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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eli Sucharski Junior, em face da decisão de mov. 230.1 que, na “ação monitória” nº 0008431-58.2007.8.16.0001 – ajuizada pela ora agravante em face de Rogério Henrique Lema, e em fase cumprimento de sentença – afastou a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 35.228 ante sua transferência à terceiro, nos seguintes termos: “pela matrícula de seq. 228.2 é possível perceber que o imóvel em questão foi transferido a terceiro por meio de ação judicial, não havendo que se falar em penhora.”.Aponta que a ação monitória foi ajuizada em 05/09/2008 em face de Rogério e, na data de 29/07/2009, o imóvel de matrícula nº 35228, de propriedade do requerido, foi penhorado. Em 27/05/2009 houve a venda do bem a Arnaldo, este que pediu o cumprimento do contrato pela via judicial (autos nº 0008642-55.2011.8.16.0001), transmitindo-se a posse do bem ao respectivo em 25/02/2019.Aduz a aplicabilidade do contido no art. 505, do CPC, apontando que as questões acerca da possibilidade de penhora do imóvel já foram apreciadas, além disso, alega que o bem já foi leiloado.Intenta o prosseguimento do feito de origem e dos atos expropriatórios, visto que o registro da penhora do imóvel em sua matrícula precede ao da averbação de sua transmissão a Arnaldo, aventando a incidência do contido no art. 54, da Lei 13.097/2015.Pondera que incumbia ao agravado Arnaldo adotar as medidas relacionadas ao imóvel e ao vendedor, a fim de verificar os riscos de penhora oriundos dos autos de origem.Pretende, assim, a reforma da decisão agravada para manter a penhora do imóvel de matrícula nº 35228, com a continuidade dos atos expropriatórios.A atribuição de efeito suspensivo foi indeferida em mov. 9.1.Contrarrazões em mov. 16.1 sustentando que “a transferência de propriedade do supracitado imóvel deu-se em favor do ora Agravado por força de uma decisão judicial transitada em julgado” e “além da propriedade do imóvel encontrar-se em favor do Agravado, a posse do mesmo também está em seu favor”.Aduz o agravado, também, “a impossibilidade da continuação dos atos de constrição inerentes a penhora/arrematação de um imóvel que não está mais na esfera de propriedade do devedor da ação (Sr. Rogério Henrique Lema), mas sim de um terceiro totalmente alheio ao caso, ora parte Agravada, Arnaldo Trelinski”.Argumenta, ademais, que o “negócio jurídico celebrado entre o Agravado Arnaldo e o executado Rogério, em 27/05/2010, antecede ao registro da penhora do feito no processo de origem, no caso, 10/09/2010” e, portanto, “deve ser mantida a decisão recorrida”.Pugnou, então, pelo desprovimento do recursoVieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.


2. A insurgência veio conclusa a este Colegiado e, neste ponto, esclarece-se que a natureza jurídica do negócio jurídico subjacente ao cumprimento de sentença se trata de ação monitória, cuja competência é atribuída às 19ª e 20ª Câmaras Cíveis desta Corte, nos termos do art. 110, VIII, ‘a’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, de modo que é escorreita a atribuição do recurso à esta Câmara.Na medida em que a decisão agravada foi prolatada em sede de cumprimento de sentença, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Constata-se, em breve síntese, que a parte Eli Sucharski Junior ajuizou ação monitória (autos nº 0008431-58.2007.8.16.0001) em face de Rogério Henrique Lema em razão do não recebimento dos valores da venda de um veículo, pelo fato de o requerido ter “sustado” os cheques que havia fornecido (mov. 1.1).Citado, o requerido não realizou o pagamento nem apresentou embargos à monitória; após iniciado o cumprimento de sentença, intimado para pagamento espontâneo, também se quedou inerte. Infrutífero o bloqueio de valores, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº. 35228 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. O auto de penhora e depósito é datado de 29/07/2009 e a penhora foi registrada na matrícula do bem em 10/09/2010 (“R-07”).O leilão do referido imóvel foi realizado no dia 27/03/2018, porém, por conta de embargos de terceiro opostos pelos filhos do executado Rogerio (autos nº 0003096-75.2018.8.16.0194), foram suspensos os atos expropriatórios nos autos nº 0008431-58.2007.8.16.0001, em 16/07/2018, determinando-se, porém, que o imóvel permanecesse penhorado.Nos autos de embargos de terceiro sobreveio a informação de que o imóvel havia sido alienado a terceiro. Foi, então, julgado extinto o processo pela “perda superveniente do interesse processual no feito” (mov. 114.1 dos autos nº. 0003096-75.2018.8.16.0194).A informação da alienação do imóvel foi instruída com a sentença que havia sido proferida nos autos nº. 0008642-55.2011.8.16.0001, que se tratava de “ação de obrigação de fazer” ajuizada em fevereiro de 2011, por Arnaldo Trelinski (ora agravado), em face de Rogerio Henrique Lema (também ora agravado). Nesse citado processo Arnaldo pretendia o cumprimento do contrato que pactuou com Rogerio, de compra e venda do imóvel já citado; tal instrumento de compra e venda do imóvel é datado de 08/04/2009, tendo carimbo do 3º Ofício do Registro de Títulos e Documentos com data de 28/05/2009.A citada sentença, proferida nos autos nº. 0008642-55.2011.8.16.0001 (“ação de obrigação de fazer”), assim dispôs:
“(...) o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois, consoante se infere da cláusula terceira, quitou integralmente o preço. Portanto, possui direito à lavratura da respectiva escritura pública para formalizar a transferência do imóvel.Com efeito, a necessidade de outorga de escritura pública se justifica pelo fato de que, tratando-se de bem imóvel, a propriedade somente se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis – escritura pública (art. 1.227, CC).Logo, forçoso o acolhimento do pedido de desocupação do imóvel, uma vez que a propriedade do bem transfere todos os direitos inerentes ao domínio.Destaque-se que as penhoras incidentes sobre o imóvel (mov. 1.2) não influenciam na improcedência do pleito, já que para o levantamento das constrições deverá o autor insurgir-se pelas vias ordinárias.III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) condenar o réu na obrigação de fazer de promover os atos necessários a lavratura da escritura pública de compra e venda referente ao imóvel matriculado sob o n. 35.228 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, sem prejuízo do disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, e para (ii) determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de quinze dias, sob a pena de remoção coercitiva.”.
