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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos 0000007-76.2016.8.16.0109, de apelação, em que é apelante Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros e apelados Adria Cristina Alves dos Santos, David Rodrigues dos Santos, Elieldio Rodrigues dos Santos, Eliezer Rodrigues dos Santos, Elizeu Rodrigues dos Santos, Fabiola Cristina Carnelos Conciani, Jadson Rodrigues dos Santos, Jéssica Avanssi dos Santos Galan, Maria Aparecida Braga e Kild’s do Brasil Indústria e Comércio Ltda EPP.1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Diante de todo o exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores judiciais da parte ré (art. 85, CPC), os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e a ausência de instrução, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença” (sic, mov. 318.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) em que pese a afirmação na sentença que na ação revisional já teria havido a liquidação e verificados os valores supostamente devidos ao Banco do Brasil (exequente originário), verifica-se que o cálculo do valor foi juntado no mov. 554, referente a operação 8642-8, no valor de R$ 37.197,67; (b) a revisional possuía como objeto a conta corrente 8642-8, agência 0360-3 do Banco do Brasil, enquanto que a presente almeja o contrato de abertura de crédito 036.004.654; (c) por mais que tenha sido reconhecida a conexão com os autos 478-92.2016, não foi comprovado, em momento algum, que se tratava do mesmo objeto a ser discutido; (d) a sentença se revela equivocada porque o valor depositado pelo Banco naquele feito está relacionado a outra operação celebrada entre as partes. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença e acolher a pretensão deduzida (mov. 331.1, autos principais).Os réus apresentaram contrariedade, enfatizando, em resumo, que: (a) nos autos da ação revisional, verifica-se que a apelada Kild’s indicou que, além do contrato de abertura de conta corrente, também firmou diversos contratos/cédulas bancárias, tendo pedido a exibição incidental de todos os documentos vinculados a conta corrente 8642-8, que originaram os débitos; (b) ao contestar, o Banco do Brasil apresentou o contrato que é objeto da presente ação (mov. 29.9, da revisional); (c) a operação foi objeto de análise do laudo pericial de mov. 118.1; (d) não é crível alegar que a operação não foi objeto dos autos de revisional, porquanto é nítido do próprio pedido, tendo os cálculos referenciados a operação 036.004.654; (e) a apelante tenta induzir em erro este Tribunal ao alegar que o cálculo apresentado pelo Banco do Brasil é referente apenas a conta corrente 8642-8, porquanto, se o contrato objeto da presente ação foi firmado com a finalidade de abertura de crédito na conta corrente, obviamente que os valores relativos a ele fazem parte do cálculo da liquidação, ainda que consta apenas o número da conta. Pedem seja negado provimento ao recurso (mov. 338.1, autos principais).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:2.1) Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 331.2/331.3, autos principais).2.2) Cuida-se de ação de cobrança em que o apelante afirma que entre as partes foi celebrado contrato de abertura de crédito – BB Giro Empresa Flex 036.004.654, cujos créditos foram utilizados, mas sem o cumprimento das cláusulas pelos devedores. Postula a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 333.681,91, acrescidos de atualização, juros e encargos contratuais. Pela deliberação de mov. 273.1, restou reconhecida a conexão entre a presente e a ação revisional 0000478-92.2016.8.16.0109, com posterior sentença. Conforme documento de mov. 299.2 o Banco do Brasil cedeu o crédito em comento a empresa Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros S/A2.3) Cinge-se a controvérsia recursal em determina-se se o contrato a que se busca o pagamento já foi objeto anterior ação.2.4) Em consulta aos autos 0000478-92.2016.8.16.0109, tendo como