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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilson Carlos Acácio, em face da decisão interlocutória proferida nos autos de “Ação de Cobrança” (NPU 0000088-64.2023.8.16.0049), a qual indeferiu o pleito de assistência a gratuidade da justiça, intimando a parte autora para que efetue o pagamento das custas sob pena de cancelamento. (mov. 11.1).Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese que: a) não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais; b) trabalha com compra e venda de “alho in natura”, sendo que efetuou uma venda a empresa ré que não honrou com os pagamentos, deixando a parte autora em situação financeira prejudicada; c) foi obrigado a efetuar a venda do único veículo que possuía para saldar dívidas com fornecedores; d) assumiu outros compromissos para saldar parte dos cheques que havia trocado em bancos e particulares, motivo pelo qual encontra-se totalmente insolvente no presente momento; e) não possui condições de cobrir sua conta bancária, e as movimentações "vultuosas" tratam-se de dívidas, possuindo atualmente um saldo devedor de aproximadamente R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais); f) buscou o Poder Judiciário na tentativa de receber o que lhe é devido, razão pela qual faz jus à benesse; g) juntou aos autos declaração de hipossuficiência, sendo requisito essencial para a concessão da gratuidade. Diante disso, requer a concessão da tutela recursal a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita, bem como o recebimento do recurso com efeito suspensivo, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. (mov. 1.1).Em análise inicial, foi atribuído o efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Depreende-se das razões recursais que a parte agravante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita.A insurgência não merece acolhimento.Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar:"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...)." O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que:“é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.”( REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009.) O novo Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ”A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NOVO PEDIDO. PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, mas, "uma vez indeferido o pedido de assistência judiciária
gratuita, somente a comprovação de alteração [da] condição financeira do recorrente poderia alterar a decisão que negou
a
concessão
do
benefício" (AgInt no AgInt no REsp 1.744.050/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. No caso, analisando as particularidades dos autos, não se vislumbra a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios por parte do agravante.Isso porque, apesar de ter apresentado documentos, não restou comprovado, suficientemente, que o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios comprometerá o sustento do recorrente e de sua família. Pois ao analisar, especialmente, o extrato bancário juntado pelo agravante (mov. 9.3 – Autos Originários), observa-se a ocorrência de movimentações financeiras de altos valores, as quais não correspondem a declaração de hipossuficiência de mov. 1.3 – Autos Originários.Como se sabe, a assistência judiciária deve ser concedida apenas aqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. Portanto, inexistindo elementos que permitam concluir que o agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.
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