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Acórdão
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I - RELATÓRIOResidencial Ilha do Arvoredo agrava de instrumento em face da decisão de mov. 137.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, autos n. 0003231-22.2020.8.16.0193, que indeferiu o pedido formulado pela exequente, de substituição do polo ativo em razão da cessão de crédito, por ausência de comprovação de prévia notificação ao devedor.Inconformado, afirma o agravante, em suma, que a intenção do legislador, ao dispor que a cessão de crédito somente será dotada de eficácia após a notificação do devedor, foi evitar o pagamento ao cedente, mas no caso não há essa hipótese, tendo em vista que a cessão se refere a crédito cobrado em ação judicial e era realizada pela empresa cujo crédito foi cedido.Argumenta que a notificação foi entregue em duas oportunidades no endereço da executada, mas foi recebida por terceiro estranho à lide, razão pela qual o Juiz singular indeferiu a substituição do polo ativo; não obstante, a existência da cessão de crédito independe da intervenção, da anuência ou, ainda, do conhecimento do devedor, pois é realizada entre o detentor do crédito e terceiro interessado na relação. Sustenta que a agravada/executada não foi ainda citada, de modo que, quando o for, tomará ciência da cessão, inexistindo qualquer espécie de prejuízo.Relata que o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedente a respeito da desnecessidade da notificação da cessão para a alteração do polo ativo da demanda, seguindo esta Corte a mesma orientação.Requer o provimento do recurso, para o fim de possibilitar a alteração do polo ativo da demanda.É o relatório.
II – VOTO Volta-se ao recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de substituição do polo ativo em razão da cessão de crédito, por ausência de comprovação de prévia notificação ao devedor.Visando a reforma do decisum, sustenta o agravante, em suma, que a intenção do legislador, ao dispor que a cessão de crédito somente será dotada de eficácia após a notificação do devedor, foi evitar o pagamento ao cedente, mas no caso não há essa hipótese, tendo em vista que a cessão se refere a crédito cobrado em ação judicial e era realizada pela empresa cujo crédito foi cedido.Argumenta que a notificação foi entregue em duas oportunidades no endereço da executada, mas foi recebida por terceiro estranho à lide, razão pela qual o Juiz singular indeferiu a substituição do polo ativo; não obstante, a existência da cessão de crédito independe da intervenção, da anuência ou, ainda, do conhecimento do devedor, pois é realizada entre o detentor do crédito e terceiro interessado na relação. Sustenta que a agravada/executada não foi ainda citada, de modo que, quando o for, tomará ciência da cessão, inexistindo qualquer espécie de prejuízo.Relata que o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedente a respeito da desnecessidade da notificação da cessão para a alteração do polo ativo da demanda, seguindo esta Corte a mesma orientação.Pois bem. Idêntica questão, envolvendo o mesmo Condomínio (Residencial Ilha do Arvoredo) e a mesma empresa à qual o crédito teria sido cedido (Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais), foi recentemente analisada por esta e. Câmara, em acórdão relatado pelo Eminente Desembargador Guilherme Freire Teixeira, cujos fundamentos adota-se, apenas com a alteração da numeração dos movimentos referidos, como razões de decidir:“Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 778, §1º, inciso III e §2º do CPC/2015, ainda que se trate de sucessão processual por cessionário de crédito, não é necessário o consentimento da parte executada, senão vejamos: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. (grifei) Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto.(...) (AgInt no AREsp 861.884/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) (grifei) É também nessa esteira o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO OU DE CONSENTIMENTO EM JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 778 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 109, DO CPC, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE, AINDA, DE REGISTRO PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033763-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.04.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AVALISTA. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ART. 788, § 1º, III, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. FEITO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060964-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.03.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO CREDOR CEDENTE PELA CESSIONÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 778, § 1º, III, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1091443/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO AO DIREITO ALEGADO PELA DEVEDORA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE DISCUTIR NAQUELES AUTOS A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO PARA FIRMAR AS NOTAS PROMISSÓRIAS MESMO COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL HAVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058596-87.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022) (grifei) Ademais, a notificação sobre a cessão (art. 290 do Código Civil) apenas tem o condão de informar ao devedor quem é seu novo credor para que saiba a quem efetuar o pagamento, evitando-se assim a quitação da obrigação com o antigo credor/cedente. Desse modo, comprovada a cessão de crédito para Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. (mov. 121.2 e 121.3) e sendo irrelevante o envio de notificação à executada a respeito da operação para cobrança da dívida, não haveria, em tese, óbice para a substituição processual, até mesmo pela inexistência de prejuízos à devedora. Ocorre que, no caso, não é possível admitir a substituição processual na forma pretendida pelo agravante, uma vez que o pedido foi formulado pelo próprio condomínio exequente (mov. 121.1), sem que a cessionária tenha manifestado previamente o interesse em figurar no polo ativo da execução. Em outras palavras, a empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. não pode ser “forçada” a integrar a relação jurídica processual, o que afasta a aplicação do art. 778, §1º, inciso III e §2º do CPC/2015, porquanto, na qualidade de nova credora, não é obrigada a assumir o polo ativo, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito processual civil. Volume Único. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1069): Registre-se que tanto na hipótese de cessão de crédito como de sub-rogação os novos credores não são obrigados a assumir o polo ativo da demanda judicial já em trâmite, sendo-lhes permitido aguardar o desfecho da demanda para cobrar o antigo credor. Nesse caso, o demandante continua no processo, mas a partir da cessão de crédito ou da sub-rogação sua legitimidade passará a ser extraordinária, considerando-se que estará em nome próprio litigando por um direito que não mais lhe pertence. Portanto, deve ser mantida a r. decisão, ainda que por fundamentação diversa.”Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.
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