SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008415-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat May 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AVERIGUAÇÃO DOS CÁLCULOS INICIAIS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE.1. Segundo o artigo 525, “caput”, do Código de Processo Civil, “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.2. Mesmo diante da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, o magistrado deve averiguar os cálculos apresentados pelo credor, a fim de verificar se estão em conformidade com a coisa julgada.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.