Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Geraldo Basso contra o acórdão proferido na apelação cível n. 0042902-26.2019.8.16.0019 (mov. 22 dos autos em apenso) assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES PRESCRITOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUES QUE NÃO CIRCULARAM. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. “CAUSA DEBENDI” COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. É possível a discussão da causa debendi em embargos à ação monitória, mormente quando os cheques não circularam. 2. A prova testemunhal produzida demonstra a existência de dívida entre as partes. Causa debendi comprovada. 3. Cheque prescrito que, embora sem força executiva, não perde totalmente alguns de seus atributos, especialmente a cartularidade e literalidade, configurando documento escrito representativo da dívida e apto a embasar ação monitória em face do emitente. 4. Prescindível, diante desse quadro, prova pontual da origem específica e dos valores totais da dívida. 5. O preenchimento do beneficiário em momento posterior à emissão, a existência de rasuras que não suprimem os requisitos dos arts. 1º e 2º da Lei Federal n° 7.357/1985 e a reutilização dos cheques pelo emitente não invalidam os títulos. 6. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte apelante (art. 373, II, do CPC). 7. Sentença recorrida reformada.Alegou a parte embargante, em síntese, que (mov. 1): i) existe suspeita de que os carimbos bancários nos cheques são fraudulentos; ii) “de todos os 8 (oito) cheques, somente 3 (três) destes possuem registros nos bancos, sendo que os demais não. O que causa certa estranheza, pois todos possuem carimbos dos bancos”; iii) um ponto a ser observado são as datas que constam no cheque em relação à data do óbito, das apresentações dos cheques e do ajuizamento da ação monitória; iv) “em relação aos cheques nº 624, 625, 631, 663 e 696, o embargado teve em média 2 anos e 4 meses para cobrar os cheques do embargante, e em relação aos cheques nº 150, 183 e 196, o embargado teve em média de 8 meses para cobrá-los do embargante”, mas deixou transcorrer quase 1 (um) ano desde o falecimento para apresentá-los ao banco e ajuizar a ação monitória – o que demonstra que “os cheques foram surrupiados”; v) os cheques que não possuem microfilmagem devem ser declarados extintos em razão da ausência do requisito obrigatório previsto no art. 50, § 1°, da Lei Federal n. 7.357/1985; vi) há necessidade de realização de perícia nos cheques para comprovar que “o nome do embargado foi colocado nos cheques após o óbito do embargante, demonstrando que, de fato, o embargado não detinha em sua posse os cheques antes do óbito do embargante”; vii) deve o processo ser extinto diante da falta de pressupostos processuais, especialmente em razão do art. 700, §§ 2° e 4°, do CPC, considerando que a parte embargada não comprovou a existência do negócio jurídico subjacente nem do valor específico da dívida; viii) a parte embargada litiga de má-fé (art. 80, I, II, III e VI, do CPC).Ao final, requereu “seja admitido os embargos, dando-lhe o efeito infringente, a fim de reformar a decisão embargada para ao final, estabelecer a improcedência do pedido inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, bem como, declarar a nulidade dos cheques duvidosamente apresentados ao banco, e que não possuem microfilmagens, condenando o embargado em custas e honorários advocatícios, e condenando ainda em litigância de má-fé, ou, subsidiariamente, seja cassada a sentença de primeiro grau, voltando os autos a decisão de saneamento, e, determinando a prova pericial tanto lá requerida, quanto aqui”.A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10) afirmando, em resumo, que: i) os argumentos e fundamentos apresentados nos embargos de declaração são novos, não debatidos no momento adequado, caracterizando inovação recursal; ii) não furtou os títulos de crédito nem praticou qualquer fraude; os cheques lhe foram repassados e fazem prova escrita da dívida; e iii) há preclusão em relação ao pedido de produção da prova pericial. Requereu a rejeição dos embargos de declaração e a condenação da parte embargante em litigância de má-fé.