autora a empresa Kild’s do Brasil Indústria e Comércio Ltda EPP e réu Banco do Brasil S/A, observa-se o seguinte:(i) a autora formulou os seguintes pedidos (a) a exibição de todos os contratos vinculados a conta corrente 8642-8 (contratos de conta garantida, extratos bancários de todo o período da movimentação, contratos de crédito rotativo, de capital de giro, de operação de desconto, de empréstimo, cartão de crédito, renegociações, entre outros, com as respectivas fichas gráficas e extratos); (b) declaração da possibilidade de revisão dos contratos bancários onerosos firmados entre as partes e vinculados à conta corrente número 8642-8, como os de abertura, de conta garantida, capital de giro, descontos, empréstimos, renegociações, cartão de crédito, e outros, restabelecendo o equilíbrio contratual entre as partes (c) declaração da nulidade das cláusulas e cobranças abusivas e ilegais, em especial: dos juros remuneratórios abusivos, discrepantes da taxa média de mercado; da capitalização de juros sem a devida contratação; da cobrança de CDI como índice de correção monetária; da cobrança de indexadores alternativos e de juros flutuantes; da cobrança de encargos de mora no caso de cobrança de quaisquer destes encargos ilegais para o período da normalidade; dos juros de mora acima de 1% ao mês; da multa acima de 2%; da comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora e de taxas e tarifas que beneficiem somente a instituição financeira na mantença de suas despesas, aplicando-se os encargos legais; e (d) a condenação do banco ao pagamento do valor que haveria em conta corrente após o recálculo e do montante cobrado a maior, decorrente das práticas ilegais acima citadas, constituindo-se assim a repetição do indébito/indenização em favor da correntista.(ii) em contestação (mov. 29, autos principais), o banco apresentou cópia dos contratos 036.005.692, 036.006.131, 036.000.653, 036.002.123 e 036.004.654.(iii) no laudo pericial contábil restaram analisados os seguintes documentos (mov. 118.1, 224.1 e 308.1, autos principais):(iii.1) especificamente quanto ao contrato 036.004.654, o Perito apontou o seguinte: (iii.2) Concluiu o Perito o seguinte:“Considerando a relação apresentada constata-se que vários contratos não foram apresentados, comparando-os com os relacionados no quesito nº 1 apresentado pela instituição financeira. Quanto aos índices aplicados nos contratos de BB Giro Rápido nº 036.002.151, BB Capital de Giro – Mix Pasep operação nº 036006568, BB Giro décimo terceiro salário operação nº 036005692 e BB Giro Décimo Terceiro Salário operação nº 036006131 os juros aplicados foram aplicados em sua maioria acima do contratado ou da média do Banco Central do Brasil, mas também bem próximos aos percentuais divulgados pelo Banco Central do Brasil. Os índices apurados bem como os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, foram relacionados no quesito nº 02 dos pontos controvertidos apresentados pelo Juízo.BB Giro Rápido nº 036.002.151Com referência ao BB Giro Rápido nº 036.002.151, não foi apresentado contrato, somente planilha onde demonstra as movimentações, aplicando os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil apurou-se a importância de R$ 11.028,18 de juros debitados a maior, já atualizados pelo INPC até 31/03/2017. Planilha em anexo – Anexo 18 - BB GIRO RÁPIDO Nº 036.002.151 KILDS BB. Planilha de atualização pelo INPC – Anexo 22.BB Capital de Giro – Mix Pasep operação nº 036006568 Com referência ao BB Capital de Giro – Mix Pasep nº 036.006.568, foi apresentado contrato no movimento 29.3, página 535 e o percentual contratado foi de 1,986% ao mês, aplicando os índices contratados apurou-se a importância de R$ 1.770,45 de juros debitados a menor, já atualizados pelo INPC até 31/03/2017. Planilha em anexo – Anexo 19 - BB Capital de Giro – Mix Pasep nº 036.006.568 KILDS BB. Planilha de atualização pelo INPC – Anexo 23.BB Giro décimo terceiro salário operação nº 036005692 Com referência ao BB Giro décimo terceiro salário operação