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Processo:

1.


Relatório:
Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por DANIEL RODRIGUES DA SILVA, contra a r. sentença proferida em Ação de Entregar Coisa, cumulada com Indenização de Danos Morais Decorrente de Falha na Prestação de Serviços, na qual o MM. Juiz a quo indeferiu a petição inicial na forma do art. 330, I, § 1º, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC).
Como razões de seu inconformismo, sustenta a apelante/autora, em síntese, a existência do interesse de agir, devido à negativa da empresa de telefonia em fornecer os documentos solicitados pela via administrativa, e que basta uma simples leitura na petição inicial para comprovar que os pedidos são certos e determinados, estando em consonância com o art. 319 do CPC. Defende, por este motivo, que a decisão proferida é desprovida de fundamentação legal, pois inexistem nos autos quaisquer hipóteses para legitimar o indeferimento da petição inicial. Alega que a quantidade de ações protocoladas pela procuradora do apelante não autoriza o juízo a indeferir de plano a petição inicial. Requer o provimento do recurso.
Contrarrazões no mov. 26.1.
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Trata-se de Ação de Entrega de Coisa, cumulada com Indenização de Danos Morais Decorrente de Falha na Prestação de Serviço, na qual foi indeferida a petição inicial por falta de interesse de agir e por inépcia, em conformidade com o art. 330, inciso I do caput, inciso I do §1º e do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil.
Na exordial, relata o autor que é cliente da empresa de telefonia e titular da linha telefonia (44) 99810-2639, na modalidade pré-paga, e que com o passar do tempo percebeu que seus créditos expiravam rapidamente sem o efetivo uso, requereu a disponibilização das seguintes informações (serviços e tarifas cobradas, ligações realizadas/recebidas pelo(a) notificante, com o dia, hora, duração, número do destinatário e valor cobrado), através de notificação extrajudicial, sem êxito, por este motivo buscou o judiciário.
Para tanto, apresentou no mov. 1.9 detalhamento de consumo de internet e o envio de AR com a solicitação do pedido administrativo.
O Juízo Singular entendeu por bem em ordenar a emenda à inicial (8.1), a fim de esclarecer “i) se pode obter o extrato de consumo via aplicativo (mov. 1.8), qual a finalidade da ‘entrega da coisa’, diante da potencialidade da prestação da informação realizada; ii) precisar o fato que possa fundar pleito de indenização por dano moral”.
A parte autora apresentou a emenda da petição inicial no mov. 11.1, porém de forma genérica, deixando de apresentar o que foi solicitado pelo Magistrado a quo.
O douto juízo monocrático proferiu decisão no processo (mov. 14.1), afirmando que a inicial se limita a uma narrativa padrão, que são identificadas a outras demandas que tramitam naquele juízo, entendendo pela falta de interesse de agir e pela sua inépcia (art. 330, inciso I do caput, bem como inciso I do § 1.º, além do art. 485, inciso I, tudo do Código de Processo Civil), afirmando que:
“(...) É a suma de uma narrativa-padrão, já identificada em outras demandas similares, na própria 3.ª Vara Cível, contra a TIM S.A.
