SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008961-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Sep 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS FUNDADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONDICIONANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COMPROMISSADOS E, INDEFERIDO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ORGANIZAÇÃO DE FORMATURA E PRÉ-EVENTOS COMEMORATIVOS DOS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE UNIGÁ, EM MARINGÁ. CANCELAMENTO DA VIAGEM COMEMORATIVA POUCAS HORAS DO EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE NOTÍCIAS EM DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ ESTÁ DEIXANDO DE CUMPRIR SEUS CONTRATOS, QUE NÃO ESTÁ MAIS SENDO LOCALIZADA EM SEUS ENDEREÇOS E DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS. ARGUIÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE E DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. (1) PEDIDO DE ABESTENÇÃO DAS EMPRESAS AGRAVAS EM NEGATIVAR OU PROTESTAR O NOME DAS AGRAVANTES, COM DETERMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDO. (2) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMUNICANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE RECEBIDA PELA PARTE CONTRATADA. SERVIÇO QUE NÃO MAIS SERÁ PRESTADO PELA EMPRESA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO. (3) ARRESTO CAUTELAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CANCELAMENTO DE EVENTOS DE FORMATURA, ALÉM DE NOTÍCIAS E PROCESSOS INDICANDO A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA EMPRESA AGRAVADA. EMPRESA QUE COMUNICOU O DESCUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO, MAS NÃO INDICOU QUALQUER INTENÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28,§5º, CDC). PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. DECISÃO MODIFICADA. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO CAUTELAR EM TODAS AS EMPRESAS AGRAVADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.