nº 036005692 , foi apresentado contrato no movimento 29.1, página 512 e o percentual contratado foi de 0,98% ao mês, aplicando os índices contratados apurou-se a importância de R$ 25,07 de juros debitados a maior, já atualizados pelo INPC até 31/03/2017. Planilha em anexo – Anexo 20 - BB Giro décimo terceiro salário operação nº 036005692 KILDS BB. Planilha de atualização pelo INPC – Anexo 24.BB Giro Décimo Terceiro Salário operação nº 036006131 Com referência ao BB Giro Décimo Terceiro Salário operação nº 036006131, foi apresentado contrato no movimento 29.2, página 525 e o percentual contratado foi de 1,432% ao mês, aplicando os índices contratados apurou-se a importância de R$ 30,32 de juros debitados a maior, já atualizados pelo INPC até 31/03/2017. Planilha em anexo – Anexo 21 - BB Giro Décimo Terceiro Salário operação nº 036006131 KILD BB. Planilha de atualização pelo INPC – Anexo 25.FUNDO DE PREVIDÊNCIA BRASILPREV. Levantei em separado os valores debitados a título BARSILPREV, que atualizados pelo INPC até a data de 31/03/2017 apresentou a importância de R$ 37.134,55. Conforme planilha anexa. Anexo 34. Na última remessa de documento do Banco do Brasil o mesmo apresentou Autorizações para débito em conta corrente Barsilprev VGBL Pecúlio de nºs 0127703-0; 0127697-2 e 0127679-4, sendo o primeiro para concessão indenização para 28/08/2026, o segundo para 01/08/2014 e o terceiro para 10/02/2028.OURO CAP Quanto ao título de capitalização OUROCAP, não foram apresentadas autorização de débitos ou contratações, o valor do respectivo título também foi levantado em separado, diminuindo os valores recebidos a credito em conta corrente e ao final apurou-se a importância de R$ 41.501,96 atualizados pelo INPC até 31/03/2017 a ser resgatado pelo correntista. Conforme planilha anexa. Anexo 33. SEGUROS Quanto aos seguros, também apurei em separado, não foram apresentadas autorização de débitos ou contratações, os valores dos seguros também foi levantado em separado apurou-se a importância de R$ 22.143,58 atualizados pelo INPC até a data de 31/03/2017. Conforme planilha anexa. Anexo 32. TARIFAS BANCÁRIAS As tarifas bancárias foram relacionadas e atualizadas até a data de 31/03/2017, considerando ainda que haverá julgamento quanto a contratação das mesas e suas autorizações de débitos, já esclarecidas em quesitos anteriores, ao final apontou a importância de R$ 73.546,31. Conforme planilha anexa. Anexo 31. JUROS SOBRE OS SALDOS DEVEDORES Seguindo o raciocínio de que os seguros, títulos de capitalização e tarifas não foram contratadas ou autorizadas a serem debitadas em conta corrente, e retirando dos saldos bancários os respectivos valores, terá influência no cálculo dos juros sobre saldo devedor.Efetuando este procedimento e substituindo os percentuais pelos juros divulgados pela média divulgada pelo Banco Central a conta corrente no exercício de 2009 fica positiva desta data em diante. Os valores então levantados dos juros debitados a maior utilizando esta metodologia importa em R$ 156.546,31.O percentual de juros de mora caso seja determinado da data citação até a data de 31/03/2017 importa em 11.37% e não foi calculada nenhuma dobra até a presente data. Resumo dos valores apurados.Caso os valores acima descritos sejam declarados ilegais com exceção do Brasilprev o saldo da conta corrente ficaria positiva em R$ 279.641,15” (sic, mov. 118.1, autos : 0000478-92.2016.8.16.0109).(iii.3) no segundo laudo complementar, restou consignado que “foram apresentados novos documentos após a elaboração da perícia, esclarecimentos e cálculos por estimativa dos períodos faltantes no evento 236.1 a 236.5, extratos da conta corrente 8.642-8, agência 0360-3 do Branco do Brasil, referente ao período de 03/06/2001 a 01/03/2017. A seguir apresento os valores levantados do período integral de 03/06/2001 a 01/03/2017, conforme segue: Neste complemento da perícia em virtude de apresentação dos extratos da conta corrente, foram encaminhas extratos de 03/06/2001 a 01/03/2017, o período faltante considerado para este cálculo foi de 03/06/2001 a 31/12/2004 e 01/07/2015 a 31/03/2017. Os critérios de cálculo utilizados nesta complementação de perícia, foram os mesmos utilizados na ocasião da elaboração da perícia” (sic, mov. 308.1). (iii.4) considerado o valor apurado atualizado pelo INPC até 31/12/2018 e com juros de mora de 1% desde a citação até 31/12/2018, apontou-se a soma final de R$ 568.125,29.