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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008029-53.2002.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SÚMULA 150 STF APLICÁVEL. PRESCREVE O CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ART. 975 DO CPC. RESCISÓRIA QUE PRESCREVE EM DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS ANOS. DEFLAGRADO. EXTINÇÃO. DEVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIDA, DE OFÍCIO. CULPA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO.