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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença (mov. 118.1), proferida nos Autos nº 0020951-83.2022.8.16.0014, 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina – Região Metropolitana, neste Estado, na qual o MM. Juiz julgou procedente o pedido contido na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de condenar MARCELO CESAR HAUPTMANN, nascido em 1/12/1971, nas sanções do artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Os fatos delituosos foram descritos na inicial da seguinte forma (mov. 24.1):
“No dia 21 de abril de 2022, por volta das 10:15 horas, na Rua Professor João Cândido, n° 216, mais precisamente no Condomínio Edifício Monalisa, nesta cidade comarca de Londrina- PR, MARCELO CESAR HAUPTMANN dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, subtraiu uma (01) bicicleta, cor preta, marca Sanmarco, avaliada em R$ 1 000,00 (mil reais), uma (01) bicicleta, branca, marca Schuuinn, avaliada em R$ 1 200,00 (mil e duzentos reais). Logo após a subtração o denunciado empregou violência corporal contra MIGUEL ANGELO SCOPEL PALMA, visando assegurar a detenção dos bens subtraídos. Ainda, durante luta corporal MARCELO CESAR HAUPTMANN subtraiu o celular SAMSUNG, dourado, avaliado em R$ 400, 000 (quatrocentos reais) da vítima MIGUEL. Ante ao narrado, a polícia militar foi acionada, detendo o denunciado, que foi encaminhado para autoridade policial competente”.
Ressalta-se que conforme se extrai da r. sentença de mov. 118.1, fora concedido ao ora apelante o direito de recorrer em liberdade. O réu interpôs recurso de apelação, apresentando as suas razões ao mov. 143.1. Em apertada síntese, requer a absolvição ante a insuficiência de provas, sustentando a ausência de lastro probatório para embasar uma condenação. Ressalta, que não houve comprovação da grave ameaça, razão pela qual, pretende ver desclassificado o delito em tela para o de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Alternativamente, busca a desclassificação para a modalidade tentada, tendo em vista que o réu fora preso em flagrante, requerendo a aplicação da causa de diminuição em sua totalidade, 2/3. Por consequência, o reconhecimento do bis in idem, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, com regime de cumprimento de pena estabelecido de acordo com a nova reprimenda aplicada. No tocante a pena restritiva de direitos, requer a reforma para que seja aplicado meio salário mínimo e presença mensalmente perante autoridade judiciaria. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.O Ministério Público, mov. 147.1, apresentou suas contrarrazões ao apelo, manifestando-se pelo seu conhecimento e desprovimento, asseverando a necessidade da r. sentença permanecer inalterada em todos seus termos. Por sua vez, a douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 14.1), opinou no sentido de conhecer em parte do presente apelo e, na parte conhecida, lhe negar provimento, devendo a r. sentença de primeiro grau, permanecer inalterada em todos seus termos. É o relatório.

2. Almeja o ora apelante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50. Todavia, é entendimento pacífico desse Egrégio Tribunal de Justiça que a matéria aventada é afeta ao Juízo de execução. Nesse sentido:
“APARELHO CELULAR - CONCURSO DE AGENTES - SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO – PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA MULTA – RÉU COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA – DELITO CONSUMADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE ROUBO - CARGA PENAL - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO – CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 66, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO”. (TJPR – Apelação Criminal nº 818159-9. Quarta Câmara Criminal. Rel. Juiz RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL. Julg. 12.04.2012).
Sendo assim, não é de se conhecer da apelação nessa parte. Outrossim, com relação a dosimetria, pugna o acusado pela fixação da pena-base em seu mínimo legal, assim como, pela substituição da restritiva de direitos. Contudo, tal pleito, carece de interesse recursal, tendo em vista que não houve sucumbência neste ponto.O magistrado na origem, assim decidiu, mov. 118.1:
Da pena-baseA reprovabilidade do delito praticado pelo acusado não é relevante para fins de elevação da reprimenda, já que, embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo. Do que se pode aferir dos presentes autos, o réu apresenta antecedentes criminais, conforme os autos nº 0002270 -08.2016.8.26.0302, os quais postergo a avaliação oportunamente como reincidência. Não há elementos nos autos que permitam uma análise segura da conduta social do réu. Presume-se a idoneidade de sua conduta social e não há provas nos autos capazes de desconstituir tal presunção, além das evidências advindas da só prática do crime, que já foram consideradas pelo legislador no momento de estabelecer a pena abstrata ao crime. Do mesmo modo, não consta nos autos nenhum estudo técnico a respeito da personalidade do réu, impossibilitando a análise de tal circunstância. A personalidade, compreendida como os traços emocionais e comportamentais caracterizadores do indivíduo, depende de complexa e profunda análise, não podendo ser aferida no presente caso. Quanto ao motivo do crime, a obtenção de lucro em prejuízo alheio é inerente aos delitos contra o patrimônio, não podendo aqui ser considerado para exasperar a reprimenda imposta ao réu. As consequências do crime já foram consideradas pelo legislador no momento de fixar abstratamente a pena. O comportamento da vítima em nada favoreceu a prática do delito. Desta forma, considerando inexistir circunstância desfavorável, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa”. Grifado.
