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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empresa de Ônibus Campo Largo Ltda. em face da decisão (mov. 555.1 e 570.1) proferida nos autos Nº 0001732-10.2006.8.16.0026, da ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovido por Paulo Roberto Scopetz, Sérgio Scopetz e Agostinha Scopetz, a qual homologou o acordo celebrado entre os exequentes e a seguradora denunciada, extinguindo o processo em relação a ela. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou que, no caso, há dúvidas a respeito do alcance da apólice securitária, de modo que o acordo não poderia ter sido formalizado sem sua participação/anuência, tendo em vista que o objeto do contrato de seguro está sendo atingido. Ressaltou que, em razão da divergência a respeito dos valores devidos por cada um dos executados, o juízo determinou a realização de perícia técnica, a qual, porém, ainda não foi realizada, restando pendente de análise o montante devido pela seguradora em razão da apólice contratada. Alegou que a celebração da avença, sem sua participação, causou-lhe prejuízos, pois a seguradora colocou fim à sua obrigação pecuniária, mesmo pendente de análise os alcances da apólice. Ponderou que, conforme disposição no art. 795 do Código Civil, é nula a transação, no seguro de pessoa, que importar em pagamento reduzido do capital segurado. Defendeu, ademais, que o acordo versou sobre os honorários devidos na lide secundária, tendo as partes transigido, neste ponto, sobre importâncias que não lhes cabia dispor ou transacionar. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com seu provimento ao final, a fim de reconhecer a nulidade da transação ou, então, suspender a homologação do acordo até a apuração do efetivo alcance da cobertura securitária, a ser realizada mediante prova pericial. Subsidiariamente, pleiteou que o prosseguimento da execução seja limitado a metade do valor executado, tendo em vista que, com a celebração do acordo, os exequentes renunciaram à parcela solidária devida pela seguradora.Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ) e a agravada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou contrarrazões (mov. 22.1-TJ), ao passo que os demais agravados, Agostinha Scopetz, Paulo Roberto Scopetz e Sergio Scopetz, permaneceram inertes (mov. 15/16-TJ e 18-TJ). Empresa de Ônibus Campo Largo Ltda. interpôs agravo interno (mov. 1.1-TJ-Ag1), alegando que a ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pode lhe acarretar graves prejuízos, pois há concreta possibilidade de que a perícia apure que a seguradora realizou o pagamento reduzido do capital segurado, situação que será irreversível, porquanto, com a homologação do acordo, a parte exequente concedeu ampla e irrestrita quitação em relação à quota-parte devida pela seguradora. Ressaltou que os exequentes já solicitaram o levantamento do valor complementar depositado pela seguradora, o que confirma a existência do periculum in mora.
Diante disso, requereram o provimento do recurso, a fim de conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. As contrarrazões foram apresentadas por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (mov. 18.1-TJ-Ag1), enquanto os demais recorridos renunciaram ao prazo de resposta (mov. 10-TJ-Ag1 e 12/13-TJ-Ag1).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
2.1. Agravo de instrumento
Admissibilidade
Inicialmente, deixo de conhecer as contrarrazões apresentadas por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (mov. 22.1-TJ), porquanto, intimada para apresentação de resposta (mov. 12/13-TJ), ela permaneceu inerte (mov. 17-TJ), sendo intempestiva a peça processual apresentada.De qualquer modo, diversamente do que sustenta a seguradora, considerando que houve mera extinção parcial do processo, o recurso cabível, de fato, é o agravo de instrumento, somente sendo viável a utilização do apelo quando há extinção total da execução, o que não é o caso.Assim, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.
