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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0107288-83.2023.8.16.0000, da 4ª Vara Cível de Curitiba-PR, em que é agravante VB INCORPORADORA LTDA. e agravado MARCOS JOSE DOS SANTOS.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VB INCORPORADORA LTDA. em face da r. decisão de seq. 148.1 – autos de origem, proferida pela MMª Juíza de Direito Dra. Carolina Fontes Vieira que, nos autos de ação de resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença sob nº 0017240-17.2019.8.16.0001, dentre outras deliberações, determinou que o pleito de liquidação da sentença, formulado pela ora agravada, deverá tramitar em autos apartados, bem assim, com amparo no art. 513, §2º, do CPC, a intimação do executado/agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-TJ), em síntese, que: a) ambas as partes são devedoras e credoras, tendo inclusive constado na sentença a necessária liquidação para compensação dos créditos existentes, o que não foi observado pelo magistrado singular na decisão agravada; b) o crédito que lhe é devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, o qual certamente é superior aos valores pretendidos pela parte agravada; c) garantiu o Juízo ao depositar o valor irregularmente apontado como devido, o qual deverá ficar retido nos autos até a apuração dos créditos, com as devidas compensações, ou quando menos, até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado; d) a decisão agravada deixou de observar a previsão inserta nos arts. 368 e 369, do CC e o art. 525, VII, do CPC, sendo premente a compensação dos créditos, a fim de se possibilitar o depósito em favor da agravada; e) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, ante o preenchimento dos requisitos legais para tanto ou, ao menos, o bloqueio dos valores depositados pela agravante nos autos principais.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o integral provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e determinar a prévia liquidação de sentença para apuração dos créditos devidos à agravante, o que possibilitará a devida compensação.Por meio da decisão de seq. 21.1-AI, o pedido liminar de efeito suspensivo restou indeferido.Em sede de contrarrazões (seq. 26.1 – AI), a parte agravada pugnou pelo desprovimento do presente recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada.É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença oferecido pelo ora agravado MARCOS JOSÉ DOS SANTOS (seq. 134.1 – 1º Grau), em face da executada, ora agravante, cujo desiderato é obter o pagamento do crédito devido no importe de R$ 26.660,35.Por meio da r. decisão de seq. 148.1 – origem, o d. juízo singular, dentre outras deliberações, determinou que o pleito de liquidação da sentença, formulado pela ora agravada, deverá tramitar em autos apartados, bem assim a determinação de intimação da ora agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado, acrescido de custas, se houver.Em face da sobredita decisão, o executado/agravante, irresignado com a determinação nela contida, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento.Pois bem.Ao analisar os autos na fase de conhecimento, vê-se que a pretensão inicial do autor, ora agravado, fora julgada improcedente e os pedidos formulados na via reconvencional pela parte requerida, ora agravada, parcialmente procedente, nos seguintes termos da sentença (seq. 99.1 – origem):

Após, com a interposição do recurso de apelação cível nº 0017240-17.2019.8.16.0001 em face da citada sentença monocrática, o colegiado da 7ª Câmara Cível deste E. Tribunal, em feito de minha relatoria, entendeu-se pela necessidade de reforma da r. sentença apenas quanto à atribuição dos honorários advocatícios, mantendo-se, contudo, o entendimento do d. juízo sentenciante quanto ao mérito propriamente dito. A propósito, cito a ementa do referido julgado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE LAGO CONSTANTE NA PUBLICIDADE DA OFERTA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUANTO À CONSTRUÇÃO DE LAGO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO EM RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS NA RECONVENÇÃO E NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Como visto, a r. sentença, ora em cumprimento, foi clara ao condenar a parte autora, ora agravada, ao pagamento dos alugueres e despesas relacionados ao bem, desde a imissão na posse até a efetiva reintegração, a ser calculado mediante liquidação de sentença, cabendo ressaltar que o v. acordão, neste ponto, manteve a sentença incólume.Sobre o tema, dispõe o art. 512 do Código de Processo Civil:
“Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes”.
De igual modo, prescreve o art. 509, §1º, do Código de Processo Civil:
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:[...]§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
Evidencia-se, pois, do mencionado parágrafo primeiro, que ao credor será possível promover a execução da sentença em relação a parte líquida e, simultaneamente, em autos apartados, a liquidação por arbitramento do débito ilíquido.Nesse sentido, oportuno destacar a lição dos processualistas civis NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os quais ensinam que[1]:
“Quando a sentença contiver parte liquida e parte ilíquida, a primeira enseja imediato procedimento para seu cumprimento (CPC 516) e a segunda, como é curial, tem de ser liquidada. Neste caso, o cumprimento da sentença se processa nos mesmos autos de onde processo a sentença exequenda e a liquidação, processa-se em autos apartados”.
Cito, por oportuno, a seguinte ementa de julgado desse Sodalício:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES E SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. QUESTÃO SOBRE A QUAL SE OPEROU A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. A ENTREGA DAS CHAVES PELA AGRAVADA CONFIGURA A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BOA-FÉ DA AGRAVADA AO CONTRATAR EMPRESA DE VISTORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 512 C/C COM 509, § 1º. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÃO PROCEDIMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002437-95.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 18.05.2020).
No mesmo sentido, segue julgado do E. Tribunal de Justiça Catarinense:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR PARA A LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. TESE DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. LIQUIDANTE QUE INSTRUIU O PEDIDO COM CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS PERTINENTES À APURAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS DEMANDADOS SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAR PROVISORIAMENTE AINDA QUE PENDENTE O JULGAMENTO DE RECURSO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 509 E 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50180496320208240000, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 07/10/2021, Sétima Câmara de Direito Civil).
Em sentido conclusivo, sem maiores delongas, entendo ser o caso de manter intacta a r. decisão hostilizada, o que faço com amparo na fundamentação supra.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.