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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO em face da decisão (mov. 95.1 – autos originários) proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, sob nº 0000064-94.2020.8.16.0193, nos seguintes termos:“1)- INDEFIRO o pedido de substituição processual formulado à seq. 90.1, eis que a parte peticionante não logrou êxito em demonstrar a ciência das partes quanto à cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que o aviso de recebimento de seqs. 90.3 fora recebido por terceiro, que não a ora executada, MARIA.Frise-se, neste ponto, que o AR direcionado à executada, embora se trate de condomínio edilício, não há provas de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do referido condomínio.(...)2)- Isso posto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento provisório pelo prazo de 1 (um) ano.(...)”Em suas razões recursais (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), o exequente alegou, em síntese, que: a) o juízo singular indeferiu a alteração do polo ativo em razão de a notificação ter sido recebida por terceiro, nos termos do art. 290, do CC; b) “a legislação determina que a cessão de crédito só possuirá eficácia perante o devedor, quando o referido for notificado acerca da cessão de crédito, ou ainda, se houver instrumento particular revestido das solenidades do §1º do art. 654 (o que pode se comprovar, através da análise do documento acostado à seq. 86.4 dos autos originais)”; c) a intenção do legislador foi evitar que o pagamento da obrigação fosse realizado ao cedente, e assim, houvesse enriquecimento ilícito na relação jurídica mencionada; d) a existência da cessão de crédito independe da intervenção, da anuência, ou ainda, do conhecimento do devedor, visto que é realizada entre o detentor do crédito e terceiro interessado na relação; e) “muito embora os Agravados ainda não tenha sido citada, é cediço que, alterado o polo ativo da ação, quando a citação for efetivada, a referida ficará ciente da cessão de crédito. Ou seja, inexiste qualquer previsão de prejuízo a parte devedora, bem como eventual risco de existir pagamento ao Condomínio Cedente”.Requer o provimento integral do presente agravo de instrumento, para o fim de revogar a decisão agravada e determinar a alteração do polo ativo da ação.O recurso foi recebido e processado (mov. 8.1 – autos de agravo de instrumento).Não foram apresentadas as contrarrazões (mov. 16.1 – autos de agravo de instrumento).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos autos, presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso.Faz-se um breve resumo da lide.O condomínio RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO propôs ação de execução de título extrajudicial contra MARIA ADRIANA FERNANDES, alegando que a executada é condômina do bloco 15, apartamento 204, do condomínio autor, conforme matrícula do imóvel, sendo devedora das despesas condominiais referentes aos vencimentos 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 12/2019 e demais custas inerentes à cobrança, totalizando o montante de R$ 1.248,72 (mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos).Ao mov. 86.1 – autos originários o condomínio exequente pleiteou a alteração do polo ativo da ação, alegando que firmou em 10/04/2019 Contrato de Antecipação de Créditos com a empresa Condo Consult, a fim de que fossem prestados serviços de emissão de boletos e cobrança garantida. Ainda, que na data de 27/01/2022 as partes pactuaram termo aditivo contratual, modificando cláusulas do contrato original e estipulando a cessão dos créditos condominiais já antecipados pela empresa referida.Assim, pleiteou a substituição do polo ativo pela empresa cessionária. Na hipótese de a executada não anuir com a substituição do polo ativo, requereu que a empresa supracitada fosse incluída como assistente litisconsorcial, nos termos do §2º do art. 109, do CPC.Na decisão de mov. 87.1 o juiz da causa intimou a parte exequente para juntar aos autos comprovante de efetiva entrega da notificação da cessão aos ora executados, vez que nos documentos de mov. 86.4/86.5 não havia indicação do remetente, do destinatário e recebedor do aviso de recebimento encaminhado, não sendo suficientes para demonstrar a ciência das partes quanto à cessão, nos termos do art. 290 do Código Civil, bem como procuração devidamente assinada pelo representante legal da cessionária CONDO CONSULT, vez que o documento de mov. 86.6 estaria assinado de forma digital, sem indicação do meio de conferência de autenticidade necessário, sob pena de indeferimento do pedido formulado.O exequente peticionou nos autos juntando novos documentos (mov. 90.1).A decisão de mov. 95.1, ora agravada, indeferiu o pedido de substituição processual formulado no mov. 90.1, entendendo o juiz da causa que a parte exequente não logrou êxito em demonstrar a ciência das partes quanto à cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que o aviso de recebimento de mov. 90.3 foi recebido por terceiro, que não a ora executada MARIA. Ainda, que embora se trate de condomínio edilício, não há provas de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do referido condomínio.A solução a ser adotada é casuística e depende do prévio exame do instrumento contratual, o qual se afigura necessário para a tomada de decisão sobre a legitimidade ativa do condomínio agravante e a possibilidade de substituição processual.Da análise do contrato de antecipação e cobrança garantida de quotas condominiais firmado entre o agravante com a empresa Condo Consult, constou (mov. 86.2 – autos originários):Na cláusula 6ª do referido contrato, itens “a” e “b”, constou que o condomínio ficou responsável em informar à empresa Condo Consult acerca dos valores devidos por cada um dos condôminos para a realização da cobrança, restando impedido de realizar diretamente a cobrança das quotas condominiais. Confira-se:Uma vez que as quotas condominiais cobradas no presente caso são relativas aos períodos de 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 12/2019 quando o contrato referido se encontrava vigente, diante do pactuado é possível afirmar que o Condomínio Residencial Ilha do Arvoredo recebeu, por adiantamento, os respectivos valores da empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda.No referido contrato, num primeiro momento, não se vislumbrou previsão de cessão de direito ou sub-rogação do direito de cobrança das quotas condominiais em atraso, conforme cláusula quarta (mov. 86.2 – autos originários):Ocorre