Mérito
Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Paulo Roberto Scopetz, Sérgio Scopetz e Agostinha Scopetz em face do Município de Campo Largo e de Empresa de Ônibus Campo Largo Ltda. (mov. 1.1), cuja pretensão inaugural foi julgada procedente em relação à empresa corré, condenando-a ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos demandantes, consistentes nos gastos com internações, medicamentos, tratamentos médicos e funeral, a serem apurados por cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o acidente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$12.000,00 para cada autor, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Ainda, a lide secundária foi julgada procedente para condenar a denunciada Bradesco Auto Re Companhia de Seguros a ressarcir regressivamente os valores que forem pagos pela denunciante, inclusive o ônus sucumbencial, até o limite do contrato de seguro pactuado entre as partes (mov. 1.45, p. 2/9).A sentença foi parcialmente reformada por este Colegiado no julgamento dos recursos de apelação cível nº 859.428-5, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$75.000,00, a ser rateado entre os três autores (mov. 1.56, p. 48/68, p. 119/126 e p. 129/136).Os exequentes requereram a liquidação e o cumprimento de sentença (mov. 1.59), tendo a denunciada Bradesco Auto Re Companhia de Seguros informado o depósito de R$51.346,09, requerendo a extinção do cumprimento de sentença em relação a ela (mov. 35.1/35.3).Os exequentes apresentaram novos cálculos, indicando a existência de saldo remanescente de R$89.392,76 (mov. 66.1/66.4), o que foi acolhido pelo juízo singular, que determinou a intimação da executada e da litisdenunciada para pagamento da integralidade do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor exequendo (mov. 87.1).A seguradora impugnou a determinação, por entender que a condenação dela deve ser limitada à indenização por danos morais, cujo limite segurado é de R$25.000,00 (mov. 115.1), o que foi rechaçado pela executada, ante a existência de previsão contratual de cobertura securitária para danos materiais e corporais (mov. 117.1). Foi, então, deliberado que o limite da apólice, para fins de condenação em danos morais, deve ser considerado como a soma da cobertura de danos morais e de danos corporais, o que totaliza R$125.000,00, devendo a indenização por danos materiais ser limitada ao montante de R$50.000,00. Em razão disso, foi ordenada a intimação das devedoras para pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência do art. 523, §1º, do CPC/2015 (mov. 124.1).A seguradora interpôs o agravo de instrumento nº 1.717.819-5, o qual foi conhecido e provido por este Colegiado para afastar a aplicação da Súmula 402 do STJ e, consequentemente, a determinação de que a condenação por dano moral observe também o limite previsto para o dano corporal, restando consignada a necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, dada a existência de discussão entre as partes a respeito do montante depositado pela denunciada (mov. 226.1, p. 74/81).Diante da inércia da empresa devedora, os exequentes requereram a penhora online de ativos financeiros na conta bancária dela para quitação do débito (mov. 225.1).Empresa de Ônibus Campo Largo Ltda. postulou a suspensão dos atos constritivos, a fim de que fosse determinada a intimação da denunciada para apresentar planilha descritiva do depósito efetuado, requerendo, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do montante exequendo (mov. 239.1).O pedido foi acolhido, sendo determinada a intimação da seguradora para apresentar planilha discriminada do depósito realizado, bem como a intimação dos exequentes para atualização do montante exequendo e a penhora, via Bacenjud, de numerários existentes na conta bancária da empresa executada (mov. 245.1).Apresentados os descritivos de cálculo pela seguradora (mov. 260.1/260.3), os exequentes informaram que o saldo devedor atualizado totalizava R$184.942,56 (mov. 273.1), tendo sido determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito a cargo de cada uma das executadas (mov. 292.1 e 324.1).Os cálculos realizados pela Contadoria (mov. 300.1, 342.1/342.6, 376.1/376.6, 447.1/447.8 e 481.1/481.7) foram impugnados pelos litigantes (mov. 308.1, 319.1, 320.1, 353.1, 356.1, 392.1, 393.1, 460.1, 461.1, 493.1, 494.1), tendo sido determinada a realização de perícia contábil para apuração do montante exequendo (mov. 544.1).Noticiada a celebração de acordo entre os exequentes e a seguradora (mov. 549.1/549.2 e 550.1), foi homologada a avença e extinto o cumprimento de sentença em face da seguradora, com a determinação de prosseguimento da execução no tocante à empresa executada (mov. 555.1 e 570.1), daí advindo o recurso.Pois bem.De início, registro que, embora seja possível a celebração de acordo diretamente entre a seguradora