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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Cumprimento de sentença em Ação Rescisória nº 0008029-53.2002.8.16.0000, requerida por Iguacimir Gonçalves Franco, proveniente do acordo homologado (mov. 1.161), autos de Ação de Cobrança nº 0000749-69.2011.8.16.0047, onde as Indústrias João José Zattar S/A e Miguel Zattar Filho, se comprometeram a efetuar o pagamento no total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), em 11 parcelas, com prazo final em 10 de outubro de 2016, parcelas as quais deviam ser depositadas na conta corrente nº 0022681914, agência 0010, do Citibank S/A em nome de Franco & Advogados Associados, CNPJ/MF nº 07.803.518/0001-02.Solicitou o requerente a comprovação de quitação dos pagamentos para, nos termos do art. 524 do CPC, o requerimento de cumprimento de sentença (mov. 27.1), pedido que restou indeferido uma vez que a forma de cumprimento do acordo era por meio depósito na conta corrente do autor, assim desnecessária a intimação do requerido para comprovar o pagamento, pois, facilmente localizado por meio dos extratos de sua conta corrente (mov. 29.1 – Item II.). Ainda, determinado a manifestação das partes, acerca de eventual matéria de ordem pública, prescrição material (mov. 29.1 – Item III.), com decurso de prazo por ambas as partes sem manifestação (movs. 36.7; 37.0; 38.0).Posteriormente ao pedido de inclusão em pauta para julgamento (mov. 42.1), os sucessores da administração do escritório de advocacia do patrono Iguacimir Gonçalves Franco informaram seu falecimento em 20 de julho de 2020, aduzindo serem interessados na demanda (mov. 45.1).Deste modo, determinada a inclusão dos sócios SIMARA ZONTA e JULIANO MICHELS FRANCO, como terceiros interessados no feito e, igualmente determinada sua manifestação sobre possível ocorrência de prescrição do feito (mov. 47.1).Na manifestação apresentada (mov. 55.1), os interessados pugnam pela inocorrência de prescrição, uma vez que não podem ser prejudicados por culpa exclusiva dos mecanismos serviço Judiciário que demorou a digitalizar o feito.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:De início, destaco que, embora a lide envolva questão fática e de direito, desnecessária a produção de novas provas, além das já existentes, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, razão pela qual passível o julgamento antecipado da lide, até mesmo porque se encontra em fase de cumprimento de sentença.Pretende o autor o prosseguimento do feito rescisório, em fase de cumprimento de sentença, contudo, verifico que a pretensão se encontra prescrita.Assinalo que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive, de ofício, observado o disposto no art. 10 do CPC, como é o caso.Pois bem.Tratam os autos de Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória, que homologou acordo (mov. 1.161), onde as Indústrias João José Zattar S/A e Miguel Zattar Filho, se comprometeram a efetuar o pagamento no total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), em 11 parcelas, com prazo final em 10 de outubro de 2016.Deste modo, difere de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, §5º, inciso I do CC), mas de cobrança decorrente sentença homologatória, ao passo que aplicável a regra da Súmula 150 do STF, a qual prevê que o prazo prescricional aplicável é o mesmo prazo da prescrição da ação material, assim conforme disposto no artigo 975 do CPC, o direito à rescisão se extingue em 02 anos.Considerando que o lapso temporal do término do cumprimento do acordo em 10/10/2016 (mov. 1.158) e o pedido de prosseguimento do feito, realizado em 21/03/2023 (mov.8.1), transcorreram mais de 06 anos, imperioso o reconhecimento de prescrição da pretensão. Nesse sentido:AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 264. - A CIRCUNSTANCIA DE O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TER ESPECIFICADO MELHOR QUE A LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUAL SEJA A NATUREZA JURÍDICA DO PRAZO PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA, NO SENTIDO DE QUE NÃO E DE PRESCRIÇÃO, MAS DE DECADENCIA, NÃO TORNOU SUPERADA A SÚMULA 264, SEGUNDO A QUAL SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA PARALISAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA POR MAIS DE CINCO ANOS, PRAZO AGORA REDUZIDO PARA DOIS ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 103363, Rel.: SOARES MUNOZ, Primeira Turma, julgado em 18/09/1984, DJ 30-08-1985 PP-14348 EMENT VOL-01389-02 PP-00393 RTJ VOL-00115-01 PP-00315)Inobstante o antigo julgado, a título de argumentação destaco que, mesmo se considerado o prazo prescricional do título executivo judicial, sendo este o acordo extrajudicial homologado (movs. 1.158 e 1.161), de 05 anos, nos termos do inciso I, do §5º, do art. 206 do CC, a pretensão restaria igualmente fulminada pela prescrição intercorrente.Ademais, o retorno de Carta Precatória aduzida como obstáculo para prosseguimento do feito em nada influiu no prazo prescricional no curso do processo aqui verificado, pois, este se deu anterior ao acordo homologado perseguido para cumprimento de sentença.Ressalto ainda que a demora em dar andamento ao feito não deve ser atribuída ao Judiciário, pois, foi o exequente quem não promoveu as diligências necessárias a fim de interromper o curso do prazo prescricional.Diante do exposto, extingo o cumprimento de sentença, reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra.
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