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Acórdão
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I. RelatórioAs partes recorreram da sentença (M. 178.1), mantida em sede de embargos de declaração (M. 184.1), proferida na “ação de devolução de valores pagos c.c. exibição de documentos”, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Isto posto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, para CONDENAR a parte ré a restituir parte dos valores recolhidos durante à obra pela parte autora, quanto às unidades nº 1.502 e 1.503 do edifício Empire Center, nos termos do par. 3º do art. 8º do Estatuto, cujo valor e percentual deverão ser aferidos em liquidação de sentença pelo rito do art. 509, II, do Código de Processo Civil. Declaro sucumbência recíproca e CONDENO cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais além de honorários advocatícios que fixo em 14% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, I-IV do Código de Processo Civil”. Em suas razões recursais (M. 188.1), a requerida Associação dos Condôminos do Centro Empresarial Empire Center alegou que:a sentença foi extra petita, pois não há correspondência entre o seu dispositivo com o pedido formulado pelos autores de devolução dos valores pagos, com fundamento no art. 63, §4º da Lei 4.591/64, o qual, inclusive, foi transcrito na petição inicial; houve a exclusão dos autores do grupo de condôminos quando suas unidades foram levadas à leilão extrajudicial em 19.10.2018 (1ª praça) e 30.10.2018 (2ª praça), tendo sido as unidades arrematadas pela apelante, na forma do art. 63 da Lei 4.591/64;“o disposto na Lei 4.591/64, em seu artigo 63, §4º já prevê que do preço que for apurado em leilão, serão deduzidas as quantias em débito, todas as despesas ocorridas, inclusive honorários de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver”;ocorre que, no caso, as unidades foram adjudicadas pelo valor da dívida, não havendo saldo algum a ser recebido pelos autores;o dispositivo estatutário no qual se fundamentou a sentença de parcial procedência é inaplicável ao caso, pois a modalidade de exclusão do associado inadimplente ocorreu conforme a regra prevista no art. 7º do Estatuto da Associação, e não conforme a exceção, prevista em seu art. 8º;conforme M. 35.5, restou deliberado em Assembleia a exclusão do condômino e a realização de leilão extrajudicial em caso de inadimplemento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, ou o atraso por mais de 30 dias, depois de prévia notificação, em consonância ao art. 7º do Estatuto da Associação e ao art. 63, caput, §§1º, 3º, 4º e 5º da Lei 4.591/64; o art. 8º do Estatuto somente se aplica quando os associados optarem por promover a exclusão do associado inadimplente de forma distinta daquela prevista na constituição da associação e da pleiteada pelos apelados; assim, deve ser declarada a nulidade da sentença e realizado novo julgamento imediato por esta Corte, na forma do art. 1.013, §3º, do CPC; no mérito, a sentença deve ser reformada, pois não há que se falar em restituição das parcelas pagas;os autores adquiriram as unidades nº 1.502 e 1.503 a preço de custo na qualidade de associados, tendo ingressado no condomínio espontaneamente, estando cientes que se tratava de condomínio formado para construção a preço de custo;“como os apelados mesmo confessam, eram inadimplentes para com a apelante e, por isso, suas unidades foram levadas à leilão e arrematadas. Foram devidamente notificados ao tempo do início de sua inadimplência em 11/07/2018, mas nada fizeram, permanecendo inadimplentes até a alienação dos direitos de suas unidades”;conforme estipulado pelos próprios condôminos do Centro Empresarial Empire Center na Assembleia de Constituição do Condomínio realizada em 25.06.2013 e em Assembleia realizada em 21.08.2018, havendo atraso no pagamento das parcelas, haverá o leilão dos direitos à respectiva fração ideal do terreno e à parte construída adicionada, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.591/64;assim, foi realizado o leilão extrajudicial dos imóveis, na forma do art. 63 da Lei nº 4.591/64, não havendo irregularidade no procedimento expropriatório, já que os requerentes foram notificados para purgar a mora;“não houve qualquer alegação de nulidade pelos