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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027423-47.2016.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL OBJETO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DIANTE DA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGA SER POSSUIDOR DO IMÓVEL, POSTULANDO A MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE O BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE TEria efetivamente ADQUIRIDO O IMÓVEL e em momento anterior aO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. EMBARGADOS QUE NÃO ANUIRAM COM A suposta ALIENAÇÃO REALIZADA PELO COMPRADOR ORIGINÁRIO em favor do embargante, em inobservência a PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.