Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov. 9.1: I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Isabeli Ramires Saikkonen, Flavia Samuelsson, Isabelly Salgado Marin, Heloisa Belinati Pereira Perez, Isabela Seara Veltrini e Fernanda Copinski em face das decisões (mov. 12.1 e 41.1) proferidas nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelas Agravantes em face de Brave Ticket Intermediacao Ltda, Brave Brasil Foto & Video Ltda, Rafael Brogni, RBX Participações Eireli, Brave Administração de Ativos Ltda, Brave Eventos Ltda- Me, Ricardo do Prado Aguiar Martins, Brave Travel Viagens e Turismo Ltda e RMX Participações Eireli, perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, para os seguintes efeitos práticos:(...) - quanto às obrigações das autoras, fundadas em cartão de crédito, autorizo que cada qual diretamente realize o procedimento de "contestação de compra" junto à cada administradora do cartão. E determino que seja oficiado a cada administradora requisitando a anotação da judicialização da compra e a cessação da cobrança; - quanto às obrigações das autoras, fundadas em boletos de cobrança, determino que seja intimada a parte ré para a respectiva baixa, sustação ou cancelamento. A tutela de urgência tem efeito individualizado a cada autora e pressupõe o depósito judicial dos valores compromissados, no prazo e valor combinados, sob pena de revogação da medida acautelatória. Outrossim, indefiro o pleito de arresto para bloqueio de ativos financeiros, na intenção de se garantir a devolução de valores já pagos pelas autoras. (...)” (sic,, mov. 12.1).Pugnam, pelo provimento do Recurso, para: i) afastar a condicionante de depósito judicial das parcelas vincendas; ii) deferir o pedido de obrigação de não fazer, para impedir que os Agravados efetuem o protesto ou negativação do nome das Agravantes em relação às parcelas remanescentes, com incidência de multa para o caso de descumprimento; iii) deferir o pedido de busca e arresto de bens, via sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, CNIB, bem como o arresto e remoção de bens móveis, tendo como limite o valor da ação (R$ 90.499,69). O pedido liminar foi deferido em parte (mov. 9.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadeAs agravantes estão dispensadas de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). O Preparo recursal foi demonstrado no movimento 1.66.De plano cumpre consignar que a falta de intimação da agravada para apresentação de contrarrazões, ou a impossibilidade de realização do ato, no presente caso, não gera nulidade, uma vez que não houve a citação da parte nos autos de origem.Inicialmente, cumpre-me observar que umas das insurgências da parte agravante diz respeito à falta de determinação do juiz a quo para que as agravadas não realizem protesto ou negativação em órgãos de proteção de crédito ou banco de dados equivalentes, em relação às parcelas restantes dos contratos das agravantes, incidindo, para tanto, astreintes em caso de descumprimento.Contudo, como as próprias agravantes mencionaram em suas razões recursais, verifica-se que a decisão agravada não se pronunciou sobre esse ponto, não abordando a questão de negativação, protesto e astreintes.O efeito devolutivo dos recursos permite ao órgão ad quem o conhecimento das matérias que já tenham sido objeto de decisão pelo juízo a quo. O enfrentamento pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior de questões não apreciadas pelo órgão da primeira decisão, implica violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Portanto, considerando que os pedidos de abstenção de negativação e protestos, com aplicação de multa em caso de descumprimento, não foram objeto de análise na origem, o conhecimento parcial do presente recurso de Agravo de Instrumento é a medida que se impõe. Mérito Trata-se, na origem, de ação de declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição, compensação por danos morais, com pedido liminar em tutela de urgência ajuizada por Fernanda Copinski, Flavia Samuelsson, Heloisa Belinati Pereira Perez, Isabela Seara Veltrini, Isabeli Ramires Saikkonen e Isabelly Salgado Marin, em face de Brave Ticket Intermediação Ltda, Brave Administração de Ativos Ltda, RBX Participações Eireli, Brave Brasil Foto & Video Ltda, Brave Formaturas e Eventos Ltda-ME, Brave Travel Viagens e Turismo Ltda, RMX Participações EIRELI, Rafael Brogni e Ricardo do Prado Aguiar Martins.Na inicial, a parte autora narrou que celebrou contrato de prestação de serviço de organização de formatura e pré-eventos comemorativos com a primeira ré para realização da formatura dos alunos do curso de medicina da faculdade Uningá, em Maringá. Alega que houve o cancelamento da viagem comemorativa poucas horas do embarque; que conforme noticiado em diversos meios de comunicação, as rés estão deixando de cumprir seus contratos, bem como não estão mais sendo localizadas em seus endereços; que há risco e provável do dano, tendo em vista as diversas ações judiciais proposta em face das requeridas com pedidos de bloqueio de valores, além de ações de cobranças e trabalhistas que buscam altos valores; que há abusividade, ação criminosa na conduta das rés, bem como a dilapidação do patrimônio e fraude, razão pela qual motivou o ajuizamento da ação a fim de obter a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos, além do pagamento do dano moral sofrido.Por meio da decisão de mov. 12.1, o magistrado da origem concedeu a liminar, nos seguintes termos: Por isso, defiro em parte a tutela de urgência para os seguintes efeitos práticos:- quanto às obrigações das autoras, fundadas em cartão de crédito, autorizo que cada qual diretamente realize o procedimento de "contestação de compra" junto à cada administradora do cartão. E determino que