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Acórdão
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I.
RELATÓRIO JM LOGÍSTICA E ASSESSORIA LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na ação nº 0023434-28.2022.8.16.0001, que deferiu o pedido liminar e determinou a busca e apreensão dos bens descritos na inicial. Sustenta, em síntese, que não houve notificação válida, pois desconhece a pessoa que assinou o aviso de recebimento, bem como que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.O pedido liminar foi indeferido no mov. 8.1.O agravado apresentou contrarrazões no mov.14.1.É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece provimento. Dos requisitos do art. 300 do CPC:Como já mencionado na decisão liminar, a busca e apreensão deferida na origem não está fundamentada no art. 300 do CPC, mas sim no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. É certo, então, que, para a concessão da liminar de busca e apreensão decorrente de contrato com cláusula de alienação fiduciária, basta o inadimplemento contratual e a comprovação da mora do devedor.Da validade da notificação:Segundo o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no contrato, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no A.R.Para a comprovação da mora, portanto, é suficiente o encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, ainda que assinada por terceiro.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL. ASPECTOS REVISIONAIS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEPCIONADA POR TERCEIRO. MORA COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DO DL Nº 911/1969. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0047686-98.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 21.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO EXPOSTO NA NOTIFICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. IDENTIDADE DOS DEMAIS DADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ANTERIORMENTE À PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA, PELO APELADO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE ADVERSA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO LHE FOI DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, ARGUIDA EM PEDIDO CONTRAPOSTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TERMO APARTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARCELA CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024110-44.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 07.12.2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos, é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessário que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Precedentes.2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.957.312/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022.) No caso concreto, o banco enviou notificação extrajudicial para o mesmo endereço indicado no contrato celebrado com a devedora (Rua Silvia Pozzano, 240, apto 0709, bloco 06, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.790-671) e o aviso de recebimento foi devolvido com a assinatura de Alessandra Gabriel da Silva (mov. 1.18), sendo válida a constituição em mora.Ainda, de acordo com os princípios da boa-fé e da lealdade contratual, cabia ao devedor informar seu endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, não podendo essa responsabilidade ser imputada ao credor fiduciário. Nesse sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’. DEVER DO DEVEDOR FIDUCIANTE DE INFORMAR INTEGRAL E CORRETAMENTE O SEU ENDEREÇO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CONFERI-LO E MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0057375-69.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 30.01.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MISSIVA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE DE INDICAR CORRETAMENTE O ENDEREÇO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. MORA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032228-41.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÚMERO INEXISTENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “número inexistente”. - Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0038518-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.08.2021), Por mais que a agravante alegue que “a parte agravada detinha o atual endereço da empresa agravante, veja que, inclusive, foi feita a apreensão no respectivo endereço sede”, não foi comprovado o pedido de alteração de endereço nos dados cadastrais da instituição financeira.Na verdade, a agravante, por conversa de whatsapp sobre o “feirão de renegociação”, apenas informou a localização do bem móvel para fins de vistoria, mas em nenhum momento aduziu que este seria o seu endereço atualizado, nem requereu a sua alteração no banco de dados (mov. 1.6).De todo modo, a notificação extrajudicial foi expedida em 16/08/2022 e o suposto novo endereço foi informado em 02/02/2023.Por fim, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/1969: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”. (RE 382928, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020). Logo, restou comprovada a constituição em mora, requisito para o deferimento da liminar de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º). Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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