requerentes”;destaque-se que “devidamente constituídos em mora, os apelados permaneceram inadimplentes, sendo que até a data do leilão designado, cada unidade já contava com sete parcelas em atraso, totalizando R$ 35.000,00 cada, sem as devidas atualizações e correções”;o leilão das unidades resultou positivo e foram arrematadas pela apelante pelo valor de R$ 40.946,34;“cabe aqui ressaltar que o leilão teve por objeto não somente a dívida, mas os direitos à fração ideal e parcelas já integralizadas pelos apelados. Assim sendo, não há que se falar em direito à devolução das parcelas anteriormente pagas, pois estas já se encontravam integralizadas na construção. Importa destacar ainda que não há valor remanescente, a arrematação se deu pelo valor do débito, acrescido das despesas para a realização do ato. Não por qualquer infração da apelante, mas sim pela inexistência de interessados em dar lances nos imóveis”;o contrato celebrado entre as partes é regido pela Lei nº 4.591/64, sendo totalmente descabido o pleito de restituição dos valores por ele pagos, não se admitindo a desistência do condômino;a única forma prevista em Estatuto para a saída do associado é por meio de cessão de direitos, conforme disposto em seu art. 6º;“diante disso, improcede o pedido de condenação a devolução da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, relativa às parcelas pagas pela aquisição dos direitos sobre as unidades n.º 1502 e 1503, posto que tais direitos foram adquiridos por arrematação, razão pela qual pugna pela reforma da r. sentença”;sucessivamente, devem ser indicadas expressamente as limitações necessárias para que a liquidação de sentença não seja inócua, diante da ausência de informações na sentença quanto ao procedimento a ser realizado.Por sua vez, os autores Ernei e Cristiani argumentaram (M. 189.1) que:restou evidenciado nos autos que a adjudicação dos referidos imóveis pela apelada ocorreu por preço vil, o que acarreta nulidade do leilão realizado;para a aquisição de duas salas do empreendimento, adimpliram a quantia incontroversa de R$ 538.911,91, que, aliás, não foi impugnada em momento algum pela apelada; os documentos de Ms 35.14 a 35.17 demonstram que as salas foram avaliadas para o 1º leilão em R$ 241.334,00 cada, totalizando o valor de R$ 482.668,00, e foram adjudicadas pela apelada pelo valor de R$ 40.496,34 cada, já incluídas as despesas de notificação, anúncio e custas de leiloeiro, totalizando o valor de R$ 81.892,68;ou seja, o valor de adjudicação das referidas salas representa apenas 17% do valor avaliado pela apelada e apenas 15% do valor adimplido pelos apelantes; assim, como adjudicadas por valor inferior a 50% do valor avaliado, ou seja, por preço vil, nos termos do art. 891 do CPC, a sentença deve ser reformada a fim de que o leilão extrajudicial realizado seja anulado;“após o referido leilão, provavelmente, já colocou à venda as referidas salas, cujos custos da construção foram suportados pelos apelantes. De modo que, os valores percebidos pelas vendas a terceiros configurarão enriquecimento sem causa, o que é vedado pela ordem jurídica pátria”.O autor apresentou contrarrazões ao recurso da requerida, pugnando pelo seu não provimento (M. 195.1).A requerida, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso dos autores, pugnando pelo seu não conhecimento por inovação recursal no tocante à nulidade do leilão por preço vil. Sucessivamente, requereu o não provimento do apelo (M. 194.1).Nesta Corte, o feito foi inicialmente distribuído à 18ª Câmara Cível, ao Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, sob a classificação “ações relativas (...) a empreitada”, que declinou da competência para julgamento do feito para uma das Câmaras Cíveis especializadas em “ações relativas a (...) contratos prestação de serviços”, por versar o feito sobre incorporação por administração ou preço de custo, com base no entendimento da 1ª Vice Presidência deste Tribunal (EC 0018450-83.2018.8.16.0019 – Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza – j. 12.03.2021).Conclusos os autos, determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca de potencial não conhecimento do recurso de apelação dos autores por inovação recursal e de nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, nos termos do art. 10 do CPC, tendo as partes se manifestado aos Ms. 25.1-TJ (autores) e 26.1-TJ (requerida).
