SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008295-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER INTENTADA APENAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEORIA DA DUPLA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.