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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0008364-37.2023.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Assis Chateaubriand, em que figuram como agravantes CECÍLIA BRAUN e ÉRICO BRAUN e como agravado UDIR RONCATTO.RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0008364-37.2023.8.16.0000 AI e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0004116-54.2018.8.16.0048 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 158.1, de 13.01.2023, proferida pelo digno Magistrado Doutor Arthur Araújo de Oliveira, nos Embargos à Execução n.º 0004116-54.2018.8.16.0048, opostos pelos Agravantes em face do Agravado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0003082-15.2016.8.16.0048, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, nos seguintes termos: “[...] 1. Nada obstante os novos argumentos apresentados ao mov. 144.1 para o fim de conferir o efeito suspensivo à execução, observa-se que a objeção apresentada pelo exequente ao mov. 154.1, ao menos por ora, merece prosperar, na medida em que os bens penhorados descritos pelas matrículas de mov. 154.2 e 154.3 não se encontram livres e desimpedidos, possuindo anotações de restrições patrimoniais anteriores, o que prejudica a análise da efetiva garantia integral da execução. Pelo exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Sobre a alegação de realização de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, bem como sobre o pleito de reconhecimento da preclusão para a produção de prova pericial, propicie-se o contraditório no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias [...]” (mov. 158.1). Alegam os Agravantes (págs. 3/8), em resumo, que: a) “[...] os agravantes promovem perante o Douto Juízo ‘a quo’, em desfavor do agravado a Ação de Embargos à Execução, onde demonstram de forma inquestionável a prática de agiotagem perpetrada pelo embargado/agravado. Inicialmente, os agravantes postularam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o que não foi concedido pelo Douto Juízo singular. Posteriormente, com a nomeação de perita judicial para proceder a perícia no sentido de apurar os juros onzenários e extorsivos perpetrados pelo embargante/agravado, os agravantes postularam novo pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, cujo pedido, foi indeferido, ao fundamento de que o Juízo não se acha integralmente garantido, em virtude da existência de anotações de restrições patrimoniais anteriores, o que prejudica a análise da efetiva garantia integral do Juízo (...) não subsistem motivos para não atribuir efeito suspensivo aos embargos, porque o feito executivo prescinde de perícia judicial, aliás, com expert já nomeado pelo Juízo. O que resta, é a realização do ato judicial, onde com certeza, será apurada a prática de agiotagem perpetrada pelo agravado. Desta forma, enquanto não realizada a perícia judicial, não existem motivos autorizadores para o andamento do feito executivo, pois se apurada à aplicação de juros onzenários, sem dúvida, o título executivo (Escritura Pública de Confissão de Dívida) restará contaminada, implicando assim, a sua inexigibilidade [...]” (pág. 6 – destaques no original); b) “[...] segundo o disposto no artigo 919, § 1º do CPC, pode-se haver atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, desde que presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória e ainda, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (...) a disposição normativa é clara ao impor a constatação desses requisitos de forma cumulativa, razão pela qual, uma vez estando garantido o juízo executivo e comprovada a presença dos requisitos autorizadores da tutela, consistente na verossimilhança das alegações e o risco ou perigo de dano ao caso, há que se atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução [...]” (pág. 7); c) “[...] a decisão recorrida indeferiu o pedido, pautado no fato de que ‘os bens penhorados descritos pelas matrículas de mov., 144.2 e 154.3, não se encontram livres e desimpedidos, possuindo anotações de restrições patrimoniais anteriores, o que prejudica a análise da efetiva garantia integral da execução’. Veja-se, entretanto, que a existência de anotações de restrições patrimoniais, bem como o fato de se tratar de propriedade rural não obstaria a consecução dos atos expropriatórios sobre bem. Porém, é de se salientar, mais uma vez, que os embargos à execução prescinde da realização de perícia judicial, para cujo ato, foi nomeado expert pelo Juízo da causa, oque autoriza o deferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos [...]” (pág. 7); d) “[...] a ocorrência de penhora que garante integralmente o débito, a existência de relevância da fundamentação de conformidade com as alegações trazidas nos embargos, referente a probabilidade de expropriação do bem é o bastante para a concessão do almejado efeito suspensivo aos embargos [...]” (pág. 8). Ao final, requerem o provimento do agravo de instrumento, “[...] reformando-se assim, o respeitável despacho agravado, para atribuir efeito suspensivo aos embargos, com a imediata suspensão da prática de atos nos Autos da Ação Executiva sob nº 0003082-15.2016.8.16.0048 [...]” (pág. 8). O presente recurso foi inicialmente distribuído à colenda 4ª Câmara Cível ao eminente Desembargador Abraham Lincoln Calixto, por prevenção (pág. 74), que, por meio da r. decisão de págs. 80/85, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e determinou a redistribuição da insurgência a esta colenda 14ª Câmara Cível. A insurgência foi redistribuída, então, à eminente Desembargadora Themis de Almeida Furquim que, por meio da r. decisão de págs. 103/105, declinou da competência para o julgamento do recurso a este Desembargador, diante da distribuição anterior dos Agravos de Instrumento n.