II. VotoConhecimentoA tese recursal dos autores é de que o leilão é nulo porque a arrematação/adjudicação das salas comerciais deu-se por preço vil.Todavia, na exordial não houve pedido de declaração de nulidade do leilão extrajudicial por arrematação por preço vil. Confira-se: “Ante o exposto, pedem os Autores digne-se Vossa Excelência em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado, com resolução de mérito, para: a) DETERMINAR que a Ré apresente no processo os documentos referentes ao leilão extrajudicial, cujas salas 1.502 e 1.503, do aludido empreendimento, foram adjudicadas; e b) CONDENAR a Ré a devolver o saldo remanescente aos Autores, no valor de R$ 538.911,91 (quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e onze reais e noventa e um centavos), aplicando-se a correção monetária e juros moratórios; e c) CONDENAR a Ré nos ônus sucumbenciais, como custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 84, § 2º, do CPC. ” Apesar do esforço argumentativo dos apelantes, o pedido de anulação foi formulado somente neste recurso e consiste em clara inovação recursal, o que importa na sua inadmissibilidade.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS A PREÇO DE CUSTO OU POR ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.591/64 (ART. 58 E SEGUINTES). EXCLUSÃO DE ASSOCIADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA UNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. BEM ARREMATADO EM SEGUNDA PRAÇA PELO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. § 2º DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 4.591/64. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR, 7ª C.Cível – 0005014-63.2018.8.16.0017 – Rel. Desembargador D’Artagnan Serpa Sá, j. 20.07.2021) Destarte, diante da inovação recursal, o apelo dos autores não pode ser conhecido.Já o recurso da associação requerida deve ser conhecido pois presentes os requisitos de admissibilidade,. Dos fatos Em 12.04.2013, os autores Ernei e Cristiani adquiriram os direitos das salas comerciais nº 1.502 e 1.503 do empreendimento “Centro Empresarial Empire Center”, localizado na Rua Santos Dumont, nº 3.287, em Maringá, que seria construído (pela Construtora CCV - Cidade Verde Ltda.), pelo regime de administração a preço de custo, coordenado pela requerida Associação dos Condôminos do Centro Empresarial Empire Center, pelo valor de R$ 25.000,00 cada, conforme cartas de reserva de Ms. 1.23 e 1.24.Ainda, em 24.07.2013, os autores firmaram com a referida associação de condôminos “instrumento particular de cessão de direitos de imóvel urbano em construção”, desta vez para a para aquisição dos direitos da sala comercial nº 1.504 do mesmo empreendimento, com direito a uma vaga de garagem, pelo preço de R$ 80.874,75, conforme M. 1.25, fs. 4/5.Em razão de dificuldades financeiras, os autores tornaram-se inadimplentes em relação às parcelas que deveriam aportar para a edificação do empreendimento. Por isso, em 24.07.2017 firmaram contrato de cessão de direitos (M. 1.26), por meio do qual cederam e transferiram à requerida Associação dos Condôminos do Centro Empresarial Empire Center os direitos e obrigações relativos à sala comercial nº 1.504. O crédito decorrente da cessão da aludida unidade quitou o débito das demais (salas comerciais nºs 1.502 e 1.503).Decorrido algum tempo, sobreveio novo inadimplemento em relação às unidades remanescentes, em relação às parcelas vencidas em abril, maio e junho de 2018. Por isso, em 11.07.2018 os autores foram notificados para quitar o débito vencido até então de R$ 30.000,00, no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão do grupo de condôminos e leilão extrajudicial dos direitos das unidades nºs 1.502 e 1.503 (M. 35.25).Em resposta, os autores contranotificaram a associação requerida, propondo a negociação da dívida, mediante a cessão dos direitos sobre uma das unidades em favor da associação, servindo o crédito correspondente para a quitação da outra (cf. M. 1.31).A proposta não foi aceita e as unidades foram levadas a leilão extrajudicial. Frustrada a primeira hasta (em que os direitos de cada unidade foram oferecidos por R$ 241.344,00), eles foram