De se observar que o d. magistrado não considerou nenhuma circunstância judicial desfavorável, tendo sido a pena-base fixada em seu mínimo legal, razão pela qual não comporta conhecimento o pleito do acusado.Posto isso, não se conhecerá da presente apelação nesses tópicos, conforme fundamentação supra. Em relação às demais, é de se admitir o recurso, porque presentes os pressupostos e requisitos à sua admissibilidade. Passa-se a análise do mérito.Da detida análise dos autos, de se ver que existem elementos de convicção seguros o suficiente no sentido de responsabilizar criminalmente o ora recorrente.A materialidade restou devidamente evidenciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), autos de avaliação (mov. 1.8/1.9), fotografia (mov. 1.10/1.11), vídeos (mov. 1.12/1.15) e boletim de ocorrência (mov. 1.30), além da prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.A autoria delitiva é igualmente certa na pessoa do recorrente, conforme adiante será exposto.A vítima Miguel Ângelo Scopel Palma, em investigação policial, declarou que (mov. 1.16/1.17):
“(...) no momento em que descia para levar coisas no carro, viu o portão do condomínio aberto e uma pessoa estranha. Gritou e a referida pessoa correu. Acionou a Polícia Militar e conseguiu segurar o denunciado, que havia danificado o portão. O réu tem o apelido de “Perninha” e subtraiu outras bicicletas nos dias anteriores aos fatos. Enquanto detinha o acusado, o celular da vítima caiu e o denunciado tentou subtraí-lo. O réu usou de força física contra o ofendido, que ficou com a perna dolorida (...)”.
Em juízo, assim declarou, mov. 106.2:
“(...) no dia 21/04/2022, descia na garagem do prédio, onde era síndico, e ouviu um ruído na rampa de acesso aos veículos. Visualizou uma pessoa portando duas bicicletas, mas, questionada, ela correu. O acusado conduzia uma bicicleta e segurava a outra. Verificou que se tratava do mesmo sujeito que havia furtado outra bicicleta em março de 2022. Expôs que conteve o denunciado e a Polícia Militar chegou. Foi agredido pelo réu, o qual lhe desferiu chutes e se encontrava descontrolado. Ficou com marcas na perna. O acusado tentou se desvencilhar da vítima, chutando-a. Segurou o denunciado pela cintura. O celular do ofendido caiu no chão, enquanto estava tentando conter o réu, o qual, em uma rapidez absurda, pegou o objeto, mas não o levou (...)”.
Em sede de Inquérito Policial, a vítima Tamiris Pissinato da Silva declarou, mov. 1.8 e 1.9:
“(...) que o síndico do edifício onde reside pediu ajuda a um policial, o qual lhe informou que o indivíduo, que havia sido preso em flagrante, possuía as mesmas características físicas do autor do crime de furto da bicicleta de Tamiris. O valor da sua bicicleta perfaz R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais). As imagens demonstram que o acusado desligou o portão do condomínio e o ergueu para entrar no local (...)”.
Consoante entendimento pacífico deste e. Tribunal de Justiça, a palavra da vítima reveste-se de especial importância ao esclarecimento dos fatos, principalmente em crimes patrimoniais, considerando que em sua maioria são praticados sem outras testemunhas (AC 1.627.854-5 - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - 4ª C. Criminal - - Unânime - J. 27.04.2017; AC 1.549.150-4 - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - 3ª C. Criminal - Unânime - J. 06.04.2017).Corroborando as versões supra, a testemunha Marcos Roberto da Silva, policial militar, ouvido em juízo, assim relatou (mov. 106.4):
“(...) quando a equipe policial, chegou ao local, encontrou a vítima e o acusado em vias de fato. O denunciado teria saído do condomínio na posse das bicicletas. De acordo com o ofendido, houve luta corporal, pois o réu estava agressivo (...).”.
