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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008444-98.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. DEVEDOR QUE, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL, TEM O DEVER DE INFORMAR AO CREDOR EVENTUAL ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. MORA COMPROVADA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.