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.2.2. MÉRITOÉ caso de negar provimento ao recurso.O art. 1.022 do CPC prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra provimento judicial que for obscuro, contraditório, omisso ou que conter erro material.A omissão se configura na hipótese de inexistir apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição, quando há dissonância entre fundamentação e conclusão. A obscuridade diz respeito à ausência de clareza, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.No caso, a parte embargante sequer apontou, de maneira expressa, eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material que entende existir no acórdão.Ao apreciar o recurso de apelação, o colegiado, de maneira unânime e fundamentada (art. 93, IX, da CF), entendeu que o preenchimento do beneficiário em momento posterior à emissão, a existência de rasuras que não suprimem os requisitos dos arts. 1º e 2º da Lei Federal n° 7.357/1985 e a reutilização dos cheques pelo emitente, não invalidam os títulos – que são documentos escritos representativos da dívida e aptos a embasar o ajuizamento de ação monitória em face do emitente.Em razão disso, inclusive, a perícia requerida pela parte embargante, independentemente do seu resultado, se mostraria inócua e não teria o condão de alterar ou infirmar o entendimento a que chegou o colegiado.A suposta subtração dos cheques ou, então, que a parte embargada teve acesso a eles de forma fraudulenta ou sorrateira, são fatos não comprovados nos autos e que, diante de sua natureza, não podem ser comprovados por mera perícia nos cheques.Analisando o conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório judicial, entendeu o colegiado comprovada a existência de “causa debendi” para a emissão dos cheques e expressamente reconheceu ser prescindível prova da origem específica (se comissão de corretagem, empréstimo pessoal, etc.) e dos valores totais da dívida envolvendo as partes.Algumas alegações da parte embargante configuram verdadeira inovação recursal. A suposta suspeita de que os carimbos bancários nos cheques são fraudulentos, surge apenas nas razões dos embargos de declaração.De igual modo, configura inovação a alegação de necessidade de extinção do feito em razão da ausência do requisito obrigatório previsto no art. 50, § 1°, da Lei Federal n. 7.357/1985. Quanto a esse ponto específico, vale destacar que, em se tratando de ação monitória e não de execução de título extrajudicial, a apresentação do cheque é desnecessária. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE. RECURSO QUE NA ESPÉCIE É NATURALMENTE DOTADO DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INVOCAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.013, CPC. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A UM CHEQUE ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LHE INFIRMA A APTIDÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL REQUERIDA PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES A ALEGADAMENTE SUPRIMIR A CAUSA DE EMISSÃO DOS CHEQUES. CHEQUES EMITIDOS PELA RÉ-EMBARGANTE NOMINALMENTE EM FAVOR DA AUTORA-EMBARGADA, SEM NOTÍCIA DE QUE TENHAM CIRCULADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, NADA OBSTANTE SUA MENÇÃO SEJA DISPENSÁVEL NA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA E DO STJ. PERSPECTIVA DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INVALIDAÇÃO DO PROCESSO DESDE O SANEAMENTO, INCLUINDO A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO PROSSEGUIMENTO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME DOS DEMAIS ITENS DA IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destacou-se) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005753-52.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 16.11.2020).Não há no acórdão quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, mas sim entendimento com o qual a parte embargante discorda.Percebe-se, portanto, que a pretensão da parte embargante, em verdade, é a mera modificação e reconsideração do acórdão. Contudo, a pretensão meramente modificativa não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio e adequado.Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, razão pela qual não servem para inovação, reexame de questão analisada, rediscussão de aspectos jurídicos debatidos ou correção de eventual “error in judicando”.Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme se extrai dos acórdãos assim ementados:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. 3. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial. 4. Constato, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Destacou-se) (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração apenas quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante, uma vez mais, o reexame de questão devidamente analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (Destacou-se) (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.958.265/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores" (Destacou-se) (AgInt no AREsp n. 2.097.025/SP, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022). 3- Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022).Não se vislumbrando dolo evidente da parte embargante, deixa-se de aplicar a multa requerida pela parte embargada (art. 1.026, § 2°, do CPC).Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.2.3. CONCLUSÃOSendo assim, vota-se para negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Geraldo Basso.
|