviamente, podem ser alterados pela declaração de vontade expressa na avença entre as partes. Especificamente, a discussão entabulada diz respeito ao art. 290, do Código Civil Brasileiro, que se encontra assim redigido: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Pois bem. O mencionado artigo adentra dentro dos conceitos da Teoria Geral do Direito Civil, marcadamente, a Teoria do Fato Jurídico, e a tripartição de planos, originalmente delineada por Pontes de Miranda, e desenvolvida por Marcos Bernardes de Mello. De acordo com essa teoria, o mundo do direito pode ser dividido em três planos, o plano da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido: É comum, nos livros de direito, mesmo de autores de maior expressão, o emprego dos vocábulos existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos, como se tivessem igual denotação, até mesmo como sinônimos.[…]Nas combinações que podem ser efetuadas — e as acima mencionadas esgotam as espécies possíveis — variam os dados relativos à validade e à eficácia, mas o elemento existência permanece sempre invariável. De tudo isso se podem tirar duas conclusões: (a) que existência, validade e eficácia são três situações distintas por que podem passar os fatos jurídicos e, portanto, não é possível tratá-las como se fossem iguais; (b) que o elemento existência é a base de que dependem os outros elementos.(MELLO, M. B. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. pp. 247-249). Trabalhando dentro dessa lógica, é preciso descartar, desde logo, as altercações persistentes dentro dos planos da existência e da validade não irão gerar repercussões úteis ao caso aqui trabalho. Como o art. 290, do Código Civil Brasileiro, trata apenas da eficácia – e especificamente perante o devedor – é preciso analisar o que implica a dimensão do posicionado pelo mencionado dispositivo legal. Eventuais problemas quanto ao plano da eficácia dizem respeito apenas a produção de efeitos, ou seja, limitam a produção de efeitos em relação a uma parte, ou a todas. Neste sentido, importante mencionar novamente os entendimentos de Marcos Bernardes de Mello, para quem: Ineficácia jurídica é possível ser definida como a inaptidão, temporária ou permanente, do fato jurídico para irradiar os efeitos próprios e finais que lhe são imputados pela norma jurídica.(MELLO, M. B. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Eficácia. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. p. 121). Transportando ao caso, vê-se que a notificação do devedor é condição de eficácia do negócio jurídico perante ele, mas não é condição de ineficácia entre cedente e cessionário. Dito de outro modo, a cessão existiu, é válida e, entre as partes, não existe qualquer percalço quanto à eficácia. Desde este momento, a credora originária RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO transferiu seu direito creditício para a CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA. O que se encontra condicionado no Código Civil Brasileiro é, apenas e tão somente, a ineficácia perante o devedor. Enquanto não for notificado, o devedor não sofre a eficácia da cessão de direitos feita pelas partes, o que significa que na hipótese de o devedor efetuar o pagamento perante o credor originário, ele poderá ser liberado da obrigação, ainda que outro seja seu titular agora. Cumpre ressaltar que a própria doutrina civilista reconhece amplamente a questão: Notificação do devedor. Dever de informação. A falta da notificação do devedor enseja a ineficácia da cessão de crédito em relação a ele, embora permaneça válida a operação entre cedente e cessionário. Trata-se de aplicação do dever de informação nascido do princípio da boa-fé objetiva.(NERY JR., N.; NERY, R. M. A. Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. pp. 716-717). A partir dessa lógica, é preciso mencionar que a mera falta de notificação do devedor não implica em subversão da titularidade do crédito – que foi devidamente transferido ao cessionário – tampouco implica que a dívida passaria a ser inexigível. Nesse sentido, é importante mencionar a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que já se encontra pacificada neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHAS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO. MERA FORMALIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato, por si só, não o descaracteriza como título executivo. Precedentes.3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a execução está devidamente instruída com o demonstrativo de débito apresentado. Decidir de modo contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.5. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída" (AgInt no AREsp n. 2.024.672/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022).6. Agravo interno a que se nega provimento.(Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1637573/SC. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Julgado em 17 de outubro de 2022). Deste modo, a manutenção do RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO como exequente no caso concreto traz evidente hipótese em que se está permitindo a cobrança por quem sequer é seu titular, atraindo a aplicação do art. 18, do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, entendo que o caso é de modificação do julgado, para fins de conceder a alteração do polo ativo da demanda, para que passe a figurar como exequente CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA. É como voto.
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