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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de “ação de embargos de terceiro” ajuizada por GILBERTO VARGAS TRINDADE em face de CLAUS DOS SANTOS E OUTROS (12), que versa sobre o imóvel situado à Rua Adauto Narineski, nº 416, fundos, Bairro Jardim São Marcos, matricula sob nº 56.074, com área de 375 m², sendo que pelo embargante é ocupado a metragem de 169,60m². Defende que exerce a posse do imóvel e é terceiro de boa-fé, no qual reside desde o ano de 2002 e que teve conhecimento da ação principal nº 0006202-28.2004.8.16.0035, em que figuram como exequentes Claus dos Santos e outros (13) e executado Gerson Lopas Oliveira, sendo informado que deveria desocupar o imóvel. Que ocupa o referido imóvel para fins de moradia, juntamente com sua família e o referido bem foi adquirido em momento anterior a propositura da ação de Gerson Lopas Oliveira. Que ao longo dos anos realizou várias benfeitorias no imóvel, pleiteando, nesses termos, a extinção da reconvenção de rescisão contratual com reintegração na posse.Contestação ao mov. 27.1, impugnada ao mov. 33.1.Após a instrução processual, sobreveio a sentença que rejeitou os embargos, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida (mov. 19.1), restando o embargante condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC (mov. 632.1).Inconformado, o embargante apela ao mov. 647.1, salientando que está no local de forma mansa e pacífica há mais de 18 anos, conforme prova produzida nos autos, que realizou várias benfeitorias no imóvel, o que lhe gerou gastos, não podendo a parte embargada reaver a posse de algo que não mais lhe pertence. Ademais, defende que a pretensão de concessão de tutela da posse, deduzida pelo embargante na inicial, deve ser acolhida, uma vez que o mesmo ostenta a condição de terceiro, não se estendendo a ele os efeitos da sentença proferida nos autos nº 0006202-28.2004.8.16.0035. Que os embargados não lograram êxito em desconstituir a posse do embargante e que ao contrário do fundamentado na r. sentença não se faz imprescindível, para provar a posse do embargante, que o mesmo juntasse aos autos documentos que comprovassem a negócio jurídico de transferência da posse, ou comprovantes de endereço antigos, anteriores ao ajuizamento da ação de rescisão contratual, sendo que a prova testemunhal atesta a posse do bem ao embargante, há mais de 18 anos, ou seja, anterior ao ajuizamento da rescisão contratual, sendo os depoimentos suficientes para tanto. Neste sentido, espera ter sua posse assegurada ante a decisão que se mostra carecedora do efeito suspensivo pugnando, ao final, pela manutenção da gratuidade da justiça anteriormente concedida.Contrarrazões ao mov. 653.1, salientando os embargados que o apelo não merece provimento, tendo em vista que a sentença foi proferida de acordo com a legislação pátria e em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre o tema devendo, portanto, ser integralmente mantida. É o que tinha a relatar.
2. Preliminarmente, muito embora o apelante pleiteie a atribuição de efeito suspensivo ao recurso,observa-se que, diante do julgamento de mérito, não há motivos para a análise do pedido, o qual resta prejudicado. Nesses termos: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESPECTIVOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL RURAL POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSEIROS QUE ALEGAM SE UTILIZAR DO BEM HÁ ANOS, RECUSANDO-SE A DESOCUPÁ-LO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. PRELIMINARES. 1) ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO, DIANTE DA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. 2) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SITUAÇÃO INAPTA A ENSEJAR QUALQUER NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DOCUMENTO JÁ MENCIONADO ANTERIORMENTE PELOS LITIGANTES E QUE NÃO INTERFERE NA SOLUÇÃO DA CAUSA. MÉRITO. 4) ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES NO SENTIDO DE QUE JÁ EXERCIAM POSSE SOBRE O IMÓVEL HÁ MUITOS ANOS, DE MODO QUE TERIAM ADQUIRIDO DIREITO À USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE DERIVOU DE MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO DO DE CUJUS. SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR POSSE, MAS SIM MERA DETENÇÃO. RECUSA DOS APELANTES EM DESOCUPAR O IMÓVEL QUE SE CARACTERIZA EM ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 5) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSOS NÃO PROVIDOS. ” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001571-54.