SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009124-71.2019.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (A PREÇO DE CUSTO). ART. 58 DA LEI Nº 4.591/64. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PROPOSTA POR CONDÔMINOS EXCLUÍDOS POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. inocorrência. ADOÇÃO, NA SENTENÇA, DE FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE INVOCADO PELA PARTE PARA acolher em parte O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO COM BASE NA RELAÇÃO JURÍDICA E FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM A NARRATIVA E PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NESTE ASPECTO REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITOS SOBRE SALAS COMERCIAIS ARREMATADAS PELA PRÓPRIA ASSOCIAÇÃO, PELO VALOR DA DÍVIDA DOS CONDÔMINOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE SALDO DO LEILÃO QUE INVIABILIZAVA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PREVIU A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES APORTADOS POR CONDÔMINO EXCLUÍDO. DISPOSIÇÃO OPONÍVEL ÀS PARTES PACTUANTES E QUE EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ASSOCIAÇÃO, QUE ADJUDICOU OS BENS POR FRAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. OBRIGAÇÃO SUJEITA A CONDIÇÃO, QUAL SEJA, A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A TERCEIRO, OU A CONCLUSÃO DA OBRA COM EMISSÃO DE HABITE-SE. SOLUÇÃO QUE TAMBÉM PRESERVA A HIGIDEZ ECONÔMICA DO EMPREENDIMENTO E SUA CONTINUIDADE. ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.