O, também policial Jaime Romanhole Junior, em juízo narrou, mov. 106.3:
“(...) que a vítima deteve o réu na Rua Bahia, próxima ao condomínio. Segundo populares e o ofendido, houve luta corporal entre este e o acusado, que subtraiu duas bicicletas. O denunciado já havia subtraído bicicletas de outros condomínios na região central de Londrina, utilizando-se do mesmo modus operandi (...)”.
Os depoimentos dos agentes públicos mostram-se idôneos e comprovam a ocorrência dos fatos descritos na denúncia, não restando desmerecido pelas frágeis alegações do acusado.Registre-se que não constam nos autos indícios de que os policiais tenham algum interesse em incriminar injustamente o apelante, devendo ser afastada qualquer ideia de atuação desleal.Neste sentido:
“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo sob garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (HC 74.608-0, Rei. Min. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97, D.O.U. de 11.4.97, p. 12.189). Grifado.
Em fase inquisitorial, o acusado limitou-se a negar os fatos, mov.1.20 e 1.21:
“(...) emprestou a bicicleta de um amigo. Não entrou no condomínio. A bicicleta preta lhe pertence. Não agrediu o morador do edifício. Negou ter cometido os furtos em março e abril de 2022 (...)”.
Judicialmente, apresentou versão diferente, confessando ter cometido o delito, veja-se, mov. 106.5:
“(...) no dia 21/04/2022, ingeriu bebida alcoólica e usou droga. Soube que era fácil furtar bicicletas do condomínio descrito na denúncia. Forçou o portão do edifício, entrou e subtraiu uma bicicleta. Conseguiu andar apenas dois quarteirões e caiu, momento em que a vítima o deteve. Tentou escapar do ofendido, batendo-se, eis que ficou com medo dos populares o lincharem. No dia dos fatos, usou crack (...)”.
No caso em tela, ao contrário do alegado pela defesa, de se ver que os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais, foram harmônicos e convergentes, onde de forma clara e coerente, descreveram com detalhes a forma com que se deu o intento criminoso, deixando claro que, mediante grave ameaça consistente em subtrair duas bicicletas avaliadas no total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), utilizando-se, logo após a subtração, de violência para assegurar a detenção dos objetos subtraídos, empregando violência contra vítima Miguel, desferindo chutes, tal como descrito na exordial acusatória. Destarte, torna-se importante rechaçar qualquer tese que procure desabonar a palavra das vítimas e testemunhas, notadamente porque, nos crimes de roubo, na maioria das vezes cometidos com intensa carga de intimidação, e às ocultas, quem está a sofrer a subtração, mediante violência ou grave ameaça, possui condições de, indubitavelmente, reconhecer seu algoz. Sobre o tema:
“APELAÇÃO CRIME (...) FURTO QUALIFICADO (...) ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E A DECLARAÇÃO DA OFENDIDA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – IMPOSSIBILIDADE – PEQUEMAS DIVERGÊNCIAS AFETAS A QUESTÕES ACESSÓRIAS QUE NÃO SÃO APTAS A DESCONSTITUIR O JUÍZO CONDENATÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA OFENDIDA – RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE E QUANDO DISSOCIADA DO INTUITO DE PREJUDICAR O RÉU – SE3NTENÇA MANTIDA. (...) Pequenas divergências encontradas nos depoimentos dos policiais militares e na declaração da ofendida não retiram seu valor probatório, máxime quando verificado considerável lapso de tempo decorrido entre a data dos fatos e a colheita da prova. (...)”. (TJPR – 3ª Câmara Crime – Ap. Crime nº 1.494.172-3 – Rel. Gamaliel Seme Scaff – unanime – julg. 29/09/2016).