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.05.2022) Ainda preliminarmente, diante da desnecessidade de reiteração do benefício da gratuidade da justiça, haja vista que já foi concedida em primeiro grau (mov. 19.1) e abrange todas as fases processuais, deixa-se de conhecer o recurso também neste tópico.Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), o recurso de apelação deve ser conhecido.Trata-se de embargos de terceiro opostos por GILBERTO VARGAS TRINDADE o qual afirma que é ocupante da parte ideal de 169,60m², do imóvel de matricula 56.074, Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de São José dos Pinhais, objeto de ação revisional nº 0006202-28.2004.8.16.0035 ajuizada por Gerson Lopas Oliveira em 26/04/2004 em face de Claus dos Santos e outros (13).A citada revisional, com pedido reconvencional, foi julgada parcialmente procedente para determinar a substituição do índice de correção monetária, declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e a reintegração de posse, condenando o autor Gerson Lopas Oliveira (reconvindo) ao pagamento de perdas e danos, bem como alugueis desde a imissão na posse, restando a parte reconvinte (requeridos) a devolver os valores pagos a título de sinal de negócio e mensalidades, assegurado o direito a retenção de 10% sobre o valor a devolver, além da indenização referente as benfeitorias realizadas no imóvel. Os referidos autos estão em fase de cumprimento de sentença, com sentença transitada em julgado em 15/09/2011, conforme certidão de mov. 1.23 (autos nº 0006202-28.2004.8.16.0035).Os presentes embargos tem como objeto apenas a parte ideal de 169,60m²,do imóvel sub judice, alegando o apelante, terceiro estranho a ação revisional, ser o possuidor direito da fração ideal acima mencionada desde o ano de 2002, bem como que teria realizado diversas benfeitorias. Inobstante as alegações do embargante, a r. sentença de mov. 632.1, rejeitou os embargos nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que os embargos de terceiro foram opostos de forma intempestiva. (...) Além disso, não há comprovação de que o embargante tenha adquirido o imóvel antes do ajuizamento da ação revisional de contrato, em 26/04/2004. Os embargos de terceiro têm por finalidade assegurar o direito de quem não é parte em um processo, mas vem a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, consoante art. 674 do CPC. Assim, é requisito indispensável a condição de terceiro do embargante, o que não se verifica no caso dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o embargado GERSON LOPAS OLIVEIRA ajuizou a ação revisional de contrato em 26/04/2004. E não há nos autos demonstração de que o ora embargante adquiriu o imóvel em data anterior. (...) Embora o embargante e sua testemunha tenham dito que ele mora no bem há mais de dezoito anos, não há um único documento que comprove suas alegações. Isto porque, o comprovante de residência mais antigo em nome do embargante com data de maio de 2009 (mov. 1.26). Todos os demais referem-se a períodos posteriores. Além disso, não há um único documento capaz de comprovar a forma de aquisição pelo embargante. Ora, considerando que o embargante passou a residir no bem no ano de 2009, já pendia sobre o bem ação de revisão contratual. Ademais, não tomou o embargante todas as cautelas necessárias quando da aquisição do imóvel, cuja falta não pode vir a prejudicar os embargados, legítimos proprietários do bem. Portanto, o embargante adquiriu o imóvel em estado de litigiosidade, pois sobre ele pendia demanda de revisão contratual, com pedido reconvencional de resolução de contrato. E ao adquirir coisa litigiosa, ainda que não tenha assumido a posição do alienante naquela demanda (até porque a lei processual civil não permite), a ele se estenderão os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, por força da regra contida no art. 109 do Código de Processo Civil, combinado com o seu §3º, assim positivados: (...) Assim, não pode opor embargos, por lhe faltar, justamente, a qualidade de terceiro, exigida no art. 674 do CPC. (...) Ainda que assim não o fosse, perante