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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INGÁ LTDA. e AVENIDA FASHION ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. ajuizaram ação de cobrança em face de LULEG CONFECÇÕES LTDA. – ME, MÁRCIO ALVES FERREIRA e RITA DE CASSIA FERNANDES FERREIRA, dizendo, em síntese, que, em 11 de junho de 2013, as partes firmaram Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação de Loja de Uso Comercial do Condomínio Avenida Fashion, tendo por objeto as Lojas LE. 228 e LE. 229 do Condomínio Avenida Fashion, localizado à Rodovia PR 317, Km 06, n. 5.693, Zona 47, Lote 32 – R - 2/3, na cidade de Maringá/PR. Disseram que o aluguel mensal da loja LE. 228 seria de R$ 2.548,34, ao passo que o aluguel da Loja LE.229 seria de R$ 2.548,34, sendo concedida isenção por um período de cinco meses, com reajuste anual pela variação do Índice Geral de Preços (IGP-DI); além disso, restou pactuado que a locatária pagaria mensalmente taxas a título de condomínio e publicidade. Ocorre que os Réus, na condição de locatária e fiadores, descumpriram o contrato de locação, não tendo efetuado o pagamento dos alugueis, condomínio e despesas com marketing, no total equivalente de R$ 51.006,54. Concluindo, pediram a condenação dos Réus a pagar referida quantia.O Juízo a quo julgou extinto o feito (mov. 181.1), sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto e falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Ao final, por aplicação do princípio da causalidade, condenou os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono das Autoras, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Inconformados, os Réus recorreram a este egrégio Tribunal (mov. 185.1), alegando, em essência, que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda superveniente do objeto, a parte que deu causa à instauração do processo é que deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 10 do CPC. Pleiteiam, assim, a reforma da sentença recorrida, com a condenação das Autoras ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.As Autoras apresentaram contrarrazões (mov. 191.1).O feito foi distribuído por sorteio ao eminente Desembargador Espedito Reis do Amaral, junto à 17ª Câmara Cível, o qual declinou da competência, em razão da prevenção decorrente do julgamento da ação conexa n. 0021367-47.2019.8.16.0017 (mov. 9.1 do apelo).Após, as Autoras foram intimados a regularizar sua representação processual (mov. 18.1 do apelo).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes.Controverte-se, essencialmente, se os Réus podem ser condenados ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 10 do CPC. Colhe-se dos autos que as Autoras, no dia 31/01/2019, ajuizaram ação de cobrança em face dos Réus, pleiteando a condenação deles ao pagamento de alugueis, condomínio e despesas com marketing, no total equivalente de R$ 51.006,54, em razão do inadimplemento de obrigações previstas no Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação de Loja de Uso Comercial do Condomínio Avenida Fashion, tendo por objeto as Lojas LE. 228 e LE. 229.Paralelamente, a Ré Luleg Confecções Ltda. - ME, no dia 29/08/2019, propôs ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de cobrança em face das Autoras (autos n. 0021367-47.2019.8.16.0017), asseverando que o valor dos móveis, instalações e estruturas deixadas nas lojas Lojas LE. 228 e LE. 229, locadas junto às Autoras, tiveram custo superior à quantia dos encargos pleiteados por estes, inexistindo, portanto, saldo devedor. Pediu, assim, a declaração de inexigibilidade dos encargos locatícios, bem como a condenação das Autoras a lhe restituir a diferença.Embora tenha sido reconhecida a necessidade de reunião dos processos, em razão da prejudicialidade (mov. 136.1), foi prolatada sentença nos autos n. 0021367-47.2019.8.16.0017 antes do cumprimento da referida determinação. Na ocasião, o pedido formulado por Luleg Confecções Ltda. – ME foi julgado parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados por Avenida Fashion Administradora de Imóveis Ltda. e Empreendimentos Imobiliários Ingá Ltda. ao término do contrato de locação (mov. 276.1 dos autos n. 0021367-47.2019.8.16.0017).A sentença foi mantida em sede de apelação, por acórdão relatado pelo eminente Desembargador Fernando Antônio Prazeres, transitado em julgado em 01/07/2022 (movs. 20.1 e 27.0 dos autos n. 0021367-47.2019.8.16.0017 Ap). Em razão disso, o magistrado a quo proferiu sentença nos presentes autos (mov. 181.1 - 0002035-94.2019.8.16.0017), reconhecendo a perda superveniente do objeto e a falta de interesse processual das Autoras. Feito esse breve relato, passo a analisar a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.Nos casos de extinção do feito por perda superveniente do objeto, aplica-se, em regra, o princípio da causalidade, de modo que aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 10 do CPC, in verbis: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.Dito de outro modo, para a verificação da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais, a ser atribuída com base no princípio da causalidade, exige-se que se analise qual das partes se sagraria vencedora se o processo fosse resolvido com julgamento do mérito. E, no caso, resta evidente que os Réus seriam os vencedores, já que reconhecida, nos autos n. 0021367-47.2019.8.16.0017, a inexigibilidade dos débitos locatícios pleiteados, pelo fato de o valor dos bens deixados no imóvel ultrapassar o montante perseguido a título de aluguéis e acessórios da locação.Destarte, considerando que as Autoras restariam vencidas caso o feito fosse julgado com resolução do mérito, é de se concluir que elas deram causa ao ajuizamento da presente demanda, pois pleitearam valores que eram inexigíveis; logo, por força do princípio da causalidade, devem ser condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, devendo ser reformada a sentença neste ponto.Neste sentido, eis os seguintes julgados desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. ÔNUS DE SUCUMBENCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários de sucumbência são regidos pelo princípio da causalidade, que determina que tais ônus devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração do litígio. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0035306-16.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.12.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO C/C PERDAS E DANOS. JULGAMENTO PARCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO À RÉ DA AÇÃO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, § 10, CPC). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058662-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 08.03.2021)
Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para condenar as Autoras ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mantido o valor dos honorários advocatícios fixado na sentença.
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