arrematados pela associação requerida em 30.10.2018 por R$ 40.946,34, cada (cf. notificação de Ms. 1.5, AR’s de Ms. 35.10/35.13 e documentos de Ms. 35.14/35.23).Os autores, então, ajuizaram esta demanda em 17.04.2019, alegando a inobservância pela requerida do disposto no art. 63, §4º da Lei nº 4.591/64 e o enriquecimento sem causa da associação que adjudicou os seus direitos sobre as unidades por valor reputado vil. Requereram, assim, a condenação da associação de condôminos a exibir os documentos alusivos ao leilão e ao pagamento do saldo remanescente do preço apurado no leilão, que apontaram como sendo de R$ 538.911,91, valor que teriam desembolsado até então para a aquisição dos direitos sobre as duas unidades e edificação do empreendimento.Citada, a associação de condôminos requerida contestou (M. 35.1) e juntou documentos (Ms. 35.3/35.35).Os autores impugnaram a contestação ao M. 43.1.Foi produzida prova oral, consistente na tomada dos depoimentos das partes (Ms. 137.2 e 137.3), assim como na oitiva de testemunhas arroladas tanto pelos autores (Ms. 137.4/137.5) quanto pela associação requerida (M. 137.6/137.8).Sobreveio, então, a sentença de parcial procedência ora recorrida. Nela, o Magistrado a quo reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial realizado mas concluiu ser devido o reembolso em favor dos autores de parte dos valores por eles aportados no empreendimento, invocando a cláusula 8ª, parágrafo 3º do Estatuto da Associação dos Condôminos do Condomínio do Centro Empresarial Empire Center. Do pretenso julgamento extra petitaA associação autora sustenta que a sentença foi extra petita porque a condenou a reembolsar valores em favor dos autores com base no Estatuto da Associação dos Condôminos do Condomínio do Centro Empresarial Empire Center embora eles tivessem invocado na petição inicial apenas o art. 63, §4º da Lei 4591/64. Sem razão.Ainda que os autores, efetivamente, tenham invocado o art. 63 da Lei 4591/64 – que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias – é inequívoco que o magistrado a quo examinou os fatos e as provas que lhe foram apresentados e solucionou a lide aplicando a norma que entendeu adequada ao caso concreto, qual seja, o Estatuto que regia a Associação a que os autores aderiram quando adquiriram os direitos sobre as unidades que seriam construídas no sistema a preço de custo.O juiz decide com base nos fatos levados à sua apreciação, aplicando as regras de direito que entender subsumíveis ao caso concreto.A esse respeito, o STJ tem entendido que “O princípio da congruência ou da adstrição determina que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites fixados pelas partes (arts. 128 e 460 do CPC/1973)...Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos dabe mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito)” (REsp 1637375/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 25/11/2020).Ainda que, efetivamente, os autores tenham formulado o pedido com base no art. 63, §4º da Lei nº 4.591/64, restou inequívoco que a sua pretensão era de obter a devolução de valores pagos pelas salas comerciais. Neste contexto, não havia nenhum óbice a que o juiz concluísse pela devolução de valores por fundamento diverso.Não procede, assim, a alegação de que a sentença seria extra petita. Da devolução de valores É fato incontroverso que os autores aderiram ao condomínio formado por interessados na construção do empreendimento Centro Empresarial Empire Center e de salas comerciais, pelo regime de administração a preço de custo, modalidade prevista no art. 58 da Lei nº 4.591/64. Formalizou-se assim um pacto associativo constituído pela Ata da Assembleia de fundação da Associação dos Condôminos do Condomínio Centro Empresarial Empire Center (M. 35.4) e de constituição dos mesmo condomínio (M. 35.5), bem como pelo Estatuto da Associação dos Condôminos do Condomínio Centro Empresarial Empire Center (M. 35.24).De início, cabe ressaltar que não se trata do habitual compromisso de compra e venda negociado no mercado pelas incorporadoras por sua conta e risco.Nessa espécie de contrato, um grupo de pessoas se reúne e se responsabiliza pelo custeio compartilhado do empreendimento .Assim, como não se está diante de compromisso de compra e venda típico, mas de