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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 111.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 127.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina, nos autos de ação revisional NPU 0027140-14.2021.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, que Maria José de Souza Silva move em face do Banco Agibank S/A, pela qual considerou a impugnação de mov. 102.1 – 1º grau tempestiva.A exequente, ora agravante, narra que “[...] houve apresentação de pedido de cumprimento de sentença, do qual a parte agravada foi intimada em 22.07.2022 (evento nº 80); não houve qualquer manifestação nos 30 dias subsequentes a referida intimação, o que legitimou o seguimento do feito. Após regular trâmite processual, uma vez que a ausência de tempestiva impugnação tornou o crédito exequendo incontroverso, foi efetivada a penhora online de valores em 27.09.2022 (evento nº 96). Imediatamente após a constrição a parte agravada manejou ‘embargos à penhora’ (evento nº 102, protocolado em 07.10.2022), ocasião em que impugnou os cálculos anteriormente apresentados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Aduz que “O agravado [...] ignorou a clara disposição legal e apenas externou sua insurgência quanto aos cálculos exequendos em 07.10.2022 (evento nº 102), muito embora tenha sido formalmente intimado acerca do pedido de cumprimento de sentença em 22.07.2022 (vide evento nº 80). Preclusa a oportunidade para impugnar os cálculos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustenta que “[...] equivocada é a decisão que informa estarmos diante de impugnação à penhora e que, portanto, seria possível trazer à tona – novamente – a discussão relacionada à quantificação dos cálculos exequendos, motivo pelo qual referida decisão deve ser reformada para reconhecer a intempestividade da defesa e determinar ao feito seguir regular marcha [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Argui que “[...] a parte agravada deixou de impugnar o cálculo exequendo em oportuno momento e, arrependida de sua inércia, tentou ventilar a matéria em inoportuna ‘impugnação à penhora’. Não há dúvidas de que a impugnação à penhora possui reduzido escopo, sendo o remédio processual cabível quando ocorrida indevida penhora de bens, tal qual previsto no art. 832 e 833/CPC. Não é esse o caso, uma vez que a parte agravada, em questionável atitude, busca conturbar o processo e voltar a discutir matéria já superada [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que “[...] está preclusa a oportunidade para impugnar os cálculos exequendos e a impugnação à penhora não reativa essa possibilidade. Tem-se, portanto, verificada a ocorrência de intempestividade e preclusão da defesa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado não trouxe resposta.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Maria José de Souza Silva, insurge-se contra a decisão de mov. 111.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 127.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz considerou tempestiva a impugnação de mov. 102.1 – 1º grau, apresentada pelo agravado, Banco Agibank S/A.Segundo alega, “[...] a parte agravada deixou de impugnar o cálculo exequendo em oportuno momento e, arrependida de sua inércia, tentou ventilar a matéria em inoportuna ‘impugnação à penhora’. Não há dúvidas de que a impugnação à penhora possui reduzido escopo, sendo o remédio processual cabível quando ocorrida indevida penhora de bens, tal qual previsto no art. 832 e 833/CPC. Não é esse o caso, uma vez que a parte agravada, em questionável atitude, busca conturbar o processo e voltar a discutir matéria já superada [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “[...] está preclusa a oportunidade para impugnar os cálculos exequendos e a impugnação à penhora não reativa essa possibilidade. Tem-se, portanto, verificada a ocorrência de intempestividade e preclusão da defesa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).O recurso merece parcial acolhida.Embora a peça de mov. 102.1 – 1º grau tenha sido denominada “impugnação ao bloqueio”, nota-se que, na realidade, as matérias de defesa ventiladas são inerentes à impugnação ao cumprimento de sentença.Basicamente, o agravado aponta diversas incorreções nos cálculos de mov. 72 – 1º grau e diz que há excesso de execução de R$ 5.754,82 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).Ou seja, não se opõe especificamente contra o bloqueio de mov. 96.1 – 1º grau, exceto pelo fato de ter recaído sobre valores supostamente excessivos.Aliás, no petitório de mov. 102.1 – 1º grau, o próprio agravado faz menção ora a “impugnação ao bloqueio”, ora a “impugnação ao cumprimento de sentença”.Nesse cenário, a petição de mov. 102.1 – 1º grau deve ser considerada como impugnação ao cumprimento de sentença.E, como argumenta a agravante, a defesa é intempestiva.Com efeito, de acordo com o artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.No caso, o agravado foi intimado para pagar o débito em 22/07/2022, entretanto só apresentou a impugnação de mov. 102.1 – 1º grau em 07/10/2022.Logo, o recurso comporta provimento nesse aspecto, para reconhecer a intempestividade da aludida impugnação.De outro lado, isso não impede que o MM. Juiz aprecie a tese de excesso de execução, nos pontos em que verificar eventual ofensa à coisa julgada.Ademais, na decisão de mov. 111.1 – 1º grau, o magistrado já determinou a remessa do feito à contadoria do juízo, consoante autoriza o artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil.A despeito da intempestividade da impugnação de mov. 102.1 – 1º grau, incumbe ao MM. Juiz examinar detidamente os cálculos do cumprimento de sentença e, se necessário, adequá-los aos limites da coisa julgada, até mesmo mediante prova pericial, questão que não está sujeita à preclusão e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício.Nessa linha, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE QUE VIOLA A COISA JULGADA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 525 DO CPC. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE QUE VIOLA A COISA JULGADA. ANÁLISE DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. 1. O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é contado, automaticamente, a partir do decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, nos termos do caput do art. 525 do CPC. 2. Embora não se admita, em regra, a apreciação de tese de excesso de execução apresentada de forma intempestiva, a sua análise é possível, excepcionalmente, quando há flagrante violação à coisa julgada. 3. Na hipótese, cuida-se de execução de honorários de sucumbência fixados sobre o valor atualizado da causa. Contudo, ao pleitear a instauração do cumprimento de sentença, a parte agravada utilizou-se do valor atualizado da dívida como parâmetro, em manifesta ofensa à coisa julgada, impondo-se a correção do cálculo apresentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070323-14.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.02.2021)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059473-27.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18/02/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSIÇÃO. 1. Impõe-se a retificação dos cálculos de cumprimento de sentença, mesmo diante da intempestividade da impugnação apresentada pelo devedor, nos pontos em que constatada flagrante violação à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059928-26.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07/02/2022). Em conclusão, o recurso comporta parcial provimento, para reconhecer a intempestividade da impugnação de mov. 102.1 – 1º grau, porém sem prejuízo da averiguação dos cálculos de cumprimento de sentença pelo magistrado, segundo os parâmetros definidos na fase de conhecimento da demanda. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Maria José de Souza Silva, e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a intempestividade da impugnação de mov. 102.1 – 1º grau, porém sem prejuízo da averiguação dos cálculos de cumprimento de sentença pelo magistrado, segundo os parâmetros definidos na fase de conhecimento da demanda.
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