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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Certificado digitalmente por: LENICE BODSTEIN APELAÇÃO CÍVEL Nº 1563216-9, DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO :0001883-64.2014.8.16.0100 APELANTE : MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. APELADA : TICKET SERVIÇOS S/A RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO DENOMINADO TICKET CAR PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABECIMENTOS CREDENCIADOS. SITUAÇÃO FÁTICA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES PARA DECLARAR VÁLIDA A COBRANÇA DOS VALORES UTILIZADOS NO SISTEMA TICKET CAR. PROVA HÁBIL A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO AO PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL. COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DOS VALORES UTILIZADOS, DETALHANDO OS DEMONSTRATIVOS, INCLUSIVE POSTOS CREDECIADOS, OS HORÁRIOS E DIAS EM QUE HOUVERA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇOS, PLACAS DOS VEÍCULOS E OS VALORES GERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA DA REQUERIDA EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL INSERTA NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1563216-9, do Comarca de Jaguariaíva Vara Cível, em que é Apelante MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. e Apelada TICKET SERVIÇOS S/A. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por Ticket Serviços S/A em face Marza Engenharia Elétrica Ltda., consubstanciada em contrato de prestação de serviços e intermediação na área de disponibilização de tíquetes combustível - Ticket Car. A pretensão inicial cinge-se à citação da Requerida para o pagamento voluntário da importância de R$ 48.649,66, representada por notas fiscais, acrescidos de juros e correção monetária e, sucessivamente, não ocorrendo o adimplemento espontâneo, a sua condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Deu-se à causa o valor de R$ 9.205,98. Citada, a Requerida opôs Embargos Monitórios nas fls. 72/87 (mov. 30.1), alegando, preliminarmente, a inexistência de documento hábil a ensejar a propositura de Ação Monitória, devendo o feito ser extinto, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 uma vez que as notas fiscais "totalmente apócrifas" são insuficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes. Quanto ao mérito, sustenta (a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (b) a ausência de liquidez e certeza dos títulos que embasam a presente ação; (c) a
ineficácia do negócio jurídico diante da ausência de comprovação da sua celebração. A r. sentença de fls. 105/106 (mov. 47.1), complementada por decisão de fls. 120/121 (mov. 58.1), rejeitou os Embargos Monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo em R$ 42.546,40, acrescidos de juros de mora e correção monetária, contados a partir do vencimento de cada título. Pela sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Inconformada, MARZA ENGNHARIA ELÉTRICA LTDA. interpôs Recurso de Apelação de fls. 122/134 (mov. 63.1), arguindo a ausência de documento essencial para o deslinde da Ação Monitória, devendo o feito ser extinto (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973). Pugnou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido à lide, face a vulnerabilidade técnica e econômica da Apelante. Por fim, aduz a ausência de liquidez e certeza dos títulos, vez que inexiste comprovação de que o serviço foi devidamente prestado conforme as cobranças. O recurso de Apelação foi recebido em seu duplo efeito (mov. 69.1, fls. 142). Devidamente intimada, a Apelada Ticket Serviços S/A deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório.
VOTO
Dos pressupostos de admissibilidade conhecimento O Recurso de Apelação preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merecendo conhecimento. Cabe a análise do Recurso com a aplicação do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a publicação da decisão objurgada se deu antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, conforme prescreve o Enunciado Administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça. Do Recurso Versa o recurso sobre as seguintes matérias: 1) Título de Embasa a Ação Monitória 2) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 3) Termo inicial juros e correção monetária 1) Do título que embasa a Ação Monitória não provimento Sustenta a Apelante que a Apelada de trazer aos autos prova escrita hábil a ensejar a propositura desta Ação Monitória, ou seja, documentos essenciais à propositura da ação. Sem razão. A ação monitória está embasada em prestação de serviços com a utilização de tíquetes combustível TICKET CAR. O TICKET CAR é um sistema de créditos para abastecimento de veículos em postos credenciados, com a emissão de notas fiscais eletrônicas. Segundo o disposto no artigo 1102-A do Código de Processo Civil, "A ação monitória compete a quem pretender, case em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel".
