Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 240.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0017305-58.2015.8.16.0031 que acolheu em parte a alegação de impenhorabilidade de valor contrito pertencente à Agravante, no valor de R$ 373,15 (trezentos e setenta e três reais e quinze centavos).Preliminarmente, requer o deferimento da gratuidade da justiça.Apresenta breve resumo dos fatos e alega que os montantes bloqueados são ínfimos em relação ao valor que está sendo executado e os valores vinculados às contas bloqueadas se tratam de verba considerada alimentar, destinada para sua sobrevivência e subsistência. Assinala que os proventos de aposentadoria somente podem ser penhorados quando o executado perceber valor acima de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, impedindo que a dívida retire do devedor os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família, garantindo a dignidade do ser humano.Aduz que se extrai facilmente dos extratos bancários em anexo que o saldo da conta bancária tem como única origem os proventos de sua parca aposentadoria e trabalho, pelo que o desbloqueio é imperioso.Diz que se trata de penhora em uma das contas correntes, com constante movimentação, que recepciona valores decorrentes de aposentadoria e dos produtos que comercializa como representante informal de venda das marcas Natura e Tupperware, o que não permite a dedução de que seu comportamento estaria eivado de má-fé.Ressalta que a execução não tem caráter alimentar, tendo origem em título executivo extrajudicial, o que, segundo a jurisprudência, não autoriza a penhora de proventos de aposentadoria.Assevera que a verba constrita, no valor de R$ 2.614,15 (dois mil, seiscentos e quatorze reais e quinze centavos) está comprometendo seu sustento próprio e de sua família, bem como o pagamento de notas da compra de produtos que revende, trazendo-lhe prejuízo financeiro.Assim, requer a tutela de urgência recursal, para que os valores penhorados sejam desbloqueados, bem como para suspender sua execução até o julgamento do presente recurso.Pelo despacho de mov. 12 foi determinado que a Agravante demonstrasse a alegada hipossuficiência, em razão da considerável movimentação financeira.Cumprida a determinação (mov. 16), a gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão de mov. 18, tendo as custas sido devidamente recolhidas (mov. 21).O pleito liminar foi indeferido (mov. 23-TJPR).Contrarrazões pelo indeferimento (mov. 31-TJPR).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte a alegação de impenhorabilidade de valor contrito pertencente à Agravante.Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, serem impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;O referido § 2º excepciona a regra em duas hipóteses: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; e b) às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em breve retrospecto dos autos de origem, observa-se que, através da sentença de mov. 99.1 (confirmada por esta Corte de Justiça em sede recursal – mov. 139.2), a ora Agravante foi condenada a obrigação de fazer, consistente na transferência da propriedade do veículo de placas CDY-7318 junto ao DETRAN, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Foi condenada, ainda, a pagamento dos impostos, multas e taxas incidentes desde da data do negócio jurídico de compra e venda até a efetiva transferência, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte autora (vencedora).Trata-se, o montante executado, como se vê, de crédito não-alimentar.Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 149.1), com a intimação pessoal da executada (mov. 205.1), e deferido o pedido de penhora eletrônica pelo Sisbajud (mov. 234.1), foram bloqueados os valores de R$ 2.128,18 (dois mil cento e vinte e oito reais e dezoito centavos) em conta do Banco do Brasil, R$ 373,15 (trezentos e setenta e três reais e quinze centavos) em conta do Banco Itaú e R$ 112,82 (cento e doze reais e oitenta e dois centavos) em conta do Banco Bradesco, conforme mov. 235.1.Após a executada postular o respectivo desbloqueio (mov. 238.1), sobreveio a decisão de mov. 240.1, acolhendo o pedido apenas quanto ao valor de R$ 373,15 (trezentos e setenta e três reais e quinze centavos), por ser oriundo de proventos de aposentadoria. A decisão agravada assim consignou, na parte que interessa, referente aos valores contidos na conta do Banco do Brasil: “Contudo, da análise dos extratos juntados nos eventos 238.4/6, verifica-se que se trata de conta corrente, não havendo comprovação de que os valores lá contidos são exclusivos dos pagamentos referentes da venda dos produtos da Natura e Tupperware. Veja-se que as notas fiscais acostadas nos eventos 238.8 e 238.10 são do mês de agosto/2022, não sendo documentos aptos a comprovar suas alegações, assim não há como esse juízo saber se o valor bloqueado, se trata de ganhos de trabalho autônomo, vez que a executada não comprovou sua alegação, o que lhe incumbia.