seja oficiado a cada administradora requisitando a anotação da judicialização da compra e a cessação da cobrança; - quanto às obrigações das autoras, fundadas em boletos de cobrança, determino que seja intimada a parte ré para a respectiva baixa, sustação ou cancelamento. A tutela de urgência tem efeito individualizado a cada autora e pressupõe o depósito judicial dos valores compromissados, no prazo e valor combinados, sob pena de revogação da medida acautelatória. Outrossim, indefiro o pleito de arresto para bloqueio de ativos financeiros, na intenção de se garantir a devolução de valores já pagos pelas autoras. Tanto que a lide foi endereçada a diversas pessoas além daquela efetivamente contratada, ampliando-se sobremaneira a discussão da responsabilidade obrigacional de parte a parte, o valor consolidado do que já pago não parece significar um valor de grande vulto (R$ 60.499,69), o bloqueio geral de bens e equipamentos e valores da contratada pode afetar a prática da atividade empresarial e impor por reflexo risco ao princípio da preservação da atividade empresarial e a provocar danos ainda maiores à sociedade, e é notório ter havido recente decisão em sede recursal de outro caso análogo pela qual houve a determinação para a restituição de bens e direitos à empresa demandada. Contra a referida decisão foi interposto o presente agravo de instrumento, o qual passo analisar.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade de que as autoras depositem nos autos as parcelas futuras relativas ao contrato de prestação de serviços de formatura, bem como a autorização de busca e bloqueio de bens por arresto cautelar de todas as empresas e sócios agravados.Pois bem.Tendo sido enviada pelas contratantes a notificação extrajudicial comunicando a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços de formatura (mov. 1.48/1.50 – autos de origem), a qual foi devidamente recebida pela parte contratada, não se mostra plausível exigir a continuidade do pagamento das parcelas relativas ao referido negócio jurídico.Considerando a notificação a respeito da rescisão contratual, entende-se que o serviço não mais será prestado pelas empresas agravadas, de modo que não se revela possível exigir das autoras, ora agravantes, a continuidade da contraprestação financeira. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO INFRUTÍFERA INTIMAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO FORMADA. NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CASAMENTO. PANDEMIA. REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. SERVIÇO DE SOM E IMAGENS. COBRANÇA DE PARCELAS FUTURAS E INSCRIÇÃO INDEVIDA. TERMOS DA RESCISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo presentes autorizam a concessão parcial da tutela recursal pretendida. 2. Considerando que todos os demais contratos (ainda mais essenciais à concretização de eventual evento) já foram rescindidos, não se pode negar que a prestação de iluminação/som também não será efetivada 3. Diante de tal contexto, muito embora tenha agido com acerto o nobre magistrado quanto à necessidade de melhor instrução dos autos (primando pela tentativa de conciliação entre as partes), para se averiguar o cabimento ou não de multa pela rescisão contratual [1] (e, se cabível, em qual quantia e condições), initio litis, mostra-se adequado impedir tanto futuras cobranças pela parte agravada, quanto a inscrição da autora em cadastros de maus pagadores (em razão do contrato em debate). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0051368-4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 95.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 02.03.2022) Além disso, é importante destacar que, pelo menos neste momento, considerando a situação fática e de direito, as agravantes possuem a condição de credoras em relação às rés, ora agravadas, o que não se compatibiliza com a continuidade dos pagamentos oriundos do contrato questionado.Ainda, caso a ordem de realização de pagamentos de parcelas futuras por meio de depósito nos próprios autos seja mantida, as agravantes serão oneradas indevidamente, pois serão obrigadas a desembolsar valores a serem depositados nos autos, bem como pagar novos fornecedores para a realização dos eventos de formatura, o que pode ser inviabilizado pela eventual ausência de recursos financeiros das estudantes.Sendo assim, a decisão agravada deve ser modificada para suspender a obrigação de que as agravantes efetuem o pagamento das parcelas futuras com a empresa agravada através de depósito nos próprios autos.Em continuidade, as agravantes pretendem o bloqueio de bens das agravadas, de maneira acautelatória, sob a alegação de existência de grupo econômico e, pela suposta dilapidação de patrimônio e fraude.O arresto como medida urgente de natureza cautelar é admitido nas hipóteses previstas nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. MARINONI, Luiz Guilherme, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, p. 318, leciona que: […] qualquer espécie de providência cautelar é admitida para conservação do direito ameaçado de dano irreparável ou de difícil reparação. Como o direito à tutela cautelar é referível ao direito de tutela satisfativa, não é possível estabilizar os seus efeitos. Daí que à tutela cautelar preparatória deve-se seguir a propositura da ação visando à tutela satisfativa, sob pena de ineficácia da tutela cautelar e de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 309, I CPC). Para que seja deferido o arresto cautelar, torna-se imprescindível a simultânea presença de dois requisitos: a probabilidade de direito e o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito envolve a certeza das alegações da parte, enquanto o segundo refere-se à prática de atos com o intuito de prejudicar uma futura