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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais movida por Miriam Carla de Carvalho contra MGW Ativos – Gestão e Administração de Créditos Financeiro Ltda. em razão de cobrança de dívida prescrita.A demanda foi julgada improcedente, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade judicial (mov. 48.1).Inconformada, Miriam Carla de Carvalho interpôs recurso de apelação (mov. 51.1), argumentando, em apertada síntese, que: a) não prospera o argumento de que não existe a publicidade da dívida em questão uma vez que ela foi cadastrada na plataforma SERASA LIMPA NOME; b) a simples manutenção do nome da autora em cadastro negativo mais de 5 anos após o vencimento da dívida gera dano moral in re ipsa; c) a imposição de score baixo ao autor pela existência da dívida em referência lhe gera prejuízos; d) a exposição do consumidor é incontestável, ainda que de forma indireta, porque este cadastro paralelo de dívidas prescritas influencia o score e este pode ser consultado por qualquer do comércio.O apelado ofereceu contrarrazões impugnando o benefício da justiça gratuita e requerendo o desprovimento do recurso (mov. 55.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – A gratuidade judicial foi deferida à demandante na decisão do mov. 17.1. Na contestação (mov. 23.1), o réu impugnou o benefício, o qual foi mantido na sentença (mov. 48.1).Nas contrarrazões (mov. 55.1), o demandado apresentou nova impugnação à justiça gratuita.Todavia, a alegação não comporta conhecimento.Isso porque, sendo a benesse mantida na sentença após rejeição da impugnação apresentada pelo requerido, as contrarrazões não são instrumento adequado para pleitear sua reforma, servindo tão somente para impugnar as razões recursais da parte adversa, devendo ser reconhecida a inadequação da via eleita. Se o demandado pretendia modificar a sentença, ainda que somente neste ponto, deveria ter interposto o recurso cabível, apelação cível ou recurso adesivo.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NA SENTENÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0000612-70.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.03.2022) (grifou-se) Portanto, deve ser mantida a gratuidade judicial concedida à demandante, de modo que o recurso não é deserto.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos(legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.A apelante ajuizou a presente demanda arguindo que está sendo cobrado por dívida vencida há mais de cinco anos e que, portanto, não pode ser objeto de cobrança, pelo que requereu seja declarada a sua inexigibilidade, o cancelamento dos apontamentos feitos no portal ‘Serasa Limpa Nome’ e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.Sem razão.A autora não nega a sua inadimplência em relação às cobranças recebidas, referindo-se apenas que por estarem prescritas não poderiam ser cobradas, bem como que seu nome aparece no banco de dados “Serasa Limpa Nome”. Alega que vem sendo cobrada insistentemente pela empresa ré/apelada de dívida que estaria prescrita, o que lhe causa abalo moral.Sobre a prescrição, o artigo 206, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".Importante consignar que a existência de dívida não é afetada pela prescrição, podendo ser adimplida a qualquer tempo pelo devedor. A prescrição não extingue a dívida, mas apenas a sua pretensão. Tanto é assim que, a teor do art. 882 do Código Civil, "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”.Sobre tal assunto, FLÁVIO TARTUCE leciona que "na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão: todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição". (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 10. ed. São Paulo: Método, p. 284).Ou seja, embora prescrita, a dívida subsiste e pode ser cobrada extrajudicialmente, não se admitindo, por outro lado, o exercício da pretensão em Juízo para sua cobrança, conforme constou na sentença apelada.Em relação ao abalo moral, tem-se que a autora não juntou aos autos provas suficientes de que tenha recebido ligações excessivas ou abusivas ao ponto de provocar lesão aos seus diretos de personalidade, de modo que elas têm de ser interpretadas como meros aborrecimento ou transtornos do cotidiano que não representam abuso de direito, nem ofensa à autora.Do mesmo modo, restou esclarecido que o nome da autora não está negativado no sentido de estar impedido de receber créditos, constando apenas na plataforma digital denominada ‘Serasa Limpa Nome’, portal este ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) possuem acesso e que o devedor adere facultativamente ao pagamento. Ainda, o apontamento da dívida no portal “Serasa Limpa Nome” não diminui o score do consumidor, mas quando há o seu pagamento pode gerar bonificaçõesOu seja, a inscrição do devedor no portal ‘Serasa Limpa Nome’ tem como objetivo permitir a renegociação das dívidas, consistindo em uma cobrança extrajudicial e não abusiva do credor, mesmo porque, como já dito, não há qualquer publicidade nas informações constantes nesse sistema, não colocando o devedor em qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória.Neste sentido, precedentes deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE A PRETENSÃO, MAS NÃO O DIREITO DE CRÉDITO. OFERTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA VIA FERRAMENTA SERASA LIMPA NOME. MODALIDADE SEM PUBLICIDADE QUE NÃO FERE A INTEGRALIDADE INTERSUBJETIVA DO CONSUMIDOR. ACESSO DA FERRAMENTA EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001828-90.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 18.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO QUE IMPORTA NA PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NATURAL. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR RENUNCIAR VOLUNTARIAMENTE A PRESCRIÇÃO E EFETUAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 43, §1º, CDC. REGISTRO QUE PODE SER ACESSADO EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR MEDIANTE LOGIN E SENHA. CONSTATAÇÃO DE QUE O REGISTRO DA DÍVIDA NÃO INFLUENCIA NEGATIVAMENTE NO SCORE DO DEVEDOR, QUE SERÁ, CONTUDO, AFETADO POSITIVAMENTE CASO O DÉBITO SEJA PAGO. REGISTRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO “INFORMAÇÃO NEGATIVA” A RESPEITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001917-33.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.06.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE A PRETENSÃO (CC, ART. 189), MAS NÃO O DIREITO DE CRÉDITO QUE PERMANECE HÍGIDO. CREDOR QUE FICA DESPROVIDO APENAS DA POSSIBILIDADE DE SE VALER DOS MEIOS JUDICIAIS. CRÉDITO EXIGÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.2. INCLUSÃO DE DÉBITOS PRESCRITOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA RAZOÁVEL, SEM EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS OU ABUSIVAS. PORTAL DE OFERTAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, SEM CARÁTER PÚBLICO E QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR OU ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.3. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019790-29.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.05.2023) Em acréscimo, o Superior Tribunal de Justiça consagrou no enunciado da S. 550 a possibilidade de utilização de cadastro positivo (score de crédito), confira-se: Súmula 550: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. (STJ. SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/15) (sem destaques no original). Ao contrário do sustentado pela apelante, também não se vislumbra qualquer violação ao art. 43, §1º do CDC, que dispõe: “os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.”É que o acesso ao registro da dívida em questão está disponível apenas à própria recorrente, mediante utilização de login e senha. Em arremate, convém insistir que a plataforma em questão não influencia negativamente o score do consumidor: se o devedor deixar em aberto o pagamento da dívida prescrita ele não perde pontos em seu score, apenas deixa de ganhá-los, de modo que o mecanismo é um incentivo ao pagamento de dívidas prescritas, e não uma punição. Por fim, em razão do desprovimento do recurso e com fundamento no art. 85, §11º do CPC, arbitro em favor dos advogados do réu honorários de sucumbência recursal em 2% do valor atualizado da causa, percentual que, somado ao arbitrado pelo juízo de origem, totaliza 12% do valor atualizado da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão da autora se tratar de beneficiária da assistência judiciária. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com aplicação do art. 85, §11º, CPC.
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