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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0008046-54.2023.8.16.0000, Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que são Agravantes – ADRIANO BORTOLOCI LIMA E OUTRO e Agravado – INSTITUTO AGUA E TERRA. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANO BORTOLOCI LIMA, e, PLANET LASER - INFORMATICA LTDA, nos autos de embargos à execução nº. 0071137-13.2022.8.16.0014, em face da decisão interlocutória (mov. 10.1), proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que assim decidiu: “(...).1. O juiz não está obrigado a conceder indiscriminadamente os benefícios da gratuidade da justiça, podendo determinar à parte a demonstração dos pressupostos necessários a sua concessão (CPC, art. 99, §2°). Nesse sentido já se posicionava o Col. Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à vigência da Lei n° 13.105/15 (NCPC): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. (...). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 247.546/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013). 1.1. Em razão disso e porque possui a parte profissão definida de vendedor, o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de elementos documentais que atestem suas dificuldades financeiras, através de cópia de sua CTPS/holerite/folha de pagamento atualizados (três últimos holerites), com informação de renda mensal e a indicação de eventual existência de rendimentos outros Destaque-se que, sendo a parte embargante casada, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, art. 1.566, inciso III c/c art. 1.568), indicar a profissão de seu cônjuge, comprovando sua renda atualizada, nos moldes acima determinados. De igual, em se tratando de parte que se declara solteira e estudante, do lar ou desempregada, em relação ao seu responsável financeiro. 1.2. Poderá a parte, querendo e se for o caso, recolher diretamente as custas processuais, viabilizando o regular prosseguimento do feito. 1.3. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em que pese os argumentos tecidos pelo embargante, os embargos à execução, meio direto de defesa do contribuinte, é disciplinado especificamente pela Lei 6.830/80, que condiciona a garantia do Juízo para a escorreita admissibilidade da defesa. Assim, no mesmo prazo de item "1.3", faculto ao embargante a realização da garantia do juízo, sob pena de extinção do feito. 3. Oportunamente, conclusos pelo campo de liminares do sistema Projudi. (...)”. Irresignados, Adriano Bortoloci Lima, e, Planet Laser - Informatica Ltda. interpuseram Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) que ingressou com embargos à execução lastreada na execução nº 0020665-76.2020.8.16.0014 que discute a multa aplicada pelo IAT; B) aduziu que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais; C) afirmou que o juízo baseou a decisão somente na Lei de Execuções Fiscais, desconsiderando a decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento de Recurso Especial sob o nº 1.487.772-SE, considerou que em caso de impossibilidade do devedor em garantir o juízo, para que então tenha acesso ao judiciário, tal obrigatoriedade deve ser afastada; D) requereu a reforma da decisão com o deferimento de os benefícios da gratuidade judiciária e provimento do Agravo de Instrumento, reformando a r. decisão que determinou o depósito da garantia do juízo, determinando o prosseguimento dos embargos à execução observando os benefícios da justiça gratuita. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, buscou a reforma da decisão agravada, dando-lhe efeito suspensivo, até o final do julgamento do presente recurso. Concedida a medida liminar (mov. 8.1 – 2° Grau). O agravado, em contrarrazões, sustentou o não provimento do Recurso e alegou, em síntese: A) a parte agravante não demonstrou sua condição de miserabilidade (mov. 14.1 – 2° Grau). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse que justifique a necessidade de intervenção (mov. 17.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, parcialmente os intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido. Os agravantes insurgem em relação a decisão que determina a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Observando o andamento dos autos principais, o juiz no mov.16.1 defere as benesses da gratuidade da justiça ao agravante Adriano Bortoloci Lima e determina a apresentação de provas que corroborem a solicitação das benesses a pessoa jurídica. A questão relacionada ao deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica não foi alvo de análise nos autos originários e, portanto, não está apta a ser apreciada em segunda instância, sob pena de supressão de instância. A ausência de pronunciamento, pelo julgador de origem, da tese apresentada pelos agravantes em sede recursal, impede a sua análise nesta fase processual, ante a configuração do instituto da inovação recursal. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO AINDA NÃO DECIDIDO PELO D. JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. QUESTÃO PRINCIPAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. º 0028735-03.2015.8.16.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO MONOCRATICAMENTE, COM ESTEIO NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento n. º 0055214-57.2020.8.16.0000 (TJPR - 4ª C. Cível - 0055214-57.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.08.2021)”. Diante da ausência de análise da tese, inviável conhecer da questão, sob pena de supressão de instância. Desta forma, o recurso merece ser parcialmente conhecido. No tocante a necessidade de caução, o Superior Tribunal de Justiça entende que, comprovada a situação de hipossuficiência e ausência de patrimônio capaz de garantir o crédito, deve ser afastada a exigência de garantia ao juízo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "(...).2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal."4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo.8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo.9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre".10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp n. 1.487.772/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 12/6/2019.) Dessa forma, ponderando o entendimento firmado pelo STJ, e a ausência de investigação da existência de bens suficientes para garantia do débito, confirma-se a liminar que suspende a obrigatoriedade de caução. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, para confirmar a liminar que suspende a obrigatoriedade de caução.
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