(iv) os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de: fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável ao momento da contratação, excluindo-se a capitalização de juros e incidência de juros flutuantes; determinar a exclusão de todas as tarifas e taxas bancárias; determinar a devolução simples dos valores pagos a maior, com compensação em eventual saldo devedor/credor; descaracterizar a mora.(iv.1) ademais, foi homologado o laudo pericial declarando-se como saldo credor em favor da parte autora, em 31/12/2019, R$ 568.125,29, a ser corrigido monetariamente (INPC/IBGE) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (mov. 361.1, daqueles autos).(v) em julgamento de apelação interposta pelo réu, foi acolhida parcialmente, a fim de:(v.1) reconhecer de ofício a parcial inépcia da petição inicial, limitando a revisão contratual ao período em que foi atendido o § 2º do artigo 330, do CPC/2015, ou seja, entre janeiro de 2011 a janeiro de 2014 e março de 2014 a agosto de 2015;(v.2) afastar a limitação dos juros remuneratórios, o expurgo das taxas e tarifas bancárias e a descaracterização da mora, limitando a procedência da ação revisional ao expurgo dos juros capitalizados no contrato de conta corrente, no período referido, que deverão ser recalculados em liquidação de sentença, com aplicação do art. 354 do CC, redistribuindo o ônus da sucumbência na proporção de 4/5 a cargo da parte autora e o 1/5 restante ao banco réu, mantida a verba honorária fixada pela sentença (mov. 389.1, daqueles autos).(vi) o trânsito em julgado ocorreu em 04/10/2019 (mov. 390, daqueles autos).2.5) A pretensão de cobrança se volta ao não pagamento do contrato de abertura de crédito – BB Giro Empresa Flex 036.004.654 (mov. 1.5, autos principais).2.6) Referido instrumento foi objeto da ação revisional e restou analisado pelo Perito que não verificou expressamente que o instrumento 036.004.654 teve cobrança de juros a maior. Tratando-se de contratos de conta corrente com expurgo da capitalização de juros nos períodos de janeiro/2011 a janeiro/2014 e março/2014 a agosto/2015, o que abarca o contrato mencionado (assinado em 11/10/2012, com vencimento final em 06/10/2021), imperioso se verificar com clareza se houve saldo credor em favor da autora especificamente quanto ao contrato mencionado, informação que não se colhe do laudo pericial realizado nos autos conexos.2.7) A falta de prova suficiente para a solução da lide não pode prejudicar nenhuma das partes, ainda que a apelante tenha dispensado a produção de novas provas e solicitado o julgamento antecipado (mov. 270.1, dos autos principais). A parte ré requereu a realização de prova pericial contábil para apuração de real valor devido, caso não houvesse reconhecimento da conexão desta ação com a revisional 0000478-92.2016.8.16.0109 (mov. 271.1, autos principais), ocorrendo este em detrimento daquele pleito.2.8) Ainda que a realização de perícia tenha sido condicionada a outro pedido pelos réus, não se encontrando o feito em condições de julgamento, por carência de elementos de informações suficientes, resta claro o cerceamento de defesa, impondo-se a realização de adequada dilação probatória, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão” (AgRg no REsp 1.172.705/AL, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 20/02/2014).2.9) Diante do exposto, voto no sentido de decretar a nulidade da sentença, de ofício, para que seja produzida a prova pericial com a finalidade de apuração do real valor devido, restando prejudicada a apelação do autor.
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