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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008201-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSIVO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. 01) ARGUIÇÃO DE QUE SOBRE O VALOR EXCESSIVO OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM CONTINUAR A INCIDIR ATÉ A APRESENTAÇÃO DO VALOR RECONHECIDO COMO CORRETO. VALOR EXCESSIVO QUE CONSIDEROU OS ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A DATA DE 30/04/2019. VALOR RECONHECIDO COMO CORRETO QUE CONSIDEROU OS ALUGUERES ATÉ A DATA DE 31/12/2020. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO CONSTATADO. DIFERENÇA QUE DEVE SER CALCULADA ENTRE O VALOR EXCESSIVO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO ATÉ A DATA DE 30/04/2019. SOMENTE OS ALUGUERES COBRADOS ATÉ A DATA REFERIDA É QUE FORAM RECONHECIDOS COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE INCIDIR SOBRE ESSA DIFERENÇA. VALOR QUE SÓ DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE. 02) PEDIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO OU INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.