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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 68.1, que indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita requerido pela parte.Inconformado, recorre ela argumentando fazer jus ao benefício, pois: i) sua companheira não exerce atividade remunerada; ii) tem dois filhos pequenos; iii) possui um financiamento relativo ao seu caminhão, instrumento de trabalho; iv) tem inúmeras despesas, pois o caminhão além de tudo consome litros de diesel.Requer lhe seja concedida a benesse da gratuidade, sejam as custas postergadas para ao final da demanda, oportunizando-se o parcelamento.O pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso restou indeferido ao mov. 11.1-TJ.As partes, regularmente intimadas, apresentaram Contraminuta pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do Agravo. É consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido sempre que uma das partes não tenha condições econômicas de custear o processo sem prejuízo ao seu sustento e ou de sua família.E o Código de Processo Civil autoriza a que, em caso de dúvida, ordene o Magistrado a comprovação do estado de ‘miserabilidade’, a fim de subsidiar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifou-se)Na hipótese aqui tratada, a parte ré pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, anexando aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 33.5), certidão negativa de bens imóveis (mov. 33.6) e certidão de propriedade de veículo (mov. 33.7).Ao mov. 46.1 a d. Julgadora intimou a parte para que juntasse documentos capazes de atestar os seus rendimentos mensais.A parte informou que “a renda mensal recebida por Adriano resulta da divisão dos R$7.000,00 (sete mil reais) mais o valor do pró-labore, alcançando o montante aproximado de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Isto, considerando-se um mês bom de agenda de viagens, pois há meses que a demanda não é tão grande e os valores recebidos pela empresa são bem mais baixos e consequentemente a renda de Adriano diminui” (mov. 65.1). Juntou folhas de pagamento mensais (mov. 65.2) e certidão negativa de Imposto de Renda (mov. 65.3). Em seguida, indeferido o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos (mov. 68.1):“1)Indefiro o pedido de assistência judiciária em favor do requerido, haja vista que segundo a renda mensal apresentada no documento retro, esta supera o valor mínimo exigido pelo DIEESE para que uma família tenha os itens básicos de subsistência, na quantia de R$ 6.647,63, haja vista que a renda do casal supera a quantia de R$ 7.500,00. Assim, o pedido de assistência judiciária não pode ser acolhido.” (sic)Nesta esfera recursal a parte agravante argumenta quê: i) sua companheira não exerce atividade remunerada; ii) tem dois filhos pequenos; iii) possui um financiamento relativo ao seu caminhão; iv) tem inúmeras despesas, em especial com combustível. Portanto, não detém condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo ao seu sustento e ou de sua família.In casu, não há justificação bastante para se operar a reforma de decisão agravada, em deixando o réu de comprovar à suficiência, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento. Explica-se:Embora enfatize que está em situação de hipossuficiência econômico-financeira, recebendo renda variável, na média de R$7.000,00 e que possui apenas um caminhão Volvo/FH 460 em seu nome, cujo financiamento consome parcelas mensais no valor de R$4.800,00 (mov. 33.1), não trouxe nenhum documento apto, aos autos, capaz de corroborar tais alegações.Não fosse isso, não obstante a afirmação de que é o único provedor da família, não há nos autos elementos que comprovem tal alegação, a exemplo de declarações do IRPF de sua esposa. Da mesma forma, não foram incluídas nos autos despesas aptas a levar ao esgotamento anormal de sua renda. Destaque-se que embora o réu não tenha juntado qualquer informação a respeito do valor caminhão que está financiado e que não se saiba o ano-modelo do caminhão (mov. 33.7): Em consulta realizada à tabela FIPE[1] é possível inferir que o valor do modelo varia entre R$234.932,00 (ano-modelo 2012, mais antigo) a R$857.543,00 (zero km, mais novo): Ademais, se alega estar a arcar com parcelas mensais de financiamento na ordem de R$4.800,00, tudo indica que sua renda é considerável.Como o próprio réu informa, a empresa da qual figura como um dos sócios possui carreta avaliada em R$90.000,00 (mov. 33.1, fl. 2): Assim, nessa conjuntura, de se manter a r. decisão agravada (mov. 68.1) que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, inexistindo nos autos outros elementos de convicção que possam conduzir à alteração do entendimento adotado pelo d. Julgador singular, em deixando a parte de comprovar cabalmente a alegada hipossuficiência.Em outras oportunidades esta e. Corte já desproveu pretensões deduzidas em Agravos de Instrumento, considerando a ausência de elementos de convicção aptos a alterar o entendimento do Julgador singular, na linha do aqui adotado. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PARA HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA BENESSE. AO CONTRÁRIO. EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE PODE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E OU DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (10.ª Câm. Cív, AI 0004943-15.2018.8.16.0000, Rel.ª Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, unânime, julg. em 05.07.18 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciada a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, deve ser mantido o indeferimento do benefício. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (15.ª Câm. Cív, AI 0054636-94.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, unânime, julg. em 07.12.2020 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (9.ª Câm. Cív, AI 0060428-92.2021.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, unânime, julg. em 07.02.22 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PARA HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE.OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA AGRAVANTE. EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE PODE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E OU DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (10.ª Câm. Cív, AI 0028996-60.2018.8.16.0000, Rel.ª Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, unânime, julg. em 08.11.2018 – grifou-se)Nessa conjuntura, de se manter a r. decisão agravada (mov. 68.1), que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, inexistindo nos autos outros elementos de convicção que possam conduzir à alteração do entendimento adotado pelo i. Julgador singular, em deixando a parte de comprovar cabalmente a alegada hipossuficiência.Por fim, observando-se que a parte requereu de forma sucessiva que as custas sejam postergadas para ao final da demanda, oportunizando-se-lhe o parcelamento, e considerando que se trata de despesa não planejada, faculta-se ao agravante o parcelamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 98, § 6.º do Código de Processo Civil, em até 06 vezes iguais e sucessivas.Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.