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Processo:

I- RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão saneadora de mov. 47.1, proferida nos autos de “Ação de Cobrança de Indenização Securitária” NU 0004620-88.2022.8.16.0058, na parte em que inverteu o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em suas razões, a seguradora ré/agravante defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que “o seguro aqui discutido é, em verdade, INSUMO DO NEGÓCIO”, bem como, a impossibilidade de inverter o ônus da prova, alegando que o autor não é hipossuficiente, tampouco há verossimilhança das alegações. Também sustentou que “o autor é produtor agrícola experiente, exercendo no campo sua atividade econômica e profissional, possuindo vasto e produtivo pedaço de terra, tendo adquirido o seguro como elemento da sua atividade econômica, não configurando, assim, a alegada vulnerabilidade ou hipossuficiência”. Por fim, postulou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento de mérito, pelo provimento deste recurso.
A decisão de mov. 8.1 – Agravo de Instrumento Cível indeferiu a liminar.
O autor/agravado apresentou contrarrazões, em que pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 16.1 – Agravo de Instrumento Cível).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. MÉRITO RECURSAL
2.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, entendo que não prospera a tese da recorrente de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.
Haverá relação jurídica de consumo sempre que se puder identificar num dos polos da relação o consumidor e, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e/ou serviços.
Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Adotou-se, nesse ponto, a Teoria Finalista, pela qual é “considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo" (REsp nº 1.203.109/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015).
No caso em exame, o autor/agravado é produtor rural, pessoa física e se enquadra no conceito de destinatário final do produto (cobertura securitária) de proteção contra danos.
Isso porque, o autor retira o bem (seguro) fornecido do mercado de consumo, colocando fim à cadeia produtiva em relação a ele. Vale dizer, o consumidor não atua como um intermediário do ciclo de sua produção, não se tratando o produto contratado (seguro) de simples insumo para o desenvolvimento da atividade agrícola.
Ainda que assim não fosse, é manifesta a vulnerabilidade técnica do autor em face da ré/agravante, em relação ao produto específico adquirido, o que igualmente atrai a incidência da legislação consumerista.
Esclareço, nesse sentido, que o c. Superior Tribunal de Justiça tem adotado a Teoria do Finalismo Aprofundado ou Mitigado, segundo a qual, conforme o caso concreto, a parte adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada ao consumidor, quando demonstrada a sua vulnerabilidade – técnica, jurídica ou econômica –, ainda que não seja destinatária final do referido produto ou serviço.
Por oportuno:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). (...) 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) (grifos acrescidos).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1805350/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) (grifos acrescidos).
Caracteriza, também, a vulnerabilidade técnica do autor o fato de não atuar profissionalmente no ramo de seguros, além de manter relação contratual com uma seguradora de grande porte, em clara situação de desequilíbrio.
A seguradora ré, por sua vez, ao celebrar o contrato e assumir o risco mediante remuneração, insere-se no conceito de fornecedora de produto, nos termos do art. 3º, do CDC.[1]
Assim, forçoso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie.
Em casos semelhantes, este Tribunal já decidiu:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CABIMENTO, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NA HIPÓTESE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0057981-34.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.03.2022) (grifos acrescidos).
“APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA PARA CULTURAS TEMPORÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR OBSERVADO. CHUVAS EXCESSIVAS. QUEBRA DA SAFRA. LAUDO FINAL DE VISTORIA DE DANOS NÃO SUBSCRITO PELO PERITO E PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE TOTAL OBTIDA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA PERÍCIA, DEVIDAMENTE ASSINADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM A PERDA TOTAL DO PLANTIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO CORRETAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0002419-04.2016.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.08.2020) (grifos acrescidos).
2.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No que se refere à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Como se vê, a lei consumerista prevê requisitos alternativos para o deferimento da inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.
A ligação entre eles, pela conjunção alternativa “ou”, indica que o preenchimento de apenas um dos requisitos já autoriza a inversão do ônus da prova. A medida tem como principal finalidade a garantia do pleno exercício do direito de defesa do consumidor, tal qual previu expressamente a norma especial.
Este é o entendimento da jurisprudência, conforme se extrai da leitura do trecho do julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.155.770/PB, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi:
“(...) Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos para a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência.” (REsp nº 1155770/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012. Fls. 06/07 do inteiro teor) (grifos acrescidos).
In casu, conforme já mencionado, é notório que a ré/agravante possui melhores condições técnicas de defender seus interesses acerca da relação contratual existente com o autor.
Assim, entendo que a inversão do ônus da prova em favor do segurado ocorreu de forma acertada, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor, portanto, a manutenção da r. decisão agravada.
A propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CASO – SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – CABIMENTO, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NA HIPÓTESE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0057981-34.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.03.2022) (grifos acrescidos).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA SUPERIORIDADE TÉCNICA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060327-21.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.02.2023) (grifos acrescidos).