A inicial não pode ser recebida, sendo pertinente que o Judiciário atue com firmeza diante de casos nos quais sejam constatadas atitudes abusivas, com elastecimento desmedido do acesso à jurisdição (art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República). Toda garantia não é só um amontoado de letras em prol do indivíduo: ela não é só forma, nem só matéria. A garantia também tem uma causalidade final, o que, em linguagem aristotélica, significa, a um só tempo: a) respeito ao tecido social; b) sopesamento da cláusula com a finalidade social e com a razão de ser de sua existência; e c) observância razoável de sua destinação, sob pena de deturpação do sentido prático que dá o fundamento primeiro.As alegações fogem da experiência comum, do hábito e do tipo de atendimento buscado. É incomum o atendimento detalhado de uso de dados e/ou de seu celular com envio de AR e, ademais, não é razoável crer que a demandada tenha estrutura adequada para solucionar o problema pelos caminhos postais. É inverossímil a alegação segundo a qual houve “negativa de atendimento administrativo”, pois a narrativa é trocar um protocolo eletrônico, por exemplo, por carta AR, algo pitoresco e fora dos padrões usuais num relacionamento minimamente são entre o cliente e a operadora. É sabido que a TIM S.A., como qualquer outra do ramo, tem um locus de atendimento online e, também, por telefone, isso para não falar da tutela administrativa da autarquia reguladora.Dito isso, não há interesse de agir. Há, somente, uma tese forçada.Atitude próxima de qualquer histeria que, como tal, tende a se multiplicar, como sói ocorrer ultimamente em peças massivas de casos análogos.Ao que INDEFIRO a petição inicial da parte autora, por faltar-lhe interesse de agir e por inépcia (art. 330, inciso I do caput, bem como inciso I do § 1.º, além do art. 485, inciso I, tudo do Código de Processo Civil).”
Irresignado o autor/apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser caçada, pois resta demonstrado o interesse de agir, devido à negativa da empresa de telefonia em fornecer os documentos solicitados pela via administrativa, e que basta uma simples leitura na petição inicial para comprovar que os pedidos são certos e determinados, estando em consonância com o art. 319 do CPC. Defende, ainda, a inexistência de fundamentação legal.
Entretanto, no presente caso, a parte ao expor todos os fatos necessários para a obtenção da pretensão, deixou de demonstrar a incidência dos fundamentos jurídicos, a fim de delimitar a causa de pedir.
Pois, conforme sustenta a parte autora, ocorreram falhas na prestação do serviço, as quais ensejariam indenização por danos morais, entretanto, não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar o prejuízo causado pela empresa de telefonia, bem como deixou de demonstrar a efetiva ocorrência de qualquer cobrança indevida.
Neste mesmo sentido o doutrinador Fredie Didier Júnior nos ensina que o autor, em sua exordial, deve expor todo o quadro fático para obtenção do efeito jurídico pretendido, demonstrando que sua produção é efetivamente necessária para o suporte fático, in verbis:
“Deve, assim, o autor, em sua petição inicial, expor todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico perseguido, bem como demonstrar como os fatos narrados autorizam a produção desse (deverá o autor demonstrar a incidência da hipótese normativa no suporte fático concreto).(...) Um exemplo pode ser interessante para o correto entendimento do tema. A causa de pedir na ação de responsabilidade civil subjetiva é composta. O substrato fático que autoriza a incidência do art. 186 do CC-2002 compõe-se de quatro elementos: conduta, culpa, nexo de causalidade e dano. Só terá direito à indenização (responsabilidade civil; efeito jurídico) aquele que conseguir demonstrar a existência destes quatro requisitos (fato jurídico composto). A falta de um deles implica a impossibilidade de obter-se o efeito jurídico pretendido, pela insubsistência do fato tido por jurídico. Não incidirá a norma pela falta de um dos elementos do suporte fático. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 11. ed. Salvador/BA: Jus Podivm. p. 410/411, V. I)
Este também é o entendimento do doutrinador Humberto Theodoro Júnior:
“Incumbe-lhe, para tanto, descrever não só o fato material ocorrido como atribuir-lhe um nexo jurídico capaz de justificar o pedido constante da inicial” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2001, p. 314, v. I)
E desta forma, já julgou está Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA. AUSENTE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTIGO 330, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA COGENTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001525-61.2021.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 12.08.2022) grifei
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SOBRE OS VÍCIOS QUE O IMÓVEL APRESENTA. FATOS E FUNDAMENTOS ALEGADOS EM TESE. OPORTUNIZADA A POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027802-71.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 16.03.2020) grifei
Desta feita, entendo que a melhor solução para o deslinde é a manutenção da sentença, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do CPC.
Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, § 11 do CPC, deixo de majorar, uma vez que não houve condenação de honorários advocatícios em primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença proferida em primeiro grau.