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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008563-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU APENAS EM PARTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO. TESE DE QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SE TRATAM DE GANHOS DA AGRAVANTE COMO REVENDEDORA DAS MARCAS NATURA E TUPPERWARE. ACOLHIMENTO. O ART. 833, INCISO IV DO CPC DISPÕE SEREM IMPENHORÁVEIS OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DESEMPENHO DA ATIVIDADE, MÁXIME DIANTE DA INFORMALIDADE QUE LHE É PRÓPRIA. A DESPEITO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, A MEDIDA REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E SÓ DEVE SER FEITA QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECENTE JULGADO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. REFORMA DA DECISÃO A FIM DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES REMANESCENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.