cobrança.No presente caso, observa-se que as agravantes alegam ter celebrado um contrato de prestações de serviços com a empresa Brave Ticket Intermediação Ltda. Esse contrato tinha como objeto a organização de formatura e pré-eventos comemorativos (mov. 1.55/1.56 – autos de origem). Entretanto, as agravantes foram surpreendidas com o cancelamento da viagem comemorativa programada para janeiro deste ano, ocorrido três horas antes do embarque. Adicionalmente, houve diversas notícias indicando a falta de cumprimento dos serviços por parte da empresa de formatura (mov. 1.47/1.51 – autos de origem).O pedido de arresto foi indeferido na instância inicial, uma vez que o Juiz a quo entendeu que a ação foi direcionada a diversas pessoas, incluindo aquelas que não foram efetivamente contratadas. Além disso, foi considerado que eventual bloqueio de valores poderia afetar negativamente a condução das operações empresariais, trazendo risco para o princípio de preservação das atividades empresariais e potencialmente causando danos ainda maiores à sociedade.Entretanto, após uma análise cuidadosa dos autos, entendo que há respalda os argumentos apresentados pelas agravantes, o que justifica a necessidade de reforma da decisão.A probabilidade do direito das agravantes foi demonstrada através dos documentos apresentados nos autos, os quais indicam a realização do negócio jurídico (mov. 1.5/1.6, 1.10/1.11, 1.15/ 1.16, 1.20/1.21, 1.25/1.26, 1.30/1.31 – autos de origem) relacionado à prestação de serviços de formatura. Além disso, os documentos indicam o cancelamento da viagem (mov. 1.47- autos de origem), as notificações extrajudiciais enviadas à agravada (1.48/1.49/1.50 – autos de origem) e a não realização dos serviços contratados.Por sua vez, o risco de dano ou resultado útil do processo também se faz presente. A empresa agravada comunicou o descumprimento do serviço contratado, mas não indicou qualquer intenção de restituir os valores recebidos (mov. 1.47 – autos de origem).Adicionalmente, há indícios de configuração de grupo econômico, baseados na existência de interesses integrados entre as empresas agravadas que compõem o conjunto atuante na prestação de serviços relacionados a eventos de formatura. Infere-se ainda, que a personalidade da empresa contratada constitui obstáculo ao ressarcimento dos valores pagos aos formandos, especialmente em razão do grande número de demandas semelhantes a esta ajuizadas em face de Brave Ticket Intermediações Ltda (mov. 1.19/1.32 – TJPR), havendo evidente risco de dissipação patrimonial.Nesse sentido, o artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1° (Vetado).§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “a existência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, por si só, permite a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo” (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Em sentido semelhante, já se pronunciou esta Colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE VALORES E BENS DE PESSOAS JURÍDICAS E SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS. BLOQUEIO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALORES CONSTRITOS QUE SE APRESENTAM RELATIVAMENTE BAIXOS E NÃO IMPLICAM EM QUALQUER PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO REQUERIDO OU À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROVISÓRIA E AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032448-73.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 05.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SUSPEITAS DE PRÁTICA ILÍCITAS DO SÓCIO ADMINISTRADOR E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. “SHEIK DAS CRIPTOMOEDAS”. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E DESBLOQUEIO. INDEFERIDO. NATUREZA CAUTELAR DE ARERESTO QUE AUTORIZA EXCEPCIONALIDADE DO BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028296-45.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.03.2023) É importante destacar que, ainda que se entendesse pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal, o fato de que a composição societária das empresas mencionadas na petição inicial serem coincidentes, sendo compostos sempre por Ricardo do Prado Aguiar Martins ou Rafael Brogni, e de suas respectivas holdings, RMX Participações Ltda e RBX Participações Ltda, é um indício de configuração de confusão patrimonial e, consequentemente, de abuso de personalidade jurídica, viabilizando também a sua desconsideração nos termos do artigo 50 do Código Civil.Ademais, com base nos documentos apresentados, vários formandos e fornecedores tiveram seus contratos cancelados, o que acarretou a criação de um suposto cronograma para a devolução dos recursos, evidenciando, ao menos por ora, a existência de potenciais credores, o que constitui a possibilidade do comprometimento no patrimônio dos devedores, sobretudo considerando a possível existência de atividades ilícitas.É possível constatar, portanto, a suspeita de fraude, especialmente pelo devido alto número de processos em que a empresa Brave Ticket Intermediação Ltda figura como ré, além de diversas tentativas de bloqueio via Sisbajud, o que sugere um possível esgotamento de seu patrimônio.Esses fatos constituem indícios, ao menos em uma análise de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Ademais, caso haja êxito no arresto, o montante ficará sob a custódia do Juízo e somente será liberado após análise fática conclusiva acerca do negócio e seu inadimplemento. Portanto, não há perigo de irreversibilidade da medida. Diante desse cenário, se mostra prudente e adequado o deferimento da medida de arresto de bens das empresas agravadas, através das plataformas disponíveis no juízo, de maneira acautelatória.ConclusãoEm face do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
|