que as partes firmaram aditivo ao contrato de prestação de serviços de cobrança garantida, no qual constou expressamente que haveria a cessão de crédito de todas as quotas condominiais antecipadas, veja-se (mov. 86.3 – autos originários):Assim, restou comprovada no caso a ocorrência de cessão de créditos pelo condomínio à empresa especializada em cobranças das quotas condominiais inadimplidas.Quanto à notificação da devedora agravada, trouxe o agravante aos autos o AR de mov. 90.3.O magistrado da causa entendeu que o condomínio não logrou êxito em demonstrar a ciência da parte executada quanto à cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que o aviso de recebimento de mov. 90.3 fora recebido por terceiro, não havendo provas de que se trate de funcionário do edifício.Todavia, aplica-se ao caso a regra do artigo 778, §1º, III e §2º do Código de Processo Civil, que autoriza a substituição processual em execuções, independentemente do consentimento da parte executada, o que, por certo, dispensa a sua intimação, veja-se do teor da norma:“Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:(...)III – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;(...)§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.” (Grifei)Logo, neste caso, a antecipação do pagamento é suficiente para que ocorra a exclusão do credor originário, e a sua substituição pela empresa que lhe adiantou os créditos.O STJ, no julgamento do REsp n. 1.091.443/SP, em sede de Recurso Repetitivo, já dirimiu essa questão, sendo fixado o Tema Repetitivo 1, segundo o qual “A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor". Veja-se do aresto abaixo colacionado:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC).2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010).3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade.4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp n. 1.091.443/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 29/5/2012.) (Grifei)Assim, tendo em vista que as regras do processo de conhecimento – no caso o art. 290 do Código Civil – somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto e, em existindo a norma específica do § 2º, do art. 778 do CPC que se aplica ao caso em comento, não há que se falar em necessidade de anuência do devedor quanto à sucessão do polo ativo da execução pelo cessionário.Ainda, o STJ já entendeu que a partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito, veja-se:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil".E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor".2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior.3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular."4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito.5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000.” (EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.)Esta Corte também tem julgado casos semelhantes da mesma forma:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE DEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO NO POLO ATIVO PELA EMPRESA CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – (1) ALEGADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONFIGURAÇÃO – (2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA – REJEIÇÃO – MATÉRIA AVENTADA PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS, EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REJEITADA DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A QUESTÃO – CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – SUCESSÃO PROCESSUAL QUE, ADEMAIS, INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DA PARTE EXECUTADA – ART. 778, § 1º, INC. III E § 2º DO CPC – (3) CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DO VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS FIRMADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – CONTRATADA QUE ANTECIPA AO CONDOMÍNIO OS VALORES MENSAIS DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS, SENDO AUTORIZADA A PROMOVER A POSTERIOR COBRANÇA – LEGITIMIDADE CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035718-71.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.05.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA AO NÃO TER SE COMPROVADO A NOTIFICAÇÃO HAVIDA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO OPERACIONALIZADA – NÃO CONSTATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE SUCESSÃO ENTRE OS CREDORES ATRAVÉS DA CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA ENTRE ELES PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, SENDO DESNECESSÁRIA A SUCESSÃO PROCESSUAL FORMAL DE TODOS ELES NO PROCESSO, ALÉM DE SER DISPENSÁVEL A NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO EXECUTADO QUANDO DE INGRESSO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO NO POLO ATIVO EM PROCESSO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 788 DO CPC - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043779-86.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 18.12.2020) (Grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO AOS EMBARGANTES DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. TESE NÃO ACOLHIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (CPC, ART. 788, § 1º, III). INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA PRESUMIDA NO CASO DE CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. 3. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE O PEDIDO SER FORMULADO COMO MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO QUE ADMITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER DETERMINADA INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (CPC, ARTS. 370, CAPUT, E 396). INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE, ADEMAIS, DA ORIENTAÇÃO EMANADA DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP Nº 1.349.453/MS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO EXIGÍVEIS APENAS EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 397) ATENDIDAS NO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO PRCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063469-38.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.10.2020) (Grifei)Isto posto, merece reforma a decisão agravada, pelo que dou provimento ao agravo de instrumento, para deferir a substituição processual do polo ativo da execução à empresa cessionária dos direitos de crédito, Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda, nos termos do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC.
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