Em se tratando de Ação Monitória, exige-se do autor que apresente em juízo a prova escrita capaz de incutir no Magistrado a convicção da existência de seu crédito, ou seja, a prova escrita exigida pelo artigo 1102-A, do Código de Processo Civil de 1973, é todo o documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao Juiz deduzir, por presunção, a existência do direito alegado. A cognição no processo monitório é reduzida limitando-se o juiz a verificar se os fatos alegados pelo autor estão amparados em documento idôneo, se a matéria comporta essa espécie de processo e a propositura da demanda está regular. Outrossim, documento hábil a aparelhar a ação monitória é aquele que contém o mínimo de literalidade a demonstrar a existência da dívida capaz de determinar como prova do fato constitutivo do direito afirmado. Pois bem. A Autora traz na petição inicial uma tabela para demonstrar os valores cobrados. Confira-se:
Outrossim, consta no mov. 1.13 a juntada da "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e Fatura" referente ao consumo do mês de julho/2013.
C
Já nas folhas seguintes, constam os demonstrativos de utilização do serviço com a indicação do número da placa dos veículos abastecidos ("portador") o local de abastecimento, tipo do combustível e valor devido.
Conquanto não exibido o instrumento negocial consubstanciado no contrato denominado de "contrato de prestação de serviço", a Apelante não negou que os veículos que se utilizaram dos serviços prestados pela Apelada não são de sua propriedade. O seu único argumento para evitar a cobrança dos valores é a inexistência de qualquer documento assinado pelas partes. Deste modo, é de rigor a subsistência das notas fiscais acompanhadas dos extratos que detalham os serviços, atestando que os veículos de propriedade da Apelante usufruíram a facilidade do serviço TICKET CAR, com a computação eletrônica dos valores gerados, detalhando os demonstrativos, inclusive os postos de combustíveis, os horários e dias em que houvera a utilização dos serviços e os valores gerados. Tais documentos, suprem a ausência do instrumento contratual, consubstanciando prova hábil dos serviços prestados. Tome-se de empréstimo as considerações feitas pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no RESp 925.584-SE, in verbis: "A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contando que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor".
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM NOTA FISCAL, BOLETOS BANCÁRIOS E
RELATÓRIOS DE ENSAIO E INSPEÇÃO. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. RÉ/APELADA QUE NÃO IMPUGNOU A INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES.CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1215370-5 - Guarapuava - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 02.12.2015)
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (...) (...) INSURGÊNCIA QUANTO AO TÍTULO NÃO SER PROVA HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA AFASTADA - NOTA FISCAL - PROVA DOCUMENTAL ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DEVER DE PAGAR DEMONSTRADO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER DEVIDO O CRÉDITO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320623-6 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 20.10.2015)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. PRESTAÇÕES VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO - "SEM PARAR/VIA FÁCIL". ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA GERAL DE REPARTIÇÃO DO ENCARGO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. PROVA ESCRITA. FATURAS/EXTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. INSTRUMENTO NEGOCIAL. EXIBIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA COMPENSADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus
probatório e estão impregnadas no artigo 333 do estatuto processual vigente, ao autor está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais derivam o direito que invoca, e ao réu, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. 2. Conquanto não exibido o instrumento que modulara o pacto negocial consubstanciado no contrato denominado de contrato de prestação de serviço de passagem e cobrança de pedágio sem parar/via/fácil" em razão de ter sido destruído por fortuito externo, a subsistência de faturas acompanhadas dos extratos que detalham os serviços fomentados, atestando que os veículos de transporte da contratante usufruíram da facilidade de passagem em praças de pedágio sem parar, com computação eletrônica das tarifas geradas, que eram suportadas pela contratada e deveriam ser posteriormente reembolsadas, detalhando os demonstrativos, inclusive, as rodovias trafegadas, os horários e dias em que houvera a transposição dos locais de cobrança e as tarifas geradas, supre a ausência do instrumento contratual, consubstanciando prova dos serviços fomentados. 3. Comprovado o vínculo obrigacional e o fato gerador dos importes perseguidos como contraprestação pelos serviços de antecipação de pagamento de tarifas de pedágio sem parar/via fácil - fomentados pela contratada, à contratante, questionando a subsistência do liame e o que lhe está sendo demandado, atrai para si o ônus de evidenciar e lastrear o que aduzira por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não desqualificação da prova material exibida sua assimilação como expressão do direito invocado em seu desfavor como expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 4. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - APC: 20140110916729, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 23/09/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE :
05/10/2015 . Pág.: 171)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE PEDÁGIO DE FORMA AUTOMÁTICA (SISTEMA "SEM PARAR"). AUSENCIA DE ILEGALIDADES NA FORMA DE COBRANÇA. A empresa embargante, considerando a facilidade proporcionada pelo sistema de pagamento automático, estava ciente do método de cobrança estabelecido pela demandante/embargada, concordando de forma expressa com as determinações constantes no Termo de Adesão. JUROS DE MORA E MULTA MORÁTÓRIA. Os juros de mora e a multa moratória incidem em face do comprovado inadimplemento contratual por parte da empresa embargante, inexistindo ilegalidades a justificar a exclusão dos encargos. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Em que pese a previsão contratual estipulando honorários no patamar de 20% sobre o valor devido, cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária sucumbencial de acordo com o trabalho realizado pelos procuradores no caso específico, observados os requisitos constantes no artigo 20, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050385475, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 03/10/2012)
Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença neste tópico. 2) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor não provimento A Apelante defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Sem razão. O Direito do Consumidor se debruça na construção
de teorias no intuito de definir em que circunstâncias pode a pessoa jurídica ser tida como destinatária final, para ser considerada consumidora na forma do artigo 2º daquele diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Para a teoria finalista, destinatário final é a pessoa física ou jurídica que retira definitivamente de circulação do produto ou serviço do mercado, utilizando o serviço para suprir uma necessidade ou satisfação pessoal, e não para o desenvolvimento de outra atividade de cunho profissional. Segundo Cláudia Lima Marques, "Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física" (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.253). Para a teoria maximalista o destinatário final seria somente o destinatário fático, pouco importando a destinação econômica que lhe deva sofrer o bem. A definição de consumidor é previamente objetiva. Quer dizer, não importa a finalidade dada ao uso do produto, podendo até mesmo haver intenção de lucro. Isto porque, para esta corrente, considera-se destinatário final a pessoa que adquire determinado bem e o insere na cadeia produtiva. Deste modo, o enquadramento de pessoas jurídicas no conceito de consumidor depende de dois fatores. O primeiro é definir se a pessoa jurídica em análise se apresenta como vulnerável frente à relação de consumo travada entre ela e um determinado fornecedor. Já o segundo fator consiste em definir se a pessoa jurídica se amolda ao conceito de destinatária final do produto ou serviços.
No caso dos autos, a apelante não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Isto porque a parte Apelante é pessoa jurídica que atua no ramo de comércio varejista de material elétrico, hidráulico, telefônico, projetos, montagens e manutenção elétrica, eletrônica e de Telefonia e industrialização de produtos elétricos e eletrônicos e adquiriu combustível para utilização nos veículos de sua frota. Agiu com acerto o Juiz singular: "Inquestionável que não houve a relação de consumo entre as partes. A relação estabelecida entre as partes, tratando-se de aquisição de combustível para os seus veículos, insumo da atividade comercial, não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Embargante não é destinatária final, nos moldes do artigo 2º da Lei Federal nº 8.078/90"
Caberia à Recorrente demonstrar sua vulnerabilidade técnica ou econômica em relação à Apelada. Isto não ocorreu. Desta forma, mantém-se o ônus da prova aplicável as relações processuais de uma forma geral, qual seja, pela incidência do artigo 333 do Código de Processo Civil. A Autora demonstrou fato constitutivo de seu direito através da prova documental juntada nestes autos - notas fiscais e demonstrativos de gastos e, neste passo, caberia à Requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente. Tal não ocorreu, pelo que se mantém a r. sentença em seus termos. Isto posto:
A decisão é pelo conhecimento e não provimento do recurso. DISPOSIÇÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação. Participaram do julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Lenice Bodstein, Presidente com voto, Desembargador Dalla Vecchia e Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. Curitiba, 10 de outubro de 2016. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora
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