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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0009040-82.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, em que é agravante Joice Munaretto Viccini e agravados Fabiano Oss e Tatiane Carla Pezente.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 197.1, proferida na ação anulatória nº 0003407-06.2021.8.16.0083, na qual o MM. Juiz de Direito Antonio Evangelista de Souza Netto decidiu pela desnecessidade de expedição de mandado de constatação, nos seguintes termos:“Por outro lado, considerando o teor das petições de movs.190.1 e 195.1, assim como os demais elementos emergentes dos autos, revela-se desnecessária a expedição de mandado de constatação”.Inconformada, a agravante sustenta que: a) requereu perante o juiz de primeiro grau a expedição de mandado de constatação ao estabelecimento Box 46 Conveniência para provar que o empreendimento objeto do negócio de compra e venda que os agravados pretendem anular foi encerrado; b) o indeferimento do pedido configura cerceamento de defesa; c) as informações obtidas com a medida poderão influenciar o julgamento da lide; d) o encerramento das atividades da empresa implica na perda do objeto da presente ação.Em contrarrazões (mov. 19.1), a parte agravada pugnou pelo não provimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

2. Fundamentação2.1. Justiça gratuitaRequer a agravante a concessão do benefício da justiça gratuita, pois “não poderá arcar com as custas sem que essas tragam prejuízos para sua subsistência e de sua família, visto que é aposentada, sendo destinado todo o seu dinheiro para o pagamento de contas básicas, como água, luz, mercado, farmácia, internet, entre outros itens essenciais”.Verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência, a agravante juntou documento emitido pelo INSS no qual consta o recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.190,59 (mil, cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos).O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.No caso dos autos, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Frisa-se que a agravante não é mais proprietária do empreendimento discutido nestes autos, de modo que, inexistindo indícios de que tenha outro patrimônio ou fonte de renda, deve ser deferida a gratuidade.Assim sendo, fica dispensado o recolhimento de preparo.Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.Passo à análise do mérito. 2.2. MéritoTatiane Carla Pezente e Fabiano Oss ingressaram com a ação anulatória nº 0003407-06.2021.8.16.0083 em face de Joice Munaretto Viccini visando a declaração de nulidade do negócio de compra e venda da empresa Restauro On the Road Ltda., um restaurante-contêiner localizado no polo gastronômico Pátio Barley, no município de Francisco Beltrão. Alegaram que a ré se comprometeu a entregar a empresa “em dia”, isto é, sem débitos pendentes. Contudo, assim que assumiram a administração da empresa, descobriram diversas dívidas e irregularidades administrativas que lhes vem causando prejuízo considerável. Diante disso, requereram a anulação do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.Citada, a ré juntou contestação sustentando que precisou vender a empresa após enfrentar dificuldades financeiras em 2020, por conta da pandemia de COVID-19. Asseverou que nenhuma informação foi omitida durante as negociações e que não tem qualquer responsabilidade em relação às irregularidades narradas na petição inicial, uma vez que ocorreram após os autores assumirem a administração da empresa.A impugnação à contestação foi juntada ao mov. 88.1.Sobreveio decisão saneadora determinando o julgamento antecipado do mérito (mov. 97.1).Antes de o processo voltar concluso para sentença, a ré peticionou alegando perda do objeto, uma vez que a empresa Restauro On the Road Ltda. teria encerrado suas atividades. Informou que o restaurante “foi retirado do pátio Barley, juntamente com todos os equipamentos” e transferido para o Box 46 Conveniência, uma loja especializada em bebidas, “onde funcionou por alguns meses, sendo posteriormente vendido aos proprietários de mencionada loja”. Para comprovar os fatos narrados, requereu a expedição de mandado de constatação ao Box 46 Conveniência, a fim de “questionar ao/aos proprietários se conhecem a Requerente Tatiane Pezente, se ela montou um restaurante/lanchonete no estabelecimento deles e por fim se realizaram negócio jurídico para aquisição deste restaurante/lanchonete, o valor do negócio jurídico, bem como, os equipamentos que o guarneciam” (mov. 190.1).Em resposta, os autores afirmaram que o restaurante foi transferido para outro local porque “investiram seu dinheiro em uma coisa que já estava condenada a sucumbir e para não perder tudo que investiram (...) não restou outra alternativa a não ser tentar se reerguer”. Asseveraram que “permaneceram com o estabelecimento aberto por alguns meses na Box 46, e posteriormente venderam os equipamentos de cozinha que os pertenciam”.Na decisão de mov. 197.1, o juízo a quo negou a expedição de mandado de constatação.Contra essa decisão, insurge-se a agravante.Sem razão.Nas razões de recurso, os agravantes alegam que, diante do encerramento da empresa Restauro On the Road Ltda., os agravados não teriam mais interesse na declaração de nulidade do negócio de compra e venda por meio do qual adquiriram o aludido empreendimento (perda do objeto). Por isso, a expedição de mandado de constatação, com o objetivo de averiguar se a empresa foi de fato encerrada, seria essencial para a resolução da controvérsia.Ocorre que o fato de a empresa ter encerrado suas atividades não extingue o interesse dos autores quanto à declaração de nulidade do contrato de compra e venda. O interesse processual “se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar”.[1] Assim, mesmo que a empresa não mais exista, o provimento judicial almejado – a declaração de nulidade do contrato de compra e venda e o retorno ao status quo ante, inclusive com a restituição dos valores pagos a título de aquisição – continua sendo útil aos agravados. Por esse motivo, entende-se que a produção da prova pretendida pelo agravante, cujo objetivo seria apurar as circunstâncias do encerramento da empresa, é desnecessária. Segundo o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir a produção de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Em se tratando de prova desnecessária, não há quer se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS QUE NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIAS. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA COMO CADA PROVA PODE INFIRMAR NA DECISÃO TOMADA PELO MAGISTRADO. (...) 1. Embora o direito à prova seja constitucionalmente garantido, o Código de Processo Civil confere ao julgador certa discricionariedade no que diz respeito ao deferimento das provas requeridas pelas partes, incumbindo-lhe, em cada caso, indeferir aquelas que se apresentarem meramente protelatórias, em nada contribuindo para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor ou do réu. Assim, a produção da prova só deve ser permitida se for controversa, pertinente e relevante, porque o direito fundamental à prova não existe para simples deleite de seu titular, senão para assegurar o contraditório, a ampla defesa e, sobretudo, o convencimento do Juiz. Portanto, ocorre cerceamento de defesa somente quando há limitação na produção de provas à uma das partes do processo, prejudicando-a em relação ao seu objetivo processual. (...)”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013004-80.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.04.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PORMENORIZADA E JUSTIFICADA ACERCA DA UTILIDADE DAS PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO. - Nos termos do art. 370, do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - No presente caso, não demonstrou a recorrente a imprescindibilidade de produção da prova pretendida, bem como a necessidade da instrução requerida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso não provido”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002115-47.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.04.2023)Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento do presente recurso de agravo de instrumento, a fim de manter inalterada a parte da decisão que indeferiu a expedição de mandado de constatação.
[1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.