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Processo:
0000530-09.2022.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Sep 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL NAS CONTRARRAZÕES. MANUTENÇÃO DA BENESSE NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.II. DÍVIDA PRESCRITA QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DA CREDORA EM PROPOR DEMANDA JUDICIAL PARA COBRAR A DÍVIDA. PERMANÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E COBRANÇA ABUSIVA. INSCRIÇÃO NO PORTAL ‘SERASA LIMPA NOME’ QUE NÃO DA PUBLICIDADE ÀS INFORMAÇÕES E NEM DIMINUI O SCORE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.