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Acórdão
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I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 175.1, implementada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 191.1, proferida nos autos de “Ação de reintegração de posse c/c anulação e pedido liminar”, que, julgando improcedente os pedidos deduzidos na petição inicial, motivou a insurgência da parte autora.Inconformado, recorre o apelante com base nas razões de mov. 198.1. Sustenta, em síntese, ser admitida a exceção de propriedade para a defesa do direito de posse, nos casos em que haja disputa entre os litigantes a respeito do domínio do bem ou quando duvidosas as posses suscitadas.Afirma que, na hipótese dos autos, ambas as partes afirmam ser proprietárias do imóvel e, porquanto não demonstrado o exercício de posse pelos agravados, cabível a reintegração com base no título dominial.Ressalta ter juntado aos autos comprovantes de pagamento de despesas com a manutenção do imóvel, os quais sequer foram impugnados, restando suficientemente demonstrada a sua posse.Assevera, ainda, que a posse alegada pelos apelados não fora comprovada, especialmente por conta da improcedência da ação de usucapião por estes manejada, a qual se reconheceu a existência de posse qualificada pelo limite mínimo exigido pela lei.Expõe que o requerido possuí outra área próxima ao imóvel objeto da lide, sendo que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, quando perguntadas, não souberam identificar precisamente os lotes, revelando a indução das testemunhas a erro.Alega que o entendimento do juízo a quo na valoração das provas se mostra incongruente, pois, considerou que o anúncio do imóvel em imobiliária não demonstrava o exercício de posse anterior do ora apelante, mas logo em seguida entendeu que o projeto habitacional dos apelados sim.Discorre ser necessário o reconhecimento da nulidade da escritura pública de cessão de direitos, porquanto comprovada a posse injusta dos requeridos e, assim, o esbulho praticado. Requer, nesses termos, a reforma da sentença proferida, com o conseguinte provimento integral do recurso interposto.Apresentadas contrarrazões aos movs. 203.1 e 204.1.Após, vieram conclusos. É o relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, julgando improcedente os pedidos deduzidos na petição inicial, motivou a insurgência da parte autora.Em suas razões, sustenta ser admitida a exceção de propriedade para a defesa do direito de posse, nos casos em que haja disputa entre os litigantes a respeito do domínio do bem ou quando duvidosas as posses suscitadas.Afirma que, na hipótese dos autos, ambas as partes afirmam ser proprietárias do imóvel e, porquanto não demonstrado o exercício de posse pelos agravados, cabível a reintegração com base no título dominial.Ressalta ter juntado aos autos comprovantes de pagamento de despesas com a manutenção do imóvel, os quais sequer foram impugnados, restando suficientemente demonstrada a sua posse.Assevera, ainda, que a posse alegada pelos apelados não fora comprovada, especialmente por conta da improcedência da ação de usucapião por estes manejada, a qual se reconheceu a existência de posse qualificada pelo limite mínimo exigido pela lei.Expõe que o requerido possuí outra área próxima ao imóvel objeto da lide, sendo que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, quando perguntadas, não souberam identificar precisamente os lotes, revelando a indução das testemunhas a erro.Alega que o entendimento do juízo a quo na valoração das provas se mostra incongruente, pois, considerou que o anúncio do imóvel em imobiliária não demonstrava o exercício de posse anterior do ora apelante, mas logo em seguida entendeu que o projeto habitacional dos apelados sim.Discorre ser necessário o reconhecimento da nulidade da escritura pública de cessão de direitos, porquanto comprovada a posse injusta dos requeridos e, assim, o esbulho praticado. Requer, nesses termos, a reforma da sentença proferida, com o conseguinte provimento integral do recurso interposto.Pois bem.Como cediço, a reintegração de posse é uma ação de natureza eminentemente possessória, não abrindo espaço para discussão sobre o domínio do bem (exceptio proprietatis), ante a completa e notória separação entre os juízos petitórios, que são fundados na alegação de propriedade, dos juízos possessórios, que assentam seu direito na ofensa/violação à posse.Vale dizer, as ações possessórias encontram respaldo legal no art. 561, do CPC, do qual se faz necessário provar, além do exercício de posse anterior sobre o imóvel, o esbulho ou a turbação praticada pelo réu, bem como a data de sua ocorrência; enquanto que nas demandas petitórias, por sua vez, não há posse anterior existente, fundando-se o seu reconhecimento unicamente no domínio que a parte tem em relação ao bem litigioso.Nesta linha, dispõe o art. 1.210, § 2, do Código Civil c/c o art. 557, § único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.