um condomínio sui generis para a construção por administração por preço de custo, a devolução das parcelas pagas (contribuições) pelos adquirentes ao longo da relação contratual é regida tanto pela lei 4591/64 quanto pelas normas firmadas entre os interessados, desde que não viole as disposições daquela.Os próprios autores reconheceram que inadimpliram suas obrigações contratuais. Por isso, as unidades foram levadas a leilão extrajudicial e arrematadas pela associação requerida em 30.10.2018, pelo valor de R$ 40.946,34 cada (cf. notificação de Ms. 1.5 e AR’s de Ms. 35.10/35.13 e documentos de Ms. 35.14/35.23).A controvérsia cinge-se, objetivamente, sobre o direito (ou não) ao reembolso dos valores aportados pelos condôminos excluídos em razão do seu inadimplemento.A tese da associação requerida é de que os autores não fariam jus ao reembolso de qualquer valor diante da inexistência de saldo remanescente após a arrematação das salas comerciais no leilão extrajudicial, na forma do §4º do da Lei nº 4.591/64: Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando for o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nele se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.§ 1º Se o débito não for liquidado no prazo de 10 dias, após solicitação da Comissão de Representantes, esta ficará, desde logo, de pleno direito, autorizada a efetuar, no prazo que fixar, em público leilão anunciado pela forma que o contrato previr, a venda, promessa de venda ou de cessão, ou a cessão da quota de terreno e correspondente parte construída e direitos, bem como a sub-rogação do contrato de construção.§ 2º Se o maior lanço obtido for inferior ao desembolso efetuado pelo inadimplente, para a quota do terreno e a construção, despesas acarretadas e as percentagens expressas no parágrafo seguinte será realizada nova praça no prazo estipulado no contrato. Nesta segunda praça, será aceito o maior lanço apurado, ainda que inferior àquele total.§ 3º No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembleia Geral em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio.§ 4º Do preço que for apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, todas as despesas ocorridas, inclusive honorários de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver” (sublinhei). Já o Estatuto da Associação dos Condôminos do Condomínio Centro Empresarial Empire Center previu em seus arts. 7º e 8º (M. 35.24): Art. 7º - O associado poderá ser excluído da Associação, além do disposto nos parágrafos seguintes, por justa causa, fundamentada e por decisão de 2/3 dos membros da Diretoria, quando deixar de cumprir com os deveres de associado descritos neste Estatuto, bem como perante o Condomínio, ou quando concorrer com motivos contrários à lei, à moral, à ética, usos e costumes, em especial quando faltar com as contribuições referentes à sua cota parte. Parágrafo Primeiro – A falta de pagamento por parte de qualquer um dos Associados de três (03) parcelas relativas ao custeio da obra, sucessivas ou alternadas, ou ainda o atraso por mais de 90 dias, previstas inicialmente ou criadas posteriormente quando for o caso, depois de prévia notificação, com prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora, se o débito não for quitado, implicará na exclusão do Associado, que se dará nos termos estabelecidos pela Legislação Federal e na Assembleia de Constituição do CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL EMPIRE CENTER, sendo-lhe oportunizado sempre o direito a ampla defesa e ao contraditório.Parágrafo Segundo – A Diretoria estará investida dos poderes para praticar todos os atos inerentes ao ingresso do novo associado. Parágrafo Terceiro – Do ato de exclusão do associado caberá recurso à Assembleia Geral, pedido de reconsideração interposto à Diretoria, no prazo máximo de 15 dias contados da ciência dos respectivos atos, garantindo ao associado excluído amplo direito de defesa e contraditório. Art. 8º - A Associação, mediante aprovação da maioria absoluta de 50% +1 (cinquenta por cento mais um) de seus associados, em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, poderá dispor diferentemente sobre a exclusão do Associado que não esteja em dia com suas contribuições mensais, de forma que a exclusão seria feita na forma dos