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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VEREDAS DO BOSQUE contra sentença de improcedência prolatada no mov. 73.1 dos autos de nº 0011139-88.2024.8.16.0194.Em síntese, sustenta em seu arrazoado que (mov. 76.1): a) há nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inversão indevida do ônus da prova, tendo em vista a contradição entre o julgamento antecipado, por dispensabilidade de prova, e a fundamentação da improcedência na ausência de prova técnica; b) o item 3.8 do Regimento Interno refere-se exclusivamente a parapeitos de janelas e sacadas, não autorizando o fechamento vertical e total da área garden; c) a instalação viola o art. 1.336, III, do Código Civil e o art. 10, §2º, da Lei nº 4.591/64, por alterar a fachada sem anuência unânime dos condôminos; d) a deliberação assemblear de 2017 vinculava os condôminos, e os réus, cientes dela, agiram unilateralmente; e) compete aos réus o ônus de demonstrar a segurança técnica da intervenção, o que não fizeram; e f) a obra carece de ART e descumpre a ABNT NBR 16.280:2014.Ausentes contrarrazões ao recurso. É o relatório, em síntese.
I. Da admissibilidadePositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).II. Preliminar de méritoNulidade da sentençaPreliminarmente, não se cogita nulidade da sentença por cerceamento de defesa (indeferimento da prova pericial), já que foi o próprio apelante quem pugnou pelo julgamento antecipado da lide ao argumento de que a prova documental já carreada aos autos é suficiente para o imediato julgamento da demanda (mov. 65.1). Beira, portanto, a má-fé processual a conduta da recorrente que, não tendo postulado pela produção da prova, pretende agora, em sede recursal, a nulificação da sentença em razão de sua não realização. Acolher a pretensão implicaria legitimar a adoção de comportamento contraditório, em flagrante violação ao princípio da boa-fé processual, o que evidentemente não se deve admitir.Passo ao mérito. III. Mérito No mérito, razão assiste ao apelante. A controvérsia não depende de prova pericial sobre o risco estrutural, mas da interpretação das normas condominiais aplicáveis à espécie e da análise objetiva das fotografias colacionadas ao processo, que, como já reconhecido pela própria magistrada sentenciante, mostram-se suficientes ao julgamento da demanda. Pois bem. Ao excetuar da vedação geral a colocação de objetos nos parapeitos das janelas e sacadas as telas de segurança tipo rede, o item 3.8 do Regimento Interno do Condomínio Residencial Veredas do Bosque, disciplina hipótese manifestamente distinta daquela aqui enfrentada. A propósito, extrai-se da supracitada norma regimental (mov. 1.5):
Como se vê, a exceção destina-se à instalação de telas em vãos delimitados da própria unidade (janelas e sacadas), como medida pontual de contenção. Ao estender referida exceção ao fechamento vertical e total da área garden – com estrutura apoiada na fachada do edifício e no muro divisório de área comum – a MM. Juíza a quo conferiu à norma um alcance que, com a máxima das vênias, inexiste na norma regimental. A exceção contida no mencionado dispositivo está circunscrita a um objeto específico (telas), instalado em um local determinado (parapeitos de janelas e sacadas), como medida destinada a impedir a queda de objetos. Por consequência, não se extrai da norma autorização alguma para o fechamento vertical de toda a área externa (garden), mediante estrutura fixada à fachada e ao muro divisório de área comum. Registre-se que, por se tratar de regra de natureza excepcional, sua interpretação deve ser restritiva, em observância à máxima segundo a qual normas de exceção não comportam ampliação: O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico - 'Exceptiones sunt strictissimoe interpretationis' ("interpretam-se as exceções estritissimamente', no art. 6º da antiga Introdução, assim concebido: "A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica"(...) As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente. Os contemporâneos preferem encontrar o fundamento desse preceito no fato de se acharem preponderantemente do lado do princípio geral as forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores sociológicos, a Werturteil dos tedescos, e outras. (...)" (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, p. 184/193, destaquei).