[...]§ 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. – grifei Conceitualmente, ensina Orlando Gomes[1] que “Sinteticamente, a propriedade é a submissão de uma coisa, em todas as suas relações jurídicas, a uma pessoa. No sentido analítico, a propriedade é a possibilidade de o titular exercer um feixe de direitos, quais sejam, direitos de usar, fruir, dispor e alienar a coisa. Por fim, descritivamente, a propriedade é um direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo, pela qual uma coisa está submetida à vontade de uma pessoa, sob os limites da lei. ”A posse, por outro lado, “é um direito de natureza especial, configurando-se por ser um domínio fático que se exerce sobre uma coisa[2]”. Neste sentido, prevê o art. 1.196, do Código Civil: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. ”Logo, não há que se embaralhar as duas vias, alegando-se propriedade para fins de defesa da posse, pois “posse é posse. Propriedade é propriedade. A primeira é relação de fato, a segunda, relação de direito.[3]”No caso dos autos, tal concluído pelo julgador singular, não observo posse anterior do apelante, tampouco nexo de causalidade entre a declarada perda do seu direito como possuidor e o suposto esbulho praticado pelos apelados a justificar o acolhimento do pleito inicial.Isso porque, muito embora o apelante afirme ser a legítimo proprietário do imóvel objeto da lide, como bem definido acima, a titulação deste pouco importa para a resolução da controvérsia, já que se está a analisar a posse e não o efetivo domínio sobre o bem, a qual pode ser reconhecida até mesmo sobre o direito de propriedade que a parte assegura ter em relação ao bem debatido.E o requisito da posse, que interessa para o caso em apreço, o autor não demonstrou exercer. Do contrário, das provas coligidas aos autos, em especial a testemunhal, vê-se que a posse da área sempre é e sempre foi mantida pelos requeridos, que, ao menos desde 2004, utilizam-se dos lotes para agricultura, sem qualquer objeção de terceiros.Neste sentido, o apelado Hamilton Cunha Guimarães Júnior afirmou em audiência de instrução ter adquirido o imóvel em 1998, sendo este locado a terceiros para fins comerciais de 2000 a 2003, passando a ser arrendado ao requerido Roberto e esposa a partir 2005, para o plantio de diversas culturas (mov. 155.2): i) que adquiriu a área em litígio em 1998 de pessoa de nome Ilson Damasceno; ii) que nunca houve nenhum registro na matrícula do imóvel em nome da empresa autora; iii) que arrendou o imóvel a um terceiro, o qual dele se utilizou por um bom tempo; iv) que em uma parte do imóvel existia uma plantação de pinus há 15 (quinze) anos; v) que o requerido Roberto arrenda o imóvel desde 2005 para plantio; vi) que o imóvel integra um loteamento aprovado em meados de 1960, mas que nunca foi feita a abertura de nenhuma rua; vii) que foi elaborado um projeto de urbanização da área, mas que por problemas de ordem técnica e econômica, este não prosseguiu; viii) que tomou conhecimento da existência da empresa autora após a improcedência da ação de usucapião; ix) que não conhece nenhuma pessoa de nome Mary Gonçalves; x) que após o encerramento do processo de usucapião, o autor nunca mais visitou a área; xi) que as áreas que compõe o loteamento não são individualizadas; xii) que os lotes, embora unidos, não podem ser confundidos. – grifei. Na mesma linha seguiu o depoimento pessoal do réu Roberto Cunha Nascimento, o qual ressaltou em juízo (mov. 155.3): i) que é possuidor dos imóveis desde 2005, quando os arrendou do corréu Hamilton; ii) que os imóveis são utilizados apenas para agricultura; iv) que tomou conhecimento da existência da parte autora com o ajuizamento da ação; v) que o seu filho, Rodrigo Nascimento, impediu a empresa autora de adentrar nos imóveis; vi) que não se recorda o que foi dito ao seu filho quando da tentativa de entrada; vii) que não conhece nenhuma pessoa de Mary Gonçalves; viii) que planta em toda a área, com exceção do local onde estavam os pinus e no barracão; ix) que possuí outras áreas próximas ao imóvel objeto da lide; x) que planta na quadra 45 e 47. – grifei. Outrossim, asseverou a testemunha da parte ré Luiz Carlos Sebastião Júnior (mov. 155.6): i) que tomou conhecimento da ação por intermédio do requerido Hamilton; ii) que tem um imóvel nas proximidades há mais de 30 (trinta) anos; iii) que é comerciante e apresentou o imóvel para várias pessoas, inclusive aos requeridos; iv) que não se recorda se haviam casas de madeira no imóvel; v) que ficou sabendo que o imóvel foi