Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1 ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. RÉU QUE EXPRESSOU SUA OPÇÃO PELO SILÊNCIO PARCIAL. QUESTIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONCERNENTE À PRIMEIRA FASE DO INTERROGATÓRIO. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO ERA OBRIGADO A RESPONDER. ADEMAIS, NULIDADES NO PROCESSO PENAL QUE OBSERVAM AO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". 1.2. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PRÉVIA. PRECLUSÃO, E, AINDA, AUSÊNCIA DA ALEGADA INVALIDADE. PROVA REALIZADA NO INQUÉRITO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO SE CONSTITUINDO EM ÚNICO MEIO DE PROVA PARA A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME. TESTEMUNHA QUE JÁ CONHECIA O RÉU. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE AFASTADA. 2. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DOS JURADOS AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL AO MÍNIMO LEGAL. NÃO DELIMITAÇÃO CONCRETA DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO NESTE PONTO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E QUANTUM DE PENA. ARTIGO 33, §2º, DO CP. PLEITO PARA RESPONDER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECORRENTE QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000203-06.2020.8.16.0077/2 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.08.2023)
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