os embargados, qualquer alienação realizada por Gerson Lopas Oliveira é ineficaz, diante do disposto na cláusula 7ª do compromisso de compra e venda (mov. 1.1, autos principais), que condicionava eventual transferência à concordância dos vendedores, o que não ocorreu. ” Vejamos.De acordo com a perícia realizada nos autos de ação revisional nº 0006202-28.2004.8.16.0035 (mov. 40.2), no terreno em discussão existem duas construções: uma casa na frente e nos fundos uma edícula: “Para início dos trabalhos de avaliação foi feita uma vistoria no imóvel objeto deste laudo, no dia 29 de outubro de 2015.Como marcado iniciamos os trabalhos as 9:00h com término as 10:45h.Estavam presentes, o Sr. Gerson Lopas Oliveira (autor), sua filha e seu neto, além do Sr. Gilberto (compadre do Sr. Gerson), sua esposa e 2 filhos.O imóvel situado na rua Adauto Narineski, 416, Jardim Carmem, bairro São Marcos em São José dos Pinhais, localizado a uma quadra da BR 376, sentido Curitiba.O terreno possui dimensões regulares, 12,50 metros de frente e a mesma medida de fundos e nas laterais, direita e esquerda, 30,00 metros e área de 375,00m².É plano e apresenta forma retangular. De meio de quadra, mais alto que a rua e aparentemente seco e firme. Todo murado em alvenaria, na frente com 2,50 metros de altura e com portão de chapa metálica (3,30x2,50m).Foi realizado a medição do terreno e das áreas construídas, conforme croqui, na sequência, bem como verificação das características do imóvel, conforme reportagem fotográfica no item 8 infra.Descrição:Rua asfaltadaResidência e edícula em alvenaria com 1 pavimento.Cobertura: Telhas de fibrocimento.Forro: na casa (cozinha e lavanderia) em PVC, o restante em madeira pinus envernizado, a garagem não é forrada.Na edícula (lavanderia e banheiro) em PVC, o restante em madeira pinus, pintado em PVA.Pisos secos e molhados em cerâmica.Azulejo na cozinha e no banheiro até o teto, na lavanderia e no banheiro da edícula é meia parede.Janelas: Na casa (cozinha, 2 quartos, sala) e banheiro de madeira com venezianas, no (banheiro) de madeira e na lavanderia.Na edícula as e janela de ferro com venezianas lavanderia.Portas de madeira. Na casa a porta da entrada é de madeira e vidro e mais uma grade, o restante de madeira. Na edícula além das portas de madeira existe porta sanfonada.Pintura interna e externa em PVA.Casa: Garagem, cozinha, sala, 3 quartos, banheiro, circulação, lavanderia e churrasqueira, com área construída 136,82 m².Edícula: Varanda, lavanderia, sala, cozinha, 2 quartos e banheiro, com área construída 94,37 m².Possui um jardim entre o muro e a casa e um quintal que separa a casa da edícula. ” O Apelante alega que na qualidade de terceiro, seria inconteste o exercício de sua posse direta sobre o imóvel.Contudo, inobstante, defenda que adquiriu parte do imóvel de Gerson, não há qualquer prova nos autos nem a que título e tampouco, a que tempo a referida aquisição ocorreu.Ainda, conforme bem pontuado pela sentença, não há comprovação de que o apelante reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos. Ainda que a testemunha Irene Berns (mov. 605.3), nas suas palavras - amiga e vizinha do autor tenha relatado “que mora no Jardim Carmem há 18 anos; que Gilberto já morava ali; que sabe onde ele mora; que ele construiu uma casa nos fundos; que a casa é de alvenaria; que tem uma casa desocupada na frente; (...) que Gilberto sempre morou no local com a esposa e os filhos; que não sabe se ele comprou o imóvel ou se paga aluguel; que não sabe quem morava na casa da frente (...)”, verifica-se que o documento mais antigo trazido pelo autor a fim de demonstrar a data do início da posse do imóvel é datado de maio de 2009, quando o imóvel já era objeto de litígio. Destaca-se, ainda, que o apelante deixou de trazer contrato de compra e venda do imóvel, comprovante de pagamento pelo bem, como também outros documentos hábeis a demonstrar as suas alegações, como contas de água, luz e telefone, a exemplo, desde o período em que alega residir no imóvel, sequer especificando ao juízo como teria ocorrido a compra do imóvel e a forma como efetuou o pagamento.Em seu depoimento pessoal, o embargante disse: “(...) que reside no imóvel há mais de vinte anos, desde 2002; que comprou de um terceiro, chamado Carlos; que foi conhecer GERSON depois; que quando comprou o imóvel