SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008046-54.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun May 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO EXECUTADO NOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.