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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, ATENEU LONDRINA SISTEMA DE ENSINO - EIRELI, contra decisão proferida em Ação Revisional ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ – SICOOB, no mov. 103, que, deferiu o pedido de assistência judiciária e ordenou a intimação da parte ré a exibir os documentos requerido pelo perito (mov. 103). Opostos pela parte autora (mov. 107), após contraditório, foram acolhidos os embargos de declaração, reconheceu omissão, a fim de constar que “(...) nos termos do v. Acórdão de mov. 74.2, a presente ação esta restrita à revisão da confissão de dívida firmada entre as partes, juntada no processo executivo, sendo vedada a revisão dos contratos anteriores em razão da novação. Assim, intime-se a parte ré para apresentar os documentos requeridos pelo perito no mov. 119.1, ou seja: contrato de confissão de dívida juntado no processo executivo e referida ficha gráfica ou extratos, confissão de dívida indicada no Acórdão juntado ao mov. 100.2 dos autos. Prazo de 15 dias úteis”. Em suas razões, a parte agravante requereu a concessão da assistência judiciária e alegou que: a) que, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº 0016657-64.2021.8.16.0000, não pode ser objeto de revisão os contratos abrangido pelo acordo de confissão de dívida entabulado nos autos de nº 0078362-26.2018.8.16.0014; b) que a confissão de dívida abrange apenas a Cédula de Crédito Bancário nº 55672-6, celebrada em 18/07/2018, que não faz menção ao instrumento renegociado; e c) que é cabível a exibição de documentos dos outros contratos não apresentados pela parte ré, de acordo com petição de mov. 44, com exceção do abarcado pela confissão. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mov. 10-TJ, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. Contraminuta no mov. 17-TJ. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Afirma a parte autora que, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº 0016657-64.2021.8.16.0000, não pode ser objeto de revisão os contratos abrangidos pelo acordo de confissão de dívida entabulado nos autos de nº 0078362-26.2018.8.16.0014. Entende, ainda, que a confissão de dívida abrange apenas a Cédula de Crédito Bancário nº 55672-6, celebrada em 18/07/2018, que não faz menção ao instrumento renegociado, bem como que é cabível a exibição de documentos dos outros contratos não apresentados pela parte ré, de acordo com petição de mov. 44, com exceção do abarcado pela confissão. Em julgamento dos embargos de declaração, constou na decisão de primeiro grau, in verbis: “(…) Acolho os embargos de declaração para o efeito de reconhecer a ocorrência de omissão na decisão embargada, pois nos termos do v. Acórdão de mov. 74.2, a presente ação esta restrita à revisão da confissão de dívida firmada entre as partes, juntada no processo executivo, sendo vedada a revisão dos contratos anteriores em razão da novação.Assim, intime-se a parte ré para apresentar os documentos requeridos pelo perito no mov. 119.1, ou seja: contrato de confissão de dívida juntado no processo executivo e referida ficha gráfica ou extratos, confissão de dívida indicada no Acórdão juntado ao mov. 100.2 dos autos. Prazo de 15 dias úteis.Com a juntada, intime-se o Perito Judicial para que apresente sua proposta de honorários e se concorda em recebê-los ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso o autor seja vencido. Prazo de 05 dias úteis.Int (…)” (mov. 121). Tal entendimento não comporta reforma. Examinando os autos, denota-se que no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0016657-64.2021.8.16.0000, interposto contra a decisão que ordenou a exibição dos documentos postulados na inicial, limitou-se o objeto de revisão à confissão de dívida, já que “(...) havendo cláusula expressa no título dispondo sobre a novação dos contratos firmados anteriormente, cuja exibição é requerida pelos embargantes, resta demonstrada a plena ciência do autor, ora agravado, da expressa renúncia ao direito de revisá-los (...)” (mov. 74.2). Com isso, afastou-se a ordem de exibição de documento, decisão que deve ser respeitada, não prevalecendo o entendimento de que houve a delimitação da revisão apenas em relação aos contratos abrangidos na confissão de dívida. A decisão de mov. 19, reformada no Agravo de Instrumento de nº 0016657-64.2021.8.16.0000, ordenou a exibição dos documentos postulados na inicial, vale dizer: “Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 462.032; Valor: R$ 103.000,00; Vencimento: 10/12/2019;• Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Dívida nº 556.726; Valor: R$ 108.000,00; Vencimento: 05/07/2022;• Contrato de Abertura da Conta Corrente nº 30.409-3;• Acordo de Confissão de Dívida Elaborado junto aos Autos 0078362-26.2018.8.16.0014;• Contrato de Empréstimo nº 649.070;• Proposta de Adesão ao Seguro Atrelado a Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 462.032; Valor: R$ 103.000,00;• Proposta de Adesão ao Seguro Atrelado a Cédula de Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Dívida nº 556.726; Valor: R$ 108.000,00” (mov. 01) Tais documentos foram novamente arrolados na petição de mov. 44 e especificados no mov. 94 pelo Sr. Perito. Ocorre que, tratando-se de matéria preclusa, inviável a ordem de exibição, nos temos do art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Veja-se que a parte autora busca dar interpretação diversa ao acórdão do Agravo de Instrumento de nº 0016657-64.2021.8.16.0000, o que não se admite, visto que é claro que limitou a revisão contratual somente à confissão de dívida que instrui os autos de nº 0078362-26.2018.8.16.0014. Caso diverso fosse o entendimento, a exibição de documentos ordenada no mov. 19 ainda abrangeria os demais contratos, o que não ocorreu. Desta forma, deve ser respeitada a coisa julgada formal, mantendo-se a decisão agravada. Nesse sentido: “RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR ORIGINÁRIO. FALÊNCIA. VIS ATTRACTIVA. EFEITOS LIMITADOS. PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...) 6. Não é facultado às partes rediscutir questões decididas acerca das quais já se tenha operado a preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. (...)” (STJ, REsp n. 1.973.783/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Assim, nega-se provimento ao recurso. III – CONCLUSÃO Ante o exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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