SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005943-85.2009.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Apr 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA DE ACOLHIMENTO DE EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA CREDORA PARA DILIGENCIAR O FEITO. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL DEIXOU DE INFORMAR OCORRÊNCIA DA FALÊNCIA NOS AUTOS, EM INOBSERVÂNCIA DOS SEUS DEVERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, III, L) E N) DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTE NÃO APROVEITA NULIDADE QUE DEU CAUSA. EXEGESE DO ART. 276 DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CREDOR QUE SE MANTEVE INERTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.