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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 381.1, proferida nos autos de ação revisional nº 0008226-43.2012.8.16.0069, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, ora agravados, com a determinação de prosseguimento da execução. Inconformado, o agravante alegou, em síntese, que: a) trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, em que os pedidos foram julgados procedentes para o fim de afastar a cobrança de algumas taxas/tarifas; b) após o trânsito em julgado, a parte agravada apresentou cálculos acrescidos de juros remuneratórios, o que não foi discutido no curso da demanda; c) a inclusão dos juros reflexos nos cálculos ofende a coisa julgada; d) a devolução dos juros reflexos, sem que isso tenha sido consignado na fase de conhecimento, configura enriquecimento ilícito; e) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, evitando-se a realização de medidas constritivas.Diante da ausência de fundamentação específica para o pedido de concessão de efeito suspensivo, foi determinado o processamento do recurso (mov. 22.1/AI).Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 25.1/AI.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Trata-se, na origem, de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo proposta pelos ora agravados em face do banco agravante.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em relação aos autores Adilson, Ailton, Antônio, José, Pedro e Silvio, “para o fim de reconhecer a ilegalidade na cobrança de serviço por parcela (TEC) e, por conseguinte, condenar a ré na repetição do valor, bem como do IOF que incidiu sobre a verba indevida, ambos de forma simples.” (mov. 158.1 – autos originários).Em sede recursal, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores/agravados, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança do encargo administrativo “pagamento por serviço de terceiros”, devendo as quantias serem devolvidas de forma simples, bem como para afastar a cumulação indevida da comissão de permanência com os demais encargos no período de inadimplência e declarar abusivas as cláusulas contratuais que estipulem a incidência de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais na hipótese de eventual cobrança (mov. 1.1/APC).Após o trânsito em julgado, os agravados deram início ao cumprimento de sentença (mov. 253.1 – autos originários), sendo determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial, que elaborou os cálculos de mov. 366 – autos originários.O agravante, então, se insurgiu em relação à inclusão dos juros reflexos nos cálculos (mov. 373.1 – autos originários), quais sejam, aqueles impostos no contrato sobre as tarifas consideradas abusivas.A impugnação apresentada pelo agravante foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, com a homologação dos cálculos, decisão da qual se insurge.Com efeito, considerando o disposto no art. 92 do Código Civil, segundo o qual o acessório segue o principal, entendo que os juros remuneratórios incidentes sobre as taxas/tarifas cobradas ilegalmente também são indevidos, cabendo a sua restituição.E, em que pese isso não tenha sido expressamente requerido na petição inicial e, portanto, não consignado no título executivo, é certo que a sua exclusão é consequência lógica do afastamento das taxas abusivas, sob pena de enriquecimento indevido por parte do agravante.Nesse ponto, entendo que a petição inicial deve ser interpretada conforme o conjunto da postulação (art. 322, §2º do CPC), considerando-se também a intenção e a vontade da parte ao formular os pedidos.No caso, resta claro que os agravados pretenderam a devolução de todos os valores pagos indevidamente, sobre os quais, por decorrência lógica, se incluem os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas judicialmente consideradas abusivas.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por este Tribunal:“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (...) 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022) – destaquei
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS SOBRE AS TARIFAS JULGADAS INDEVIDAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL OFENDA A COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS JUROS, TODAVIA, QUE É MERO REFLEXO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. VALOR DOS JUROS EMBUTIDO EM CADA PARCELA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046310-77.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 20.03.2023) – destaquei
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REFLEXOS. ACESSÓRIO QUE DEVE SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS REFLEXOS AOS VALORES COBRADOS À TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS DEVIDA.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0058320-56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.03.2023) – destaquei
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS REPUTADAS INDEVIDAS – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA – NÃO ACOLHIMENTO –CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RETIRADA DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – REGRA DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0051248-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.11.2022) – destaquei Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação.