SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0026442-22.2023.8.16.0019
0042902-26.2019.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, C, DO RITJPR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE ANALISOU O QUADRO FÁTICO-JURÍDICO EXPOSTO E AS QUESTÕES RELEVANTES. AUSENTES QUAISQUER DAS SITUAÇÕES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A DECISÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão embargado, que deu provimento ao recurso de apelação cível, analisou de maneira fundamentada o quadro fático-jurídico exposto, abordando as questões relevantes. Portanto, não há quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, mas sim entendimento com o qual a parte embargante discorda. 2. O que a parte embargante pretende, em verdade, é a mera modificação e reconsideração do acórdão embargado. Contudo, a pretensão meramente modificativa não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio e adequado. 3. Recurso não provido.