não tinha contato com ele; que não se aprofundou na documentação do imóvel; que Carlos estava precisando de dinheiro; que não fez nenhum documento da compra; que confiou na palavra dele; que comprou só o terreno; que já tinha a casa da frente; que Gerson morava na casa; que mora em 160m2; que construiu a sua casa; que não recebeu autorização por escrito; que ficou sabendo da ação muitos anos depois, quando chegou um documento de reintegração de posse; que só ficou sabendo da perícia no local, mas não estava presente; que era Gerson quem pagava o IPTU; que depois que ele saiu, em 2016-2017 começou a pagar; que hoje o imóvel está desocupado; que na época pagou R$20.000,00 pelo imóvel, de forma parcelada (...)” Como se vê, a prova testemunhal produzida não é suficiente, por si só, para corroborar as alegações do embargante, a qual não supre a produção de prova documental em juízo. Ademais, conforme bem pontuado no decisum objurgado, o adquirente primitivo do imóvel GERSON LOPAS OLIVEIRA, estava contratualmente impedido de aliená-lo, portanto, ainda que houvesse prova da alienação e da data da sua ocorrência em favor do apelante, o que não se vislumbra no feito, esta não seria oponível em relação aos apelados, consoante a cláusula 7ª do compromisso de compra e venda (mov. 1.1, autos principais), que condicionava eventual transferência à concordância dos vendedores, o que não ocorreu na hipótese. Sendo incontroverso que o embargante (ora apelante) não foi parte na ação revisional (autos nº 0006202-28.2004.8.16.0035); e que supostamente adquiriu os direitos sobre parte do bem imóvel em data em que o bem já era litigioso – uma vez que angularização da relação processual daqueles autos revisionais ocorreu com a citação válida, em dezembro de 2004 (mov. 1.4) –, é inarredável a aplicação do contido no § 3º, do art. 109 do Código de Processo Civil, no qual define que aquele que adquire coisa litigiosa, sujeita-se aos efeitos da sentença na ação originária: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (...)§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”. Nesse mesmo sentido, o aresto do e. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. MARCO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código deProcesso Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória, tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte 3. A regra geral do artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. 4. (art. 42, § 3º, do CPCO artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015/1973), por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário 5. Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente. 6. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida. 7. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia. 8. Não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade. 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1293353/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) Não obstante, em um caminho mais assertivo, sequer poderia o suposto adquirente ser considerado parte legítima para oposição de embargos de terceiro, conforme já assentou ajurisprudência da Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio jurídico, o adquirente de coisa litigiosa. 2. Conforme já decidido por esta Corte, “não há falar em extensão dosefeitos da coisa julgada ao adquirente se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade” (AgInt no AREsp 1.293.353/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12”. (STJ - AgInt no AREsp: 1798583 GO 2020/2018). 3. Agravo interno desprovido/0324811-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). Destarte, sendo certo, pois, que a cessão ocorreu após configurada a litigiosidade, inexistindo elementos probatórios suficientes a demonstrar o contrário e que o recorrente assumiu o risco do resultado da demanda quando adquiriu cessão de direitos de bem litigioso, impõe-se ao apelante os efeitos da sentença prolatada nos autos da ação revisional em cumprimento de sentença (autos nº 0006202-28.2004.8.16.0035). Assim, considerando que o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC, vez que a prova produzida nos autos revela que o apelante não possui o direito que pleiteia, deve ser mantida a sentença e desprovido o recurso de apelação.
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