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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por Fertimourão Agrícola LTDA em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e declarou a prescrição intercorrente (mov. 73.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligência nos autos; b. em que pese o feito executivo estivesse suspenso desde 06/11/2017, a apelante não foi intimada para diligência nos autos e; c. a administradora judicial da massa falida deveria ter sido intimada de todos os atos processuais, sob pena de nulidade absoluta do processo. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para que todos os atos posteriores à decretação de falência da parte exequente sejam anulados e, subsidiariamente, seja afastada a prescrição intercorrente por ausência de intimação pessoal (mov. 77.1/autos de origem). A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 82.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. No caso dos autos a insurgência recursal se restringe a verificar a ocorrência de nulidade por ausência de intimação da administradora judicial da massa falida e à possibilidade de declaração da prescrição intercorrente sem a intimação pessoal do credor. Inicialmente, a recorrente pretende anular todos os atos processuais posteriores à 2020 por ausência de intimação da administradora judicial da massa falida para que diligenciasse o processo.Contudo, tal pleito não merece prosperar. Explica-se. Segundo a previsão do art. 276 do Código de Processo Civil[1], a decretação da nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, o que ocorreu no caso em comento. A esse respeito, o entendimento deste Egrégio Tribunal é de que não se pode reclamar de nulidades causadas pela própria parte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES REGULARMENTE EFETUADAS. EVENTUAL IRREGULARIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. ART. 276 DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA SEM QUALQUER RESSALVA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SEM RESSALVAS QUE CONFIGURA ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE IMPUGNAR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023416-10.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.12.2022)Ainda, de acordo com o art. 22, inciso III, alíneas l) e n) da Lei de Recuperação Judicial, compete ao administrador judicial praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e representar a massa falida em juízo[2], o que não foi feito. Isso porque não houve qualquer comunicação da falência da empresa, considerando que o processo foi remetido para o arquivo provisório em 2017 e a falência decretada três anos depois, o processo só foi reativado com a execução de pré-executividade em 2022.Ou seja, o administrador judicial deveria ter informado o juízo sobre a falência, deixando de observar o seu dever legal. Ainda, destaca-se que apenas quando a parte executada alegou a prescrição intercorrente foi informada a decretação de falência (mov. 63.1/autos de origem) e o juízo de origem adotou as diligências pertinentes para a regularização processual em 2022, ao que não houve qualquer prejuízo que não tenha sido causado pela própria agravante.Assim, não há o que se falar em nulidade no caso dos autos. Em relação à tese de necessidade de intimação prévia para a prescrição, tampouco comporta acolhimento. No que diz respeito ao tema da prescrição intercorrente, confere-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 2ª Seção, examinou a questão em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmando as seguintes teses:“1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”Nesse aspecto, é importante destacar que as disposições inseridas no art. 921 do CPC, que tratam da suspensão da execução e prescrição intercorrente, sofreram recentes alterações através da Lei 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, trazendo em sua atual redação verdadeira inovação em relação aos pressupostos de reconhecimento da prescrição intercorrente. Entretanto, não é o caso de aplicação ao presente feito, considerando que a apontada inércia teria se dado em período anterior.Assim, necessário se faz observar as teses fixadas no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC para a hipótese dos autos.Inicialmente, verifica-se que o julgado supracitado deixou em evidência que não há necessidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao processo, sob pena de chancelar o prolongamento indefinido das pretensões executórias ao longo do tempo, criando, por consequência, hipótese de imprescritibilidade não prevista em lei e contrariando a Constituição Federal. O que se exige, porém, é que o contraditório seja devidamente assegurado a parte interessada, mediante intimação prévia para manifestação a respeito da prescrição intercorrente, nos termos do que predizem os artigos 9º e 10 do CPC. Isso em respeito ao contraditório, a fim de que se possa apresentar eventual fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi observado no caso concreto na intimação sobre a exceção de pré-executividade (mov. 70.1/autos de origem).Inegável, então, que o contraditório se perfectibilizou nos autos, não havendo que se falar em decisão surpresa ou necessidade de intimação pessoal.Incontroversa a paralisação do feito por mais de cinco anos, a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente no caso concreto não merece reforma. Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a sentença em seus próprios termos. A arbitragem de honorários recursais, só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ) quando a decisão recorrida fixou tais verbas, o que não é o caso dos autos, por força da previsão do art. 921, §5º, do CPC[3]. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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