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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a sentença (mov. 29.1, complementada pela decisão de mov. 45.1, em se negou provimento aos embargos de declaração opostos pela requerente) proferida nos autos de Impugnação de Crédito NPU 0014004-24.2010.8.16.0017, requerida por BANCO ABC BRASIL S.A. contra ITAETÉ CAPITAL S.A. (em recuperação judicial) e ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO – LOGÍSTICA LTDA. (em recuperação judicial), por meio da qual foi julgada procedente a pretensão inicial, mas sem fixação de honorários advocatícios, ante a inexistência de pretensão resistida. O agravante BANCO ABC BRASIL S.A. sustenta, em síntese, que:Protocolou o incidente de Impugnação de Crédito apenas em razão do não acolhimento administrativo pelo Administrador Judicial da divergência apresentada, vez que o valor apresentado de R$ 3.125.937,17 é superior ao crédito originalmente devido, aduzindo que o valor correto é de R$ 2.832.837,23, decorrente de duas Cédulas de Crédito Bancário emitidas em favor da recuperanda. Citada, a recuperanda concordou com o pedido e o Administrador Judicial quedou-se inerte. Na sentença, foi julgada procedente a impugnação; contudo, deixou de condenar a parte vencida ao ônus da sucumbência, sob o argumento de que ela “concordou” com o pedido, não opondo resistência. Foram opostos Embargos de Declaração, desacolhidos. A divergência administrativa foi protocolizada tempestivamente, mas foi apenas parcialmente acolhida (mov. 1.9), o que obrigou o agravante a movimentar a máquina judiciária diante da resistência, ainda que parcial, à sua pretensão. Na fase judicial, por sua vez, houve “concordância”, mas, até então, o agravante necessitou contratar advogado, reunir documentos, pagar custas e ingressar com ação, estando mais que caracterizada a lide e, diante do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve ser condenado em custas e honorários advocatícios.Nenhuma ação judicial seria necessária se houvesse a prudência de se relacionar o crédito corretamente ou, não o fazendo, acolher a divergência administrativa. O que não se pode permitir é chamar a resistência administrativa de “ausência de culpa”. O artigo 85 do CPC prevê que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, e o artigo 90 estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. O recurso deve ser provido, reconhecendo-se a resistência (administrativa) da parte agravada, que obrigou o agravante a ingressar com a impugnação e, assim, fixando-se os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido em favor do vencedor ou, alternativamente, já que a agravada reconheceu a procedência do pedido, que seja condenada em 5% do proveito econômico, nos termos do artigo 90 do CPC.Em decisão inicial (mov. 9.1), foi deferido o processamento do recurso.As agravadas ITAETÉ CAPITAL S.A. (em recuperação judicial) e ITAETÉ MOVIMENTAÇÃO – LOGÍSTICA LTDA. (em recuperação judicial) apresentaram contrarrazões (mov. 12.1), afirmando, em suma, que:Independentemente das atitudes administrativas tomadas pelo Administrador Judicial, as agravadas não apresentaram contestação à pretensão do agravante nos autos de origem; logo, elas não podem ser penalizadas com a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais.De acordo com a petição de mov. 19.1 dos autos originários, as agravadas expressamente se manifestaram pela procedência da demanda.Como não houve pretensão resistida por parte das agravadas, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência.O recurso não deve ser provido e a decisão agravada deve ser confirmada.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral da Justiça lançou parecer (mov. 17.1) pelo não provimento do recurso.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, não assiste razão à parte agravante.Como acertadamente inferiu o Juízo a quo e diversamente do defendido pela parte agravante, “inexistindo pretensão resistida pela Requerida, incabíveis honorários advocatícios” (mov. 29.1).A respeito do tema, são pertinentes as considerações lançadas no parecer do ilustre Procurador de Justiça (mov. 17.1 destes autos recursais), in verbis: “(...) pelo princípio da especialidade, a regra especial prevalece sobre a regra geral. Portanto, havendo regra específica quando aos ônus sucumbenciais na Lei n. 11.101/2005, afasta-se a aplicação do Código de Processo Civil.Assim, na habilitação e impugnação de crédito que obedece ao procedimento dos arts. 11 e 13 da Lei n. 11.101/2005, são devidos ônus sucumbenciais somente quando há litigiosidade no incidente. Na redação do art. 5º, inc. II da Lei n. 11.101/2005, ‘Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: […] II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor’.”Com efeito, nos autos de origem, as recuperandas apresentaram manifestação (mov. 19.1), requerendo, ao final:“Por tudo o que foi exposto, requer-se a Vossa Excelência:(i) o julgamento de procedência da presente demanda, haja vista que, de fato, o crédito referente à CCB n.º 8938721, atualizado para data de 17/02/2022, totalizava a quantia de R$ 3.064.880,17; (ii) o afastamento de qualquer condenação das Recuperandas em verbas sucumbenciais, posto que não houve litigiosidade sobre o montante sujeito à RJ.”E a seguir, ao contrário do afirmado pela parte agravante (fl. 2 da inicial deste agravo de instrumento: “o Administrador Judicial quedou-se inerte”), o Administrador Judicial também se manifestou pela procedência do pedido (mov. 22.1 dos autos de origem), verbis:“Analisados os documentos e diante da concordância da Recuperanda, OPINO pela procedência do pedido sem a condenação em custas e honorários advocatícios ante a falta de litigiosidade.”Desse modo, inexistindo pretensão resistida – e quando não há resistência à pretensão, não há litigiosidade –, mostra-se incabível a condenação da parte requerida, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios.Nessa direção, os seguintes precedentes desta Corte:“FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. (...) HABILITAÇÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037521-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 06.03.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. (...) 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES. PARECER DA D. PGJ PELO DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030421-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.08.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. (...) VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO É DEVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. “(2) Honorários advocatícios. Verba que não é devida na origem, pois não configurada qualquer litigiosidade ou pretensão resistida. Precedentes desta Corte e do STJ. (3) Custas processuais. Critério da causalidade não aplicável na espécie por haver regra especial que impõe ao credor a responsabilidade pelas custas processuais (art. 10, § 3º c/c art. 5º, II, ambos da Lei 11.101/2005). Precedentes deste TJPR.”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0038172-58.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS - J. 02.03.2022)” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013377-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA EM FALÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, CONDENANDO A MASSA FALIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014230-60.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.06.2022)Em suma, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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