SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008213-71.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS INÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECORRENTE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE OUTRAS NOVE SOCIEDADES. INDÍCIO DE PERCEPÇÃO DE RENDA NÃO DECLARADA NOS AUTOS. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA. BALANÇOS PATRIMONIAIS E DECLARAÇÃO CONTÁBIL INSUFICIENTES PARA ATESTAR HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.