SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002035-94.2019.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RESPONSABILIDADE SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SER ATRIBUÍDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (CPC, ARTIGO 85, § 10), EXIGINDO QUE SE VERIFIQUE QUAL DAS PARTES SE SAGRARIA VENCEDORA SE O PROCESSO FOSSE RESOLVIDO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CASO EM QUE OS RÉUS RESTARIAM VENCEDORES, POIS OBTIVERAM ÊXITO EM OUTRA DEMANDA, NA QUAL FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS AQUI COBRADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS AUTORAS PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO INDEVIDO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.