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Processo:

1.






























Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de mov. 142.1, proferida nos autos de “Ação de Cobrança de Seguro”, autuada sob nº 0000295-40.2020.8.16.0123, apenas no tópico em que determinou que a requerida/agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos “cópias da proposta securitária, do contrato realizado com o autor e dos comprovantes de pagamento, bem como outros documentos adjacentes e pertinentes”, e, em caso negativo, que esclareça, justifique ou informe o motivo da ausência da juntada.Aduz a recorrente, em síntese, no mov. 1.1-AI, que: a) por ocasião da apresentação de sua contestação, juntou os documentos relativos às contribuições e a documentação determinada pelo magistrado singular na decisão agravada; b) incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito; c) impossível à agravante juntar os recibos de pagamento do prêmio, uma vez que não houve a sua quitação mensal por parte do agravado; d) demais disso, o recorrido tinha ciência de que a falta de pagamento do prêmio o impediria de receber eventual indenização securitária; e) nos termos do preconizado pelo artigo 757 do Código Civil, compete ao segurador garantir o interesse do segurado desde que haja o pagamento respectivo; f) por não ter havido o pagamento de parcela alguma do prêmio, estando o agravado inadimplente desde dezembro de 2018, inexiste obrigação indenizatória por parte da recorrente; g) as cláusulas limitativas do contrato em questão foram redigidas em destaque, sendo possível a sua imediata compreensão, consoante determina o artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e h) houve o cancelamento da apólice de seguros em razão do inadimplemento do recorrido.Busca a concessão de efeito suspensivo, eis que, caso se mantenha o interlocutório vergastado, a agravante sofrerá prejuízos de difícil reparação, além de sofrer cerceamento de defesa, uma vez que a documentação cuja exibição está sendo determinada lhe é de difícil obtenção, em especial os comprovantes de pagamento inexistentes, podendo vir a resultar na sua responsabilização pelos riscos determinados no contrato.Ao final, pugnou seja conhecido e provido o presente recurso de agravo de instrumento.O pedido de efeito suspensivo à decisão guerreada foi indeferido no mov. 10.1-TJ.Na sequência, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ), oportunidade em que alegou a ocorrência da preclusão consumativa no que tange à inversão do ônus da prova, determinada em decisão datada do ano de 2020 e não recorrida oportunamente. No mérito, requereu o não provimento do agravo de instrumento.
É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.
2.






























Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de preclusão consumativa apresentada pelo recorrido quanto à inversão do ônus da prova, em que aduz ter sido determinada em interlocutório proferido em 2020 e contra a qual não teria sido interposto recurso algum.De um atento exame das razões recursais, conjugado com a decisão recorrida, denota-se que a recorrente não está se insurgindo contra a decisão que inverteu o ônus da prova, mas sim, contra o interlocutório que determinou que apresentasse as cópias da proposta securitária, do contrato realizado com o agravado e dos comprovantes de pagamento. Demais disso, em momento algum a agravante se insurge contra o tópico da decisão hostilizada que manteve a inversão do ônus da prova, limitando a sua tese à alegação de impossibilidade de produção da prova que lhe foi determinada pelo juiz a quo.Assim, afasto a preliminar de preclusão consumativa levantada em sede de contrarrazões.No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.
Cinge-se a controvérsia em apreço sobre a viabilidade, ou não, de a recorrente apresentar as cópias da proposta securitária e do contrato celebrado com o recorrido, bem como os comprovantes de pagamento mensal do prêmio devido pelo agravado, em razão da celebração de contrato de seguro entre as partes.No concernente à determinação de que a agravante junte aos autos as cópias da proposta securitária e do contrato celebrado com o recorrido, insta destacar que já haviam sido acostadas ao feito de origem pela recorrente quando do manejo da sua peça contestatória, mais especificamente nos movs. 55.5 e 55.6, documentação essa que foi novamente apresentada nos movs. 167.2 e 167.4, sendo desnecessária nova juntada ao feito.Ainda, sustenta a recorrente que a manutenção do interlocutório vergastado lhe imporá a produção de prova negativa. Nesse sentido, vale reproduzir a seguinte lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in “Curso de Direito Processual Civil – Teoria da Prova, Direito Probatório, Teoria do Precedente, Decisão Judicial, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela”, Volume 2, 6ª edição, Editora JusPodivm, 2011, pp. 96/97:
“Parece-nos que a concepção mais acertada sobre a distribuição do ônus da prova é essa última: a distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se nos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade, todos examinados no volume 1 deste Curso.‘A solução alvitrada tem em vista o processo em sua concreta realidade, ignorando por completo a posição nele da parte (se autora ou se ré) ou a espécie do fato (se constitutivo, extintivo, modificativo, impeditivo). Há de demonstrar o fato, pouco releva se alegado pela parte contrária, aquele que se encontra em melhores condições de fazê-lo’.Enfim, de acordo com essa teoria: i) o encargo não deve ser repartido prévia e abstratamente, mas, sim, casuisticamente; ii) sua distribuição não pode ser estática e inflexível, mas, sim, dinâmica; iii) pouco importa, na sua subdivisão, a posição assumida pela parte na causa (se autor ou réu); iv) não é relevante a natureza do fato probando – se constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito – ou o interesse em prová-lo, mas, sim, quem tem mais possibilidades de fazer a prova”.
Considerando que a tese da recorrente se baseia, dentre outros argumentos, no fato de que as prestações mensais do prêmio não foram devidamente quitadas pelo agravado, dela se exigir que comprove tal alegação seria impor a produção de prova impossível, fazendo-se imperiosa a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, segundo a qual a prova irá competir a quem possuir melhores condições de produzi-la, no caso, ao recorrido, a quem incumbe comprovar a realização dos pagamentos.
Nesse sentido, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 619.148/MG, defendeu que “[...] à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria [...]”.Por oportuno, eis as seguintes decisões proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça, todas esclarecendo que a inversão do ônus da prova não pode acarretar a produção de prova impossível a quaisquer das partes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. [...] PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AUTOR PACIENTE E HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO – ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) QUE NÃO ELIDE A RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU PRODUZIR PROVA DIABÓLICA – CABE AO AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO DEMONSTRAR OS DANOS SOFRIDOS E O NEXO DE CAUSALIDADE.DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 0041584-60.2022.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar – Julgado em 04.03.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA – JUIZ QUE ASSINALOU AO EXECUTADO O DEVER DE JUNTAR COMPROVANTES DE PAGAMENTO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – DECISÃO ANTERIOR QUE IMPUTOU AOS RECORRIDOS O DEVER DE JUNTAR DOCUMENTOS – PROVA IMPOSSÍVEL – DEVER DOS EXEQUENTES COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO.1. DE ACORDO COM O ART. 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRECLUSÃO PRO JUDICATO VEDA AO JUÍZO JULGAR NOVAMENTE QUESTÕES ANTERIORMENTE DECIDIDAS NO PROCESSO;2. CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVERA DECISÃO POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMETENDO A OBRIGAÇÃO AOS RECORRIDOS, É DE SE COMPREENDER QUE PRECLUSA A QUESTÃO;3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO PERMITE QUE A PARTE RESPONSABILIZADA PELA PROVA SE FIGURE EM SITUAÇÃO DE SE VER OBRIGADA À PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL, O QUE É O CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO O TEMPO EM QUE EFETUADOS OS PAGAMENTOS;4. PROVA SOBRE A CONDIÇÃO DE CREDORA QUE, NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA, PERTENCE AOS EXEQUENTES;5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 0021729-66.2020.8.16.0000 – 17ª Câmara Cível – Relatora: Desembargadora Angela Maria Machado Costa – Julgado em 14.02.2022) (grifo acrescido).
Por todo o exposto, voto para conhecer e dar provimento ao presente agravo de instrumento, determinando ser desnecessária nova juntada aos autos de origem das cópias da proposta securitária e do contrato celebrado com o agravado, bem como competir ao recorrido a comprovação do pagamento das parcelas do prêmio.