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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão de mov. 100.1 e dos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL nº 0000026-82.2020.8.16.0193, ajuizada por RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO em face da ré, ora agravados, RITA DE CASSIA DIAS CUNHA pela qual o MM. Juiz da causa indeferiu o pedido de substituição processual formulado pelo exequente, pois ”a parte peticionante não logrou êxito em demonstrar a ciência da parte executada quanto à cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que o aviso de recebimento de seq. 95.3foi recebido por terceiros, que não a ora executada, RITA DE CASSIA DIAS DA CUNHA”.Nas razões recursais, o condomínio exequente alega, em síntese, que:a)- a execução visa a cobrança de débitos condominiais inadimplidos pela Agravada, proprietária do apartamento 401 do bloco 01 do Residencial Ilha do Arvoredo;b)- houve a citação da executada e penhora do imóvel, com anotação na matrícula do imóvel;c)- posteriormente a ora agravante requereu a alteração do polo ativo, tendo em vista que cedeu o crédito exequendo à empresa CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA;d)- a notificação enviada à executada seguiu as solenidades do § 1º do art. 654 do CC;e)- não há violação ao art. 290 do CC, pois, in verbis: “(1) a cessão de crédito se operou em crédito cobrado em ação judicial, ação que inclusive já foi solicitada a alteração do polo ativo; 2) a cobrança da referida taxa condominial era realizada pra empresa cujo o crédito foi cedido, inexistindo qualquer chance do pagamento ser realizado a pessoa diversa da cessionária”;f)- a cessão de crédito não depende da anuência do devedor e conforme entendimento jurisprudencial é desnecessário que a notificação seja expressamente recebida pelo devedor para ter eficácia.Ao final, pede o provimento do recurso para “revogar a decisão agravada e determinar a alteração do polo ativo da ação”.Pelo despacho de mov. 8.1/AI foi admitido o processamento do recurso.A agravada foi intimada (mov. 12.1/AI), porém quedou-se inerte (certidão de mov. 13.0/AI).Vieram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo, pois, ser conhecido.- DO MÉRITOComo visto do relatório, a questão versa sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor para possibilitar a alteração do polo ativo na origem.Para indeferir o pedido de alteração do polo passivo, assim fundamentou a magistrada singular:“INDEFIRO o pedido de substituição processual formulado à seq. 95, eis que a parte peticionante não logrou êxito em demonstrar a ciência da parte executada quanto à cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que o aviso de recebimento de seq. 95.3 foi recebido por terceiros, que não a ora executada, RITA DE CASSIA DIAS DA CUNHA.Frise-se, neste ponto, em relação ao AR indicado, que, embora se trate de condomínio edilício, não há provas de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do referido condomínio.Nessa esteira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PESSOA FÍSICA RESIDENTE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, §4º, DO CPC. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO. PESSOA NÃO IDENTIFICADA COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. REPETIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, deferida a citação pelos correios “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.2. Inexistente prova de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do condomínio onde reside o devedor, responsável pelo recebimento de correspondência, deve ser mantida a ordem de repetição do ato citatório, a fim de evitar possível nulidade.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0029939-09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020).Ocorre que, com a devida vênia, não prospera o entendimento acima pelas seguintes razões.Este e. TJPR que em situação idêntica entendeu ser possível a alteração do polo ativo da execução quando ocorre alteração da titularidade do crédito, independentemente da notificação pessoal do devedor, pois, a um, conforme dispõe o art. 290 do CC a notificação tem como escopo dar eficácia à cessão perante o devedor, mas não macula a existência e, tampouco, a eficácia da cessão perante o cedente e cessionário; a dois, não permitir a alteração do polo ativo ocasionaria violação ao art. 18 do CPC:CPC, art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.Nesse sentido, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. INEFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR QUE NÃO MUDA A TITULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO EXEQUENTE QUE OFENDERIA O ART. 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. 1. Conforme dispõe o art. 290, a ausência de notificação do devedor gera, perante si, a ineficácia do negócio jurídico, não cabendo discutir problemas acerca da validade ou da eficácia da avença firmada; 2. Reconhece a doutrina civilista que a cessão de direito transfere automaticamente a titularidade do crédito para o cessionário, que passa a ser seu titular. A ausência de notificação apenas furta os efeitos da cessão perante o próprio devedor, que será liberado se fizer o pagamento em face do devedor original; 3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que “a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída” (AgInt no AREsp n. 2.024.672/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022); 4. A manutenção da exequente originária poderia implicar em violação ao art. 18, do Código de Processo Civil, de modo que entendo que o caso impõe a substituição do polo ativo da demanda executiva; 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008022-26.