Outrossim, a versão apresentada pelo apelante – de que não praticou o referido delito – trata-se de uma variante isolada nos autos, não havendo demonstração da veracidade de tais argumentos, cuja prova era de obrigação deste conforme prevê o artigo 156, do Código de Processo Penal - “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício.”.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - APELANTE 01 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO COM RESPALDO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA VERSÃO DOS FATOS - ART. 156 DO CPP - CLARA DIVISÃO DE TAREFAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO (...)DELITO PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA - OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA - APELAÇÃO 02 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO E PORTE DE ARMA COM RESPALDO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTO COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO INCULPADO (...) DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA VERSÃO DOS FATOS - ART. 156 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA (...)INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 443 DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. (TJPR – Ap. Crime nº 1.479.779-6 – unanimidade – Rel. Des. Renato Naves Barcellos – Julg. 01/09/2016). GRIFADO.
Ainda:
“Quem presta ajuda na preparação ou execução de um delito é participante dele a título de auxílio, consistindo este nos fatos tendentes a preparar ou a facilitar a execução do mesmo” (TJSP – Rel. Dantas de Freitas – in RT 382/83).
Com efeito, tais provas revelam-se mais do que suficientes para formar a convicção do julgador, não restando dúvida de que o apelante, efetuou a prática dos crimes em tela, estando devidamente comprovadas a tipicidade do delito e sua autoria.Igualmente, no que toca ao pedido de desclassificação do crime para o de furto simples, cumpre dizer, que o importante para a tipificação do delito de roubo é o emprego da violência ou grave ameaça, que ao contrário do asseverado pela defesa, restou plenamente demonstrada, por meio da prova testemunhal, onde o apelante, durante o intento criminoso, utilizou-se de violência para assegurar sua posse dos objetos, o que por certo provocou intimidação e lesão à vítima, que foi ferida enquanto tentava impedir que o acusado se evadisse.Assim, o modus operandi empregado, deixa clara a intimidação e facilidade da subjugação. Nada mais incongruente, portanto, a tese defensiva que busca a desclassificação de roubo para furto, pois evidenciado pelas provas constantes nos autos que o delito fora exercido com emprego de violência para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si. Provada, portanto, a existência de grave ameaça, com fim específico de garantir a empreitada criminosa, não há como se falar em desclassificação para o crime de furto.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA APELANTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO CAUSÍDICO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. MÉRITO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA FINS DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PRATICADO PELA RECORRENTE. TENTATIVA INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO ROUBO IMPRÓPRIO. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.II. Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.III. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o sentenciado para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. IV. A sentença deve permanecer incólume quando a prova utilizada para condenar a ré, é calcada em elementos concretos e idôneos, de modo que não há necessidade de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a autoria delitiva e todas as circunstâncias do crime. V. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes no sentido de que, após a subtração, houve o emprego de violência para fins de assegurar a detenção do bem para si, bem como a impunidade do delito.VI. A modalidade tentada não é admissível no crime de roubo impróprio, porquanto a violência, para a tipicidade, é exercida após a efetiva subtração com a finalidade de garantir a manutenção da posse da coisa expropriada, ou seja, quando o delito já estava consumado. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006501-76.2017.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 30.04.20230). Grifado.
Por fim, com relação a desclassificação para a modalidade tentada ante ao argumento de que o delito não chegou a se consumar, pois nunca teria saído da esfera de vigilância da vítima, não merece prosperar.Ressalta-se, outrossim, que a apreensão do bem subtraído em poder do agente, gera a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação. Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIME – FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE COMPROVADA – AUTORIA É CEETA E RECAI SOBRE O APELADO – APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DO RÉU INVERTE O ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)”. (TJPR – 4º CÂMARA CRIMINAL – AC. 1.285.022-5 – Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins – unanime – j. 09/04/2015, publ. 06/05/2015)
Ainda:
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DECLARAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ESSA POSSE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010345-75.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 20.06.2020). Grifado.