Dito isso, as fotografias apresentadas pela parte apelada (mov. 49.4/49.8) demonstram que a estrutura por ela instalada destoa do padrão arquitetônico das demais unidades (nenhuma delas com fechamento semelhante) e ultrapassa o alinhamento do muro, sendo visível da área externa do condomínio. A fim de melhor ilustrar essa afirmação, reproduzo parte das imagens colacionadas no processo (mov. 1.3; mov. 49.4/49.5):
Considerando que fachada não é somente aquilo que pode ser visualizado do térreo, mas compreende todas as faces de um imóvel: frontal ou principal (voltada para rua), laterais e posterior[1], não há dúvida alguma de que as modificações introduzidas pelos apelados – ainda que para a instalação de rede de segurança – configuram violação à norma regimental constante do art. 3º. A alegação apresentada, em sede de contestação, de que a estrutura estaria abaixo do nível do muro externo do condomínio, sendo quase imperceptível (mov. 49.1, item 3) e que, por si só, essa posição afastaria qualquer alegação de impacto visual ou de comprometimento da estética do condomínio (mov. 49.1, item 4.4) é infirmada pela própria descrição técnica constante da mesma peça defensiva. Com efeito, ao enumerar as alternativas de instalação, os requeridos identificam a solução efetivamente adotada como consistente na criação de uma estrutura sobreelevada sobre o muro, de modo que a rede possa ser instalada acima das aberturas (mov. 49.1, item 4.1), contradizendo a afirmação de que a estrutura estaria posicionada abaixo do nível do muro externo. Ora, entre a alegação argumentativa de imperceptibilidade e a descrição técnica da solução efetivamente implantada, deve prevalecer essa última, sobretudo por estar seu caráter descritivo corroborado pelas fotografias acima reproduzidas. De mais a mais, tampouco a tese de que a procedência da demanda implicaria na adoção de tratamento diferenciado entre os condôminos há de prosperar. Afinal, segundo noticiado, as demais unidades que promoveram fechamentos irregulares atenderam às notificações e retiraram as suas estruturas (mov. 76.1). Desse modo, diante da irregularidade da intervenção, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na inicial, determinando-se o desfazimento da obra, com a retirada da estrutura e a reparação da fachada e do muro divisório ao estado anterior. A corroborar tal conclusão: CONDOMÍNIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE OBRAS PELA RÉ EM SUA UNIDADE CONDOMINIAL - CONSTATADA A ALTERAÇÃO DE FACHADA E IRREGULARIDADE DE OBRAS INTERNAS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RETORNO À CONDIÇÃO ORIGINAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 1.336, III, do Código Civil, tem por objetivo resguardar a harmonia do edifício e manter a igualdade entre os condôminos, uma vez que a alteração da fachada e de partes externas pode provocar desvalorização para as unidades autônomas ou impor ônus indevido para os demais condôminos, no caso de terem de arcar com obras particulares para a manutenção do conjunto arquitetônico. Em assim sendo pode o condomínio determinar que a unidade da ré retorne à condição original, de modo a preservar a parte comum do condomínio e a segurança do edifício, pelo que procedente o pedido inicial. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031330-42.2017.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/10/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023, destaquei). CONDOMÍNIO – Alteração de fachada irregular sancionada por multa – Instalação de tela de proteção contra insetos sobre o peitoril externo das janelas – Prática vedada pelo regulamento interno – Existência e exequibilidade de alternativas para instalação sobre a face interior da janela – Alternativas informadas ao ocupante da unidade – Irrregularidade caracterizada – Exigência regulamentar de que a imposição de multa seja precedida por carta de advertência – Carta não enviada – Ocupante advertido verbalmente antes e depois da colocação da tela – Finalidade da exigência atendida – Multa devida – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10051504020188260704 São Paulo, Relator.: Manoel Luiz Ribeiro, Data de Julgamento: 29/03/2019, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/04/2019, destaquei). III. Sucumbência Diante do acolhimento do apelo e da reforma da sentença originária, inverto os ônus de sucumbência, condenando os réus, ora apelados, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, na forma como já estabelecida na origem. IV. ConclusãoIsso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que os apelados promovam o desfazimento da estrutura metálica de fechamento instalada na área garden da unidade nº 316 do Condomínio Residencial Veredas do Bosque, com a reparação da fachada e do muro divisório ao estado anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado deste acórdão.
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