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 29.05.2023).Do acurado estudo feito pela eminente Desembargadora Ângela Maria Machado Costa no julgamento supra – que adoto como razão de decidir – destaco o seguinte trecho:O Código Civil Brasileiro define a cessão de crédito entre os arts. 286 e 298, que disciplinam as linhas gerais do negócio jurídico firmado, o qual, obviamente, podem ser alterados pela declaração de vontade expressa na avença entre as partes.Especificamente, a discussão entabulada diz respeito ao art. 290, do Código Civil Brasileiro, que se encontra assim redigido:Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.Pois bem. O mencionado artigo adentra dentro dos conceitos da Teoria Geral do Direito Civil, marcadamente, a Teoria do Fato Jurídico, e a tripartição de planos, originalmente delineada por Pontes de Miranda, e desenvolvida por Marcos Bernardes de Mello.De acordo com essa teoria, o mundo do direito pode ser dividido em três planos, o plano da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido:É comum, nos livros de direito, mesmo de autores de maior expressão, o emprego dos vocábulos existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos, como se tivessem igual denotação, até mesmo como sinônimos. […] Nas combinações que podem ser efetuadas — e as acima mencionadas esgotam as espécies possíveis — variam os dados relativos à validade e à eficácia, mas o elemento existência permanece sempre invariável. De tudo isso se podem tirar duas conclusões: (a) que existência, validade e eficácia são três a situações distintas por que podem passar os fatos jurídicos e, portanto, não é possível tratá-las como se fossem iguais; (b) que o elemento existência é a base de que dependem os outros elementos. (MELLO, M. B. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. pp. 247-249).Trabalhando dentro dessa lógica, é preciso descartar, desde logo, as altercações persistentes dentro dos planos da existência e da validade não irão gerar repercussões úteis ao caso aqui trabalho. Como o art. 290, do Código Civil Brasileiro, trata apenas da eficácia – e especificamente perante o devedor – é preciso analisar o que implica a dimensão do posicionado pelo mencionado dispositivo legal.Eventuais problemas quanto ao plano da eficácia dizem respeito apenas a produção de efeitos, ou seja, limitam a produção de efeitos em relação a uma parte, ou a todas. Neste sentido, importante mencionar novamente os entendimentos de Marcos Bernardes de Mello, para quem:Ineficácia jurídica é possível ser definida como a inaptidão, temporária ou permanente, do fato jurídico para irradiar os efeitos próprios e finais que lhe são imputados pela norma jurídica. (MELLO, M. B. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Eficácia. São Paulo: Editora Saraiva, 2019. p. 121).Transportando ao caso, vê-se que a notificação do devedor é condição de eficácia do negócio jurídico perante ele, mas não é condição de ineficácia entre cedente e cessionário. Dito de outro modo, a cessão existiu, é válida e, entre as partes, não existe qualquer percalço quanto à eficácia. Desde este momento, a credora originária RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO transferiu seu direito creditício para a CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA.O que se encontra condicionado no Código Civil Brasileiro é, apenas e tão somente, a ineficácia perante o devedor. Enquanto não for notificado, o devedor não sofre a eficácia da cessão de direitos feita pelas partes, o que significa que na hipótese de o devedor efetuar o pagamento perante o credor originário, ele poderá ser liberado da obrigação, ainda que outro seja seu titular agora.Cumpre ressaltar que a própria doutrina civilista reconhece amplamente a questão:Notificação do devedor. Dever de informação. A falta da notificação do devedor enseja a ineficácia da cessão de crédito em relação a ele, embora permaneça válida a operação entre cedente e cessionário. Trata-se de aplicação do dever de informação nascido do princípio da boa-fé objetiva. (NERY JR., N.; NERY, R. M. A.. Código Civil Comentado São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. pp. 716-717).A partir dessa lógica, é preciso mencionar que a mera falta de notificação do devedor não implica em subversão da titularidade do crédito – que foi devidamente transferido ao cessionário – tampouco implica que a dívida passaria a ser inexigível.(...)Deste modo, a manutenção do RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO como exequente no caso concreto traz evidente hipótese em que se está permitindo a cobrança por quem sequer é seu titular, atraindo a aplicação do art. 18, do Código de Processo Civil:Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.Assim, entendo que o caso é de modificação do julgado, para fins de conceder a alteração do polo ativo da demanda, para que passe a figurar como exequente CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA.Em acréscimo à fundamentação supra observo que a executada foi devidamente citada nos autos de origem de maneira que como houve a juntada do instrumento de cessão nos autos principais (mov. 95/origem), a partir de então tem inegável ciência da cessão de crédito operada entre o condomínio e a referida empresa. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e autorizar a alteração do polo ativo da execução de origem, para que passe a figurar como exequente CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA, em substituição ao RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO.É como voto.
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