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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SIMONE GUERTZENSTEIN ENNES, em face do acórdão proferido por esta Câmara (mov. 25.1 do recurso de Agravo de Instrumento) que conheceu parcialmente e na parte conhecida deu provimento ao recurso interposto pela ora embargante, restando ementado da seguinte forma:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – AVENTADA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE CARACTERIZAR COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI 8.099/90. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1. “O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP).2. Em já tendo ocorrido a apreciação da tese atacada no presente recurso, sua reanálise encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa. 3. Nos termos do disposto no art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009 /90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.Irresignada com a decisão, a então agravante SIMONE GUERTZENSTEIN ENNES opôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, que há contradição por erro de fato no r. acórdão, uma vez que, entende a embargante que as alegações acerca da prescrição também merecer ser apreciadas por este Tribunal, vez se tratar de matéria de ordem pública podendo como sabido ser suscitada a qualquer tempo nos termos do artigo 1931 do Código Civil, ou até mesmo de ofício.Sendo assim, requer sejam os presentes embargos conhecidos e providos, para o fim de elucidar a questão da prescrição.Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, tendo sido decorrido o prazo para se manifestar cf. se vê do mov. 10.1.A seguir os presentes autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração ora opostos. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Outrossim, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., é contraditória a decisão quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. Sustenta o embargante que restou configurado contradição por erro de fato no r. acórdão, pois entende a embargante que as alegações acerca da prescrição também merecer ser apreciadas por este Tribunal, vez se tratar de matéria de ondem pública podendo como sabido ser suscitada a qualquer tempo nos termos do artigo 1.931 do Código Civil, ou até mesmo de ofício.Contudo, em que pese as observações consignadas, o certo é que o acórdão guarda coerência, isto pois o acórdão proferido por esta C. Câmara menciona e trata de forma clara o tema em debate. Vejamos (mov. 25.1 dos autos de Agravo de Instrumento):“(...)Quanto à alegada prescrição, verifica-se que operada a preclusão, uma vez que a questão referente à prescrição em relação aos honorários periciais restou decidida pelo juízo singular na data de 04.02.2022 (mov. 41.1 – processo originário), e, não tendo sido impugnada naquele momento, eis que somente quando da interposição deste agravo de instrumento é que se insurge a parte, inviável seu conhecimento. A respeito da preclusão dispõem os artigos 505 e 507 do CPC:“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Ainda sobre o tema, assim lecionam Marcus Vinicius Rios Gonçalves e Fredie Didier Jr:“O processo é uma sequência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorra, é preciso que que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos”. (GONÇALVES, M. V. R. Novo Curso de Direito Processual Civil, vol I. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p. 284.). “A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil, v. 1, 19. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 480/481). “Esgotados ou não utilizados adequadamente os recursos previstos em lei, encerra-se o debate e o julgamento final torna-se imutável e indiscutível. Surge, então, a coisa julgada. (...) A coisa julgada é instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo o Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada – seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil, v. 2, 2. ed., Salvador: Juspodivm, p. 551/552 - negritei).Nessa senda, mister salientar que, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, tal fato não autoriza que seja discutida ad eternum, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da eternização da discussão sobre as matérias e da celeridade processual. A propósito, nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DECIDIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO ESPECÍFICO – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA ESPECÍFICA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, OU, AO MENOS, DE PARTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO – NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CABIMENTO – REVOGAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIADO – QUESTÃO QUE COMPETE AO CREDOR DA VERBA SUCUMBENCIAL – ART. 98, § 3º, DO CPC – PRECEDENTES – NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – NÃO OCORRÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 784, INCISO V, DO CPC – EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO ACARRETA NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – NULIDADE PROCESSUAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO – VALOR DA CAUSA RETIFICADO SEM ANUÊNCIA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO APTO A ENSEJAR NA NULIDADE PROCESSUAL – ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSIDERARAM O VALOR RETIFICADO, E CONSIDERAVELMENTE MENOR QUE O APRESENTADO NA INICIAL – ART. 282, § 1º, DO CPC – EXCESSO DE EXECUÇÃO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADA EM AÇÃO REVISIONAL – CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE CONSIDERARAM A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA TAXA DE 6% AO ANO – METODOLOGIA EMPREGADA QUE DEVE SER RESPEITADA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC – RESP Nº 1.850.512/SP – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059015-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.10.2022) (negritei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. 1. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NO SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. 2. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. MORA QUE DECORRE DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, “CAPUT”, DA LEI 10.931/2014. PRELIMINARES AFASTADAS.3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.03.2000. POSSIBILIDADE. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS SUPERIOR À TAXA ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296/STJ.5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. PLANILHA DE DÉBITOS QUE APLICA OS ÍNDICES EXPRESSAMENTE AVENÇADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001543-85.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 16.08.2021) (negritei)Logo, conclui-se que, pela lógica da preclusão, o processo deve sempre caminhar para frente, sendo vedada a discussão sobre temas já analisados em oportunidades anteriores, não merecendo seguimento o recurso neste tocante.”.Ou seja, malgrado o inconformismo externado pela embargante, o certo é que o colegiado apreciou a questão que lhe foi submetida, concluindo que, tendo a alegação de prescrição sido analisada em decisão proferida no mov. 41.1 dos autos originários, inocorreu formal e tempestivo inconformismo por parte dos devedores, e nesta medida forçoso reconhecer-se a preclusão consumativa em relação à matéria, não obstante de fato se trate de matéria de ordem pública, circunstância que, no entanto, não impede a preclusão de sua análise.Importante frisar que o fato de ser possível a análise da matéria a qualquer tempo, bem como ainda que possa o juízo apreciá-la de ofício, tais circunstâncias não afastam a possibilidade de preclusão caso, como aqui ocorreu, tenha o juízo rejeitado o pleito da parte, e esta tenha se mostrado conformada, sendo-lhe vedado retomar a discussão sobre o tema, após decorrido o prazo recursal.Enfim, no caso em apreço, constata-se que o intuito exclusivo da parte embargante é a rediscussão da matéria já apreciada, na tentativa de obter nova decisão favorável ao seu interesse, o que não se revela possível, nem tampouco adequado, por esta via recursal.Dessa forma, não há que se falar em contradição ou erro de fato no r. acórdão, de forma que, se o embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Por isso, a rejeição dos embargos é de rigor, posto que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.



Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração formulados.