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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CLEBIO APARECIDO MANGOLIN E OUTRA contra a decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0003728-04.2022.8.16.0084, por meio da qual a MMª Juíza de Direito indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov.20.1).Em suas razões recursais, as partes agravantes sustentam, em síntese, que (mov.1.1): a) a documentação juntada demonstra a incapacidade de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; b) para a concessão do benefício, basta a declaração de hipossuficiência de rendimentos; e c) inexistem elementos nos autos para o indeferimento da benesse.Requerem a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pedem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov.8.1.Com as contrarrazões das partes agravadas, pelo desprovimento do recurso (eventos 14.1/15.1), vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com os termos do artigo 99, §3º, do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.Além disso, sobre a gratuidade da justiça, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.Por conseguinte, independentemente da apresentação de comprovante de rendimento ou do patrimônio, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração prestada para o fim de obtenção da gratuidade, é cabível o deferimento do benefício.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 3. O eg. Tribunal a quo não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita, sob o entendimento de que não foram evidenciados os motivos configuradores da hipossuficiência. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tem-se que a pretensão de alterar tal entendimento, a fim de reconhecer a hipossuficiência dos agravantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022).Na espécie, inexistem elementos para elidir a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos apresentada na petição inicial (mov.1.3), uma vez que, além da declaração, as partes agravantes trouxeram aos autos outros documentos com as razões recursais que indicam a necessidade do benefício.Com efeito, constata-se que as partes recorrentes auferiram, nos anos-calendários de 2020 e 2021, rendimentos tributáveis na importância de R$41.241,25 (Clebio Aparecido Mangolin – mov.18.2) e R$49.290,32 (Erci Hansen Mangolin – mov.1.2, do recurso), os quais, após a dedução do desconto simplificado, atingiram a base de cálculo do imposto de renda, respectivamente, no total de R$32.993,00 e R$39.432,26.Dessa forma, considerando-se que os montantes recebidos são equivalentes a uma renda mensal, respectivamente, de aproximadamente R$2.749,00 e R$3.286,00, que condiz, em parte, com o ganho mensal considerado atualmente por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício (R$3.000,00 – três mil reais).A par disso, infere-se dos dados inseridos nas declarações de imposto de renda que as partes agravantes sofreram involução patrimonial.Isso porque, consoante detalhamento de dívidas e ônus reais, há a demonstração de déficit financeiro em torno de R$17.295.686,00 (dezessete milhões, duzentos e noventa e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais – mov.18.2, p.15) e R$3.308.902,00 (três milhões trezentos e oito mil e novecentos e dois reais – mov.1.2, p.8, do recurso), conforme se observa a seguir:
Dessarte, tendo em vista a renda mensal, bem como o nível de comprometimento financeiro das partes recorrentes, a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de que seja deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e conceder às partes agravantes a gratuidade da justiça.É como voto.
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