Não tendo havido cumprimento do determinado pelo requerido, sobreveio decisão com o seguinte teor:
“2. Intimado por edital a cumprir a obrigação de fazer (mov. 313), o prazo decorreu em branco (mov. 314).3. Assim, na forma do artigo 497 c/c artigo 510 ambos do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de registro da sentença em substituição à vontade do réu para promover a transferência da titularidade do imóvel matriculado sob o n. 35.228 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária desta Capital ao autor, mediante o recolhimento das custas e emolumentos devidos.”.
Em cumprimento a essa decisão, foi realizado, em 05/09/2019, o registro “R-13” na matrícula do imóvel, transferindo a propriedade a Arnaldo Trelinski.Nos autos nº 0008431-58.2007.8.16.0001 (cumprimento de sentença de ação monitória proposta por Eli em face de Rogerio), foi requerido em junho de 2022 que fosse dado “prosseguimento aos atos expropriatórios, consubstanciados na hasta pública do imóvel de matrícula nº 35.228”.Deste pedido foi proferido despacho nos seguintes termos: “Considerando que, conforme informado pela própria parte exequente, o imóvel penhorado foi alienado a terceiro, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel, a fim de que seja verificada a legalidade da penhora.”.Após apresentada a matrícula, foi, então, proferida a decisão ora agravada, que estabelece:
Pela matrícula de seq. 228.2 é possível perceber que o imóvel em questão foi transferido a terceiro por meio de ação judicial, não havendo que se falar em penhora.2- Assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
Inconformado, o agravante requer o provimento do presente instrumento para que, reformando a decisão recorrida, seja determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios do imóvel em questão. A sentença proferida nos autos nº. 0008642-55.2011.8.16.0001 reconheceu que deveria ser cumprido o contrato de compra e venda do imóvel, pactuado entre Rogerio e Arnaldo, reconhecendo Arnaldo como proprietário do bem e determinando o registro do instrumento na matrícula nº 35228. O referido contrato é datado de 08/04/2009, tendo carimbo do 3º Ofício do Registro de Títulos e Documentos com data de 28/05/2009. Assim, considerando a decisão citada, a propriedade do imóvel passou a ser de Arnaldo desde a data do instrumento de aquisição.A dívida que o agravante Eli pretende ver saldada foi contraída por Rogerio; e o auto de penhora expedido nos autos nº 0008431-58.2007.8.16.0001 (que visava a utilização do imóvel em questão como meio para que o crédito fosse satisfeito) é datado de 29/07/2009, tendo sido a penhora registrada na matrícula do bem em 10/09/2010.Como se vê, a penhora do imóvel é de data posterior ao negócio jurídico pactuado entre Rogerio e Arnaldo e, ademais, a transmissão do bem é reconhecida por ação judicial transitada em julgado (autos nº. 0008642-55.2011.8.16.0001), o que confere força jurídica ao ato.E, sendo a citada sentença superveniente à determinação de penhora que havia sido realizada, não há que se falar em ofensa ao art. 505, do CPC; portanto, escorreita a decisão agravada.Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EMBARGANTES EVIDENCIADA, COM BASE NA SÚMULA Nº 84 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL JUNTO À MATRÍCULA. CONTRATO PARTICULAR COMPROVADAMENTE CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, À PROPOSITURADA DA EXECUÇÃO E AO REGISTRO DA PENHORA NA RESPECTIVA MATRÍCULA DO IMÓVEL CONSTRITO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001946-17.2021.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, J. 28.11.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N.º 84, DO STJ. LEGITIMIDADE DE PROPRIETÁRIO DE TÍTULO SEM REGISTRO PARA A DEFESA DO BEM. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA PENHORA DETERMINADA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0052664-13.2021.8.16.0014, Londrina, Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE, J. 02.12.2022)
Desta forma, não comporta provimento o agravo.Em suma, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.