parágrafos seguintes:Parágrafo Primeiro – O associado condômino infrator ou inadimplente por 03 três ou mais meses, ou atrasar mais de noventa dias de contribuição, quer estabelecidas inicialmente ou criada posteriormente, referente a sua cota parte perante a associação ou o condomínio, será notificado extrajudicialmente pela Associação ou Condomínio, via Cartório de Registros e Títulos e Documentos de Maringá (PR), tendo como prazo 15 dias contados do recebimento da notificação, para regularizar sua falta, sendo que o não atendimento, implicará na exclusão do associado da associação, bem como do condomínio e perda nos direitos sobre a fração ideal no terreno e o que sobre ele estará construído. Parágrafo Segundo – Do ato de exclusão do associado caberá recurso à Assembleia Geral, pedido de reconsideração interposto à Diretoria, no prazo máximo de 15 dias contados da ciência dos respectivos atos, garantindo ao associado excluído amplo direito de defesa e contraditório, desde que atualizado com suas obrigações.Parágrafo Terceiro – Concluído o processo de exclusão do associado, por deliberação de Assembleia Geral, será disponibilizado ao associado infrator os valores seguintes: se contribuído com até 20% (vinte por cento) do valor estimativo orçado inicialmente para sua cota parte, receberá como restituição 10% (dez por cento) do valor contribuído;se contribuído com até 40% (quarenta por cento) do valor estimativo orçado inicialmente para sua cota parte, receberá como restituição 20% (vinte por cento) do valor contribuído;se contribuído com até 60% (sessenta por cento) do valor estimativo orçado inicialmente para sua cota parte, receberá como restituição 30% (trinta por cento) do valor contribuído;se contribuído com até 80% (oitenta por cento) do valor estimativo orçado inicialmente para sua cota parte, receberá como restituição 40% (quarenta por cento) do valor contribuído;se contribuído com mais de 80% (oitenta por cento) do valor estimativo orçado inicialmente para sua cota parte, receberá como restituição 50% (cinquenta por cento) do valor contribuído. Em qualquer das hipóteses, o valor restituído deverá ser atualizado pela variação que represente a atualização monetária (IPC-Índice de Preços ao Consumidor), sendo que a restituição do valor que caberá ao associado infrator excluído, somente ocorrerá após a inclusão de outro associado que vier a substituir o associado infrator excluído.(...)” Conforme se vê acima, o Estatuto da Associação dos Condôminos do Condomínio Centro Empresarial Empire Center previu, no seu art. 8º, parágrafo 3º, um escalonamento para a restituição dos valores aportados pelo associado excluído.O magistrado singular acolheu parcialmente o pedido de reembolso formulado pelos autores, fundado no dispositivo acima, constante do Estatuto que faz lei entre as partes (condôminos e associados).A tese da associação requerida, de que a exclusão dos autores teria se dado com base no art. 7º e não no 8º, e por isso eles não fariam jus à restituição escalonada prevista neste último dispositivo, não se sustenta.A uma, porque se de um lado não há prova de que tenha sido convocada Assembleia Geral para excluir os autores (prevista no art. 8º) por outro também não foi comprovado que a exclusão deles tenha se dado por decisão de 2/3 dos membros da Diretoria (art. 7º). De todo modo, a Diretoria da associação age em nome de toda a coletividade, em razão dos poderes a ela outorgados pela Assembleia. Logo, não há sentido nenhum em conferir tratamento diferenciado ao condômino excluído por ato direto de uma ou de outra.A duas porque o art. 7º é omisso acerca do reembolso (ainda que parcial) dos valores aportados pelo associado-condômino excluído, pelo que, por equidade, deve este receber o mesmo tratamento financeiro conferido àquele afastado na forma do art. 8º.Vale anotar que a menção ao final do parágrafo 1º do art. 7º à legislação federal e à assembleia de constituição do condomínio aduzem ao procedimento de exclusão do associado, tanto que ali se reporta à prévia notificação e ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.E a três, a não aplicação da regra de ressarcimento prevista no art. 8º, parágrafo 3º do Estatuto e a adoção exclusiva da regra do art. 64, parágrafo 4º da Lei 4591/64 importaria