SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009024-31.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Aug 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ORIUNDA DE TAXA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CESSÃO DO CRÉDITO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PORQUE O AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CESSÃO DE CRÉDITO DE QUE HOUVE A CESSÃO DE CRÉDITO FOI RECEBIDA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. INEFICÁCIA DO ART. 290 DO CC QUE NÃO INTERFERE NA VALIDADE DA CESSÃO, QUE, DE PLANO, ALTERA A TITULARIDADE DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVANTE QUE OCASIONARIA VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.“Reconhece a doutrina civilista que a cessão de direito transfere automaticamente a titularidade do crédito para o cessionário, que passa a ser seu titular. A ausência de notificação apenas furta os efeitos da cessão perante o próprio devedor, que será liberado se fizer o pagamento em face do devedor original; (...) A manutenção da exequente originária poderia implicar em violação ao art. 18, do Código de Processo Civil, de modo que entendo que o caso impõe a substituição do polo ativo da demanda executiva; (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008022-26.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.05.2023).