ºs. 0056186-90.2021.8.16.0000, 0056210-21.2021.8.16.0000 e 0007032-35.2023.8.16.0000, interpostos na Execução originária. Por meio do despacho de págs. 116/120, determinou-se o processamento do recurso. O Agravado ofertou resposta às págs. 126/127, em que refutou os argumentos do agravo de instrumento e pugnou pelo seu não provimento. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos utilizados pelo eminente Desembargador Abraham Lincoln Calixto na r. decisão de págs. 80/85, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada, os quais peço vênia para agora adotar também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] 4. A concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento exige a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não está presente o primeiro requisito. 5. Em Agravo de Instrumento anterior foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência de probabilidade do direito e insuficiência da garantia, conforme a seguinte ementa de julgamento: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 919 E 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.’(Recurso: 0075874-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 45.1) O novo pedido, desta vez, restou rechaçado, sob fundamento que ‘(...) os bens penhorados descritos pelas matrículas de mov. 154.2 e 154.3 não se encontram livres e desimpedidos, possuindo anotações de restrições patrimoniais anteriores, o que prejudica a análise da efetiva garantia integral da execução’. Tal entendimento não se mostra desarrazoado e merece, por ora, prevalecer. Isso porque, se há outras restrições nos bens indicados, não se sabe se haverá sobra suficiente para satisfazer a execução, o que afasta a idoneidade da garantia. Além disso, sequer se sabe o estado atual dessas restrições, o que torna precária a aceitação. Registre-se que o fato de a suspensão não acarretar prejuízo à parte adversa não altera tal juízo de convencimento, até porque não se satisfez na íntegra todos os requisitos do artigo 919, §1º. do Código de Processo Civil. Se há, ademais, agiotagem cuja apuração depende de dilação probatória em perícia, isso implica justamente reconhecer que não se extrai a probabilidade do direito alegado. 6. Forte em tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL [...]” (pág. 81 – destaques no original). Agrega-se que, para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, deve-se observar o teor do § 1º, do art. 919, do CPC, ipsis verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. – destaquei. Salienta-se, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, conforme lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]. Confira-se: “[...] Segundo o artigo 919, §1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido efeito suspensivo aos embargos à execução [...]” – destaquei. Ademais, é cediço que, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos, trata-se de medida de exceção. E, no caso sob exame, os Embargantes/Agravantes utilizaram como fundamento para a reiteração do pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos, a oferta de 2 (dois) imóveis objetos das matrículas n.ºs. 3.954 e 6.023, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR que, todavia, não preenche o requisito previsto no art. 919, § 1º, do CPC, alusivo a execução estar “garantida por penhora, depósito e caução suficientes”, uma vez que, conforme bem ressaltado pelo digno Magistrado a quo, “[...] os bens penhorados descritos pelas matrículas de mov. 154.2 e 154.3 não se encontram livres e desimpedidos, possuindo anotações de restrições patrimoniais anteriores, o que prejudica a análise da efetiva garantia integral da execução [...]” (mov. 158.1, pág. 604). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032964-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.07.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O JUIZ PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, RESTA CLARO QUE A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE GARANTIDA, POIS PARA CUMPRIR O REQUISITO LEGAL, A GARANTIA DEVE SER LEVADA À PENHORA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, MEDIANTE TERMO, ANTES DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E VALOR SUFICIENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020567-31.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.07.2023) – destaquei. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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