e as vítimas do sinistro, a avença não pode importar em prejuízo à segurada, que dela não participou.No caso, o contrato de seguro foi firmado entre Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros e Transporte Coletivo Nossa Senhora da Piedade Ltda. – Empresa de Ônibus Campo Largo Ltda. (mov. 1.14, p. 5/6), de modo que, embora válida a transação noticiada nos autos (mov. 550.1), fruto de mera liberalidade da seguradora, ela não pode se sobrepor ao contrato de seguro, sob pena de se admitir a redução unilateral do capital segurado. Ademais, conquanto haja cláusula dispondo que “a homologação da presente transação que põe fim à demanda” (sic – mov. 550.1, p. 5), não há previsão expressa de que o acordo desobriga também a empresa segurada, que não participou da avença. Vale lembrar que, tratando-se de transação extrajudicial, a interpretação de seus termos deve ser feita de forma restritiva, de acordo com o art. 843 do Código Civil[1]. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao dispositivo mencionado: “A transação tem interpretação restritiva, não podendo a vontade dos transatores ser estendida para além dos termos em que foi feita” (Código Civil comentado. 12ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 1.342). Da mesma forma, Flávio Tartuce afirma que “a transação deve ser interpretada de forma restritiva, nunca de forma extensiva. Isso porque o negócio é benéfico, de restrição de direitos’ obrigacionais das partes” (sic) (Manual de Direito Civil, volume único, 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2017, p. 923)Também é inaplicável o art. 844, §3º, do Código Civil[2], pois a obrigação da seguradora decorre do contrato firmado, não se tratando de verdadeira obrigação solidária, inclusive porque limitada aos termos da apólice, conforme reconhecido pela sentença (mov. 1.45, p. 2/9). Ademais, no caso, há divergência a respeito do valor do débito exequendo, tanto que foi determinada a realização de perícia contábil pelo juízo singular (mov. 544.1), de modo que a extinção do processo em relação à seguradora poderá prejudicar a segurada na eventualidade de que seja apurado salvo devedor em montante superior ao englobado pelo acordo e que esteja coberto pelos limites indenizatórios previstos na apólice securitária.Em consequência, excluir a seguradora, neste momento, poderia acarretar a redução indevida dos limites da apólice, sem anuência da segurada, em prejuízo dela, o que não se pode admitir. Sobre o tema, já se posicionou este Colegiado em situação análoga:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS AUTORES E A SEGURADORA CORRÉ, SEM A ANUÊNCIA DA SEGURADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM FACE DOS DEMAIS DEMANDADOS. RECURSO INTERPOSTO POR ELES. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS FIRMADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURADORA QUE DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS CONTINUA OBRIGADA AO CONTRATO FIRMADO COM A SEGURADA. EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE DEVERÁ DESCONTAR O VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE, OBSERVADO O LIMITE GLOBAL DA APÓLICE. (...)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível – 0021555-23.2021.8.16.0000 – Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 09.07.2021) (grifei)
Ressalta-se, por oportuno, que, a despeito do alegado nas contrarrazões (mov. 22.1-TJ), não há como aferir, neste momento, se os pagamentos já realizados pela seguradora (mov. 22.3/22.4-TJ) acarretaram o esgotamento das coberturas securitárias contratadas, porquanto referida questão não foi objeto de deliberação na origem, o que inviabiliza sua análise nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.Assim, a seguradora deve ser mantida no polo passivo da execução, pois permanece obrigada à cobertura das indenizações fixadas pelo título executivo, nos limites da apólice contratada, cujo montante integral será apurado pela perícia contábil determinada pelo juízo, devendo ser descontadas as importâncias já pagas (mov. 22.3/22.4-TJ), cabendo à agravante o pagamento do excedente. Em outras palavras, após apuração do valor exequendo, deverá ser descontada a importância paga voluntariamente pela seguradora em decorrência do acordo, ficando obrigada a pagar o remanescente até os limites da apólice contratada.Portanto, é caso de provimento do recurso, nos moldes acima delineados.
2.2. Agravo interno
Considerando que o Agravo de Instrumento foi conhecido e provido, resta prejudicada a análise do Agravo Interno e, consequentemente, da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela executada Empresa de Ônibus Campo Largo Ltda. para determinar a manutenção da agravada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros no polo passivo da execução, julgando prejudicado o Agravo Interno, nos termos da fundamentação.