invadido por um trator, o qual destruiu todo o cercado antes existente; vi) que o Sr. Roberto Nascimento (corréu) possuí o imóvel há mais de 10 (dez) anos; vii) que quando visitou o imóvel não havia nenhuma plantação; viii) que não acompanhou o trâmite para regularização dos imóveis. – grifei. Igualmente, disse a testemunha Ricardo Demogalski (mov. 155.7): i) que conhece o imóvel objeto da lide, pois presta serviços de colheita ao requerido Roberto; ii) que este locou uma colheitadeira para fazer a colheita de plantão, em meados de 2015/2016; iii) que não se recorda quantas casas há no imóvel, apenas que são de madeiras; iv) que algumas dessas casas eram habitadas; v) que não tem conhecimento de como o imóvel foi adquirido pelo requerido Roberto; vi) que realizava manutenção das máquinas e o requerido Roberto cedia o espaço para guarda dos maquinários; vii) que na época de colheita ia ao imóvel com frequência; viii) que não tem conhecimento de ninguém reclamando a posse da área; ix) que não sabe informar quantas áreas o requerido possuí na localidade; x) que não sabe dizer se o maquinário era guardado em uma área de posse de terceiros; xi) que o barracão ficava perto da porteira de acesso do loteamento. – grifei. Ainda, a testemunha Abimael Pereira Gonçalves pontuou (mov. 155.8): i) que trabalha no imóvel vizinho há 34 (trinta e quatro) anos; ii) que no imóvel há construções de casas e plantio; iii) que algumas casas de madeira foram desmanchadas e outras preservadas; iv) que ao que lhe consta o imóvel é de posse do requerido Roberto Nascimento, o qual atualmente planta aveia; v) que nunca soube de nenhuma objeção à posse do requerido sobre a área; vi) que as casas remanescentes são habitadas e cuidadas por caseiro; vii) que consegue ver quem entra e saí do imóvel; viii) que nunca viu nenhuma chácara dividindo os lotes; ix) que não sabe distinguir qual é a quadra 45 e 47. Por fim, corroborou a testemunha da parte ré, Altair Gomes de Oliveira (mov. 155.9): i) que conhece o imóvel objeto da lide, o qual fica na Bocaina; ii) que o imóvel pertence ao requerido Roberto Nascimento; iii) que não sabe dizer de quem o requerido adquiriu o imóvel; iv) que presta serviço de frete ao requerido na lavoura desde meados de 2000; v) que nunca viu o local ser roçado por terceira pessoa; vi) que no imóvel há um caseiro; vii) que tomou conhecimento de uma tentativa de entrada no imóvel por pessoa estranha, a qual não foi permitida, em 2020; viii) que o imóvel é um terreno único, não dividido por lotes; ix) que não há uma chácara no meio do imóvel; x) que vai ao local uma vez por ano, a cada safra; xi) que dentro da propriedade não há casas, apenas um barracão onde fica o maquinário. – grifei. E se não bastasse a prova testemunhal, o exercício de posse dos agravados também restou demonstrado através dos documentos acostados aos autos, como o protocolo administrativo para abertura de ruas e afastamento na área, em 03/11/2010 (mov. 74.16), projeto de implantação de loteamento (movs. 74.17 a 79.19 e 74.23), recibos de pagamentos de pinos, datados em 1998 e 1999 (movs. 74.20) e, ainda, contrato de arrendamento rural, em 2005, e contrato de locação comercial, de 2000 a 2003 (movs. 74.8 e 74.9).Em relação ao autor, por outro lado, verifica-se que a posse deste é justificada unicamente pelo contrato de cessão de direitos firmado com Mary Gonçalves (mov. 1.12), não havendo nenhum elemento probatório capaz de sustentar o direito material vindicado, senão os recibos de prestação de serviços de limpeza e corretagem aos movs. 1.14, 1.15 e 1.21, os quais, ainda que assim considerados, datam as ações do requerente na área entre 2019 – 2021, enquanto os recorridos exercem posse ao menos desde 2004, conforme reconhecido na ação de usucapião, em cópia aos movs. 1.8 e 1.9 dos autos.Ademais, as testemunhas arroladas pela parte apelante pouco ou nada contribuíram para a comprovação do alegado. A testemunha Fábio Luis Percemilho sequer tinha certeza se o imóvel que havia visitado era o mesmo ao que estava sendo debatido nos autos. E quanto a testemunha Bruno Moreli, esta apenas corroborou o negócio jurídico firmado com o autor, nada esclarecendo no tocante à posse.A saber, assim declarou Fábio Luis Percemilho: i) que em 2019 estava procurando um imóvel pela região e uma imobiliária para intermediar o negócio; ii) que em meados de julho/agosto de 2019 foram oferecidos os imóveis, os quais estavam cercados com arame, não sabendo precisar a metragem; iii) que o principal aspecto buscado pela sua família era a localização do imóvel e não o tamanho; iv) que o imóvel estava sendo alienado por aproximadamente R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); v) que não se recorda exatamente como era o imóvel, tampouco se aquele que visