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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: JUCIANE TURRA agravou da decisão do MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais n. 0001010-63.2017.8.16.0131, reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva dos médicos João Petry e Angela Pelusso. Sustenta, em síntese: - que “o Douto Juízo decidiu pela ilegitimidade de João Petry e Angela Pelusso, com base no Tema 940 do STF, sob o argumento que João Petry e Angela Pelusso atuaram no caso através do SUS – Sistema Único de Saúde e que, portanto, não são partes legítimas a figurar no presente caso”;- que “a responsabilidade civil do Estado é inequívoca nos presentes autos, tanto que o Centro de Saúde de Vitorino – PR – Secretaria Municipal de Saúde do Município de Vitorino e o Município de Vitorino, na qualidade de ente federado, também compõe o polo passivo”;- que “ainda que seja inequívoca, não tem o condão de afastar a possibilidade do ajuizamento contra o agente diretamente, posto que a própria Constituição Federal traz a opção de ação de regresso nos casos de dolo e culpa”; - que deve ser observado o art. 125, II, do CPC;- que “a figura do médico no polo passivo é positiva sim, DESDE QUE, seja demandado junto com o Estado, para que nos mesmos autos seja apurada a CULPA e possa haver o ressarcimento indenizatório condizente pelo Estado OU pelo profissional médico que, mais cedo ou tarde, seria chamado para integrar a lide pela Denunciação de Terceiro ou mesmo pela Ação de Regresso”;- que “ao PROIBIR a inserção do médico agente público no polo passivo da ação, fatalmente cria-se um precedente quanto à fragilização da “punição” e das consequências”;- que, portanto, deve ser provido o vertente recurso, para o fim de “que sejam mantidos João Petry e Angela Pelusso no polo passivo do presente caso, considerando que já houve conclusão pericial pela culpa e consequente erro médico (responsabilidade subjetiva)”.
João Petry apresentou contrarrazões (mov. 24.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade passiva dos agentes públicos supostamente causadores do ilícito. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelo ato ou omissão dos seus agentes em ações que visam à reparação de danos, sendo que estes não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O STF se posicionou recentemente acerca da questão ao julgar RE 1027633 na sistemática da repercussão geral: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.
Ainda, no mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte firmou o entendimento de que "somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns". Precedentes: RE 228.977, Rel. Min. Neri da Silveira, 2ª Turma; 327.904, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma; RE 470.996-AGR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma; RE 344.133, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma; RE 593.525-AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma; ARE 939.966-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 991086 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCLUSÃO DO AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil fundadas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando esse houver atuado com dolo ou culpa. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 908331 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 327904, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2006, DJ 08-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02246-03 PP-00454 RTJ VOL-00200-01 PP-00162 RNDJ v. 8, n. 86, 2007, p. 75-78) Portanto, o STF adota a teoria da dupla garantia, de modo que o particular terá assegurada a responsabilidade objetiva, não necessitando comprovar, a priori, dolo ou culpa do agente causador do dano, mas atento ao nexo causal, e ao servidor é garantido responder somente perante o ente estatal. Desse modo, a decisão que concluiu pela ilegitimidade deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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