É esse o entendimento da jurisprudência. (…) Assim, no que se refere ao desbloqueio dos valores provenientes da conta do Banco do Brasil, o pedido de impenhorabilidade não merece deferimento.”Em razões recursais, a Agravante expõe duas alegações para o pedido de desbloqueio: a) as verbas são oriundas de proventos de aposentadoria; e b) utiliza as contas para movimentações relacionadas à atividade de “revendedora informal” das marcas Natura e Tupperware.A primeira delas já foi acolhida pelo Juízo singular para afastamento do bloqueio do montante encontrado junto à conta do Banco Itaú. Com efeito, conforme documento emitido pelo INSS, os proventos de aposentadoria da ora Agravante são depositados na conta do Banco Itaú, cuja informação é confirmada através dos extratos de movs. 238.3 e 238.7. De todo inviável, portanto, estender o mesmo raciocínio para as contas do Banco do Brasil e do Banco Bradesco, não vinculadas ao benefício previdenciário percebido pela Agravante.A segunda alegação merece análise mais aprofundada. Consoante o já mencionado artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os ganhos de trabalhador autônomo, categoria na qual se insere a atividade de revendedora informal.A respeito do ônus probatório, o artigo 854, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias após a determinação de penhora, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. E, nesse ponto, entendo que a juntada das notas fiscais de movs. 1.4/1.5, 1.7 e 1.14/1.17-TJPR demonstra de maneira suficiente que a Agravante revende produtos da Natura e da Tupperware, na medida em que retratam compras de dezenas de itens de tais marcas, que chegam a totalizar, por pedido, mais de R$ 1.000,00 (mil reais). Confira-se a propósito do tema o entendimento desta Corte recursal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD) DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A CORROBORAR QUE A VERBA QUE DECORRE DE GANHO DE TRABALHADOR INFORMAL AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O § 2º, DO ART. 833 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MODICIDADE DO MONTANTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004317-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.08.2021)Não se olvide, ainda, que a atividade é notoriamente revestida do caráter da informalidade (a revendedora não possui CNPJ nem emite nota fiscal aos clientes), afigurando-se desarrazoado exigir prova cabal da relação direta entre as compras de produtos da Natura e da Tupperware e os créditos evidenciados nos extratos bancários.Pois bem.Ante o descompasso do critério legal com a realidade brasileira, e em ponderação aos princípios da efetividade da execução para o credor da menor onerosidade para o devedor, a jurisprudência vem entendendo que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade, desde que, mediante avaliação concreta do caso, reste garantida a subsistência diga do devedor e de seus familiares.Ao mesmo tempo, porém, em que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona pela mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar (o que autorizaria a manutenção da decisão ora agravada, uma vez que a liberação pelo primeiro grau dos proventos de aposentadoria garantiria o mínimo existencial necessário à Executada), limita-a aos casos em que restarem inviabilizados outros meios executórios, conforme julgado da Corte Especial publicado em 24/5/2023:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) - destaqueiNa hipótese em apreço, verifica-se que a tentativa de penhora online de ativos financeiros em nome da ora Agravante tratou-se da primeira medida constritiva determinada pelo Juízo singular, razão pela qual deve ser reconhecida – ao menos enquanto não buscados outros meios executórios, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça –, a impenhorabilidade dos valores bloqueados as contas do Banco do Brasil e do Banco Bradesco, conforme mov. 235.1.Desse modo, a conclusão é pela reforma da decisão recorrida, determinando o desbloqueio dos valores encontrados nas contas de titularidade da Agravante existentes junto ao Banco do Brasil e ao Banco Bradesco.
|