Assim sendo, inviável se falar no reconhecimento da tentativa do delito em questão, uma vez que se trata de roubo impróprio.Sabe-se que a estrutura subjetiva e objetiva da tentativa é formada pelas dimensões psíquica e fática das ações humanas, que fundamentam as modernas teorias sobre o fato punível. Ou seja, a teoria da tentativa é integrada pelos elementos subjetivos do plano do fato (atos preparatórios) e pelos elementos objetivos do início de execução do tipo de injusto (atos executórios). Então, a questão é definir quando ocorre a consumação do crime de roubo, ou seja, é necessário determinar quais atos executórios são necessários para a sua consumação.O Direito Penal brasileiro, o STJ e o STF adotam a teoria da amotio (ou apprehensio), para a qual o crime de roubo se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de ser ou não tida como tranquila. Significa dizer: a posse tranquila do bem é mero estado de fato da posse em que ela se consolida em definitiva.Assim, com base nas provas constantes dos autos e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada, quando da prática do crime de furto, eis que sua consumação se dá, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se logo ou breve o espaço de tempo.Nesse sentido:
“A consumação do crime de furto se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima e passa para o poder do agente, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse pacífica da res pelo sujeito ativo do delito (STJ. 6ª Turma. HC 220.084/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/12/2014).Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que haja perseguição policial e não obtenha a posse tranquila do bem, sendo prescindível (dispensável) que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1346113/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/4/2014).Para a consumação do furto, basta que ocorra a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior (STF. 1ª Turma. HC 114329, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1/10/2013).Consuma-se o crime de FURTO com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 - recurso repetitivo - Info 572)”.
Oportuno consignar que, conforme bem fundamentado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer de mov. 14.1:
“(...) Observa-se, pois, que, ao revés do que aduz a defesa, o crime consumou-se, eis que o apelante, subtraiu as bicicletas do condomínio, ocasionando uma verdadeira inversão de posse da res furtiva, o que, consubstanciado na teoria do apprehensio – e não do ablatio, como requer a defesa – caracteriza a consumação do crime patrimonial. Mesmo que tenha sido perseguido pelo ofendido e preso logo após a subtração, não há que se falar em roubo tentado, já que amplamente demonstrada a inversão da posse dos bens, razão pela qual o pleito desclassificatório deve ser desprovido (...)”.
Outrossim, tento em vista se tratar de roubo impróprio – a violência é empregada após a subtração para assegurar a posse do bem ou a fuga – o momento consumativo é quando do emprego da violência. Nesse sentido é o entendimento de Nelson Hungria:
“(...) Já no caso de violência subsequente à subtração, o momento consumativo é o do emprego da violência; e não há falar-se em tentativa: ou a violência é empregada, e tem-se a consumação, ou não é empregada, e o que se apresenta é o crime de furto. A violência característica do roubo tem de ser exercida para o fim da subtração patrimonial ou para garantir, depois desta, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. Se o agente é surpreendido e perseguido quando, sem violência pessoal, estava a apoderar-se da coisa, frustrando-se a tirada, mas vem a empregar violência contra seus perseguidores, para assegurar a fuga, não há tentativa de rouba, mas de furto, em concurso material com o crime contra a pessoa. Cumpre insistir neste ponto: a violência sucessiva, para tipicidade do roubo, é tão-somente a exercida após a efetiva subtração patrimonial. É o que dispõe, explicitamente, o § 1º do art. 157 (...)”. (Comentários ao Código Penal: artigos 155 a 196. Volume VII. Forense: 1955. p. 58/59). Grifado.
Assim, considerando que o acusado, subtraiu para si a bicicleta da vítima e, após empreendeu fuga do local, tendo sido avistado na condução desta e detido pelo síndico do prédio, evidenciada está – ainda que tenha sido capturado momentos depois do delito - a inversão da posse.Posto isso, examinando-se as condições em que os fatos ocorreram, resta evidenciado que o conjunto probatório é amplo e incontestável quanto ao emprego de violência/grave ameaça utilizado no caso em tela para garantia do êxito na empreitada criminosa, caracterizando, portanto, a prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal, e não o de furto, como pretende a defesa em sua tese, sendo assim, não havendo como se falar no reconhecimento do disposto no artigo 14, inciso II, do Código Penal.Por fim, com relação ao pleito de substituição da pena restritiva de direitos, de se notar que não fora deferida pela origem, tendo em vista a quantidade de pena aplicada que não preenche os requisitos objetivos do artigo 44, veja-se:
“Da substituição e do “sursis” Considerando a quantidade de pena aplicada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão de suspensão condicional da pena”. (mov. 118.1).
Assim sendo, não merece prosperar o pedido defensivo.Posto isso, conforme amplamente demonstrado na fundamentação supra, de se manter a sentença condenatória em todos os seus termos, pois escorreita.Dá-se por prequestionadas as matérias implícitas e explicitamente rebatidas na presente decisão.Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do presente recurso de apelação e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, mantendo-se a r. sentença inalterada em todos seus termos.