no caso concreto em verdadeiro enriquecimento sem causa da associação requerida em detrimento dos autores.Isto porque é incontroverso que foi expressivo o valor aportado pelos autores no empreendimento. Segundo as tabelas que instruíram a inicial, não impugnadas, os autores desembolsaram originalmente (sem qualquer correção, portanto) de R$ 192.034,00 na sala 1502 e de R$ 138.296,00 na sala 1503 (Ms. 1.7 e 1.8).A própria associação estimou um valor de mercado considerável para cada uma das salas comerciais, eis que foram levadas a leilão pelo valor de R$ 241.334,00 cada.Todavia, em razão da ausência de interessados, as salas foram arrematadas pela própria associação requerida pelo valor da dívida, acrescida de despesas com cartório, publicidade e leiloeiro, no total de R$ 40.946,34 cada, conforme se verifica dos documentos de Ms. 35.14 e 35.15.É certo que o § 2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64 autoriza que em segunda praça se aceite o maior lance, ainda que ele seja de valor inferior àquele desembolsado pelo condômino inadimplente, como ocorreu no presente caso.Uma vez arrematados pelo valor da própria dívida, não havia saldo remanescente a ser devolvido de imediato aos autores, sob pena de comprometer naquele momento a higidez econômico-financeira do empreendimento e a continuidade da obra.Por outro lado, houve expressa pactuação no sentido de reembolsar o associado excluído de parte dos valores aportados no empreendimento (art. 8º, §3º do Estatuto da Associação dos Condôminos do Condomínio Centro Empresarial Empire Center – M. 35.24).Sublinhe-se que a parte final do parágrafo 3º do art. 8º do Estatuto foi muito cautelosa ao estabelecer condição suspensiva para a restituição (inclusão de outro associado), in verbis: Em qualquer das hipóteses, o valor restituído deverá ser atualizado pela variação que represente a atualização monetária (IPC-Índice de Preços ao Consumidor), sendo que a restituição do valor que caberá ao associado infrator excluído, somente ocorrerá após a inclusão de outro associado que vier a substituir o associado infrator excluído. A lógica do dispositivo é de que o novo associado (ou, eventualmente, o adquirente de cada uma das unidades, se já concluídas) aportará em favor da associação arrematante o valor de mercado das salas comerciais, possibilitando a restituição parcial do valor desembolsado pelo anterior condômino excluído.Em suma, é irrepreensível a solução conferida ao caso pelo magistrado sentenciante, Dr. Juliano Albino Manica, que preserva tanto a higidez do empreendimento quanto evita indevido enriquecimento sem causa da associação requerida, sobretudo porque os direitos sobre as duas salas comerciais foram arrematados por apenas 1/6 (uma sexta parte) do seu valor de mercado.Por fim, a associação apelante requereu que esta Corte indicasse “expressamente as limitações necessárias para que a liquidação de sentença não seja inócua, diante da ausência de informações na sentença quanto ao seu procedimento em si”.De início, cabe destacar que a condenação à restituição foi certa, ainda que resolvendo relação jurídica sujeita a condição (art. 492, § único do CPC).Adiante, da sentença constou que o montante da restituição deveria ser liquidado pelo procedimento comum (art. 509, II do CPC) diante da necessidade de se apurar qual era o valor estimado inicialmente para cada cota-parte dos autores e, consequentemente, aferir qual o percentual da contribuição aportada e o da restituição devida, nos termos do §3º do art. 8º do Estatuto.A obrigação de restituição se tornará exigível a partir do momento em que cada uma das unidades for transferida para terceiro (inclusão de novo associado) ou por ocasião da finalização da obra (com emissão do habite-se), o que ocorrer antes. Dos ônus da sucumbênciaNegado provimento aos recursos, deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência.E, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, a título de honorários recursais, majoro os de sucumbência arbitrados na sentença em 2%, totalizando 16% sobre o valor da condenação. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de: a) não conhecer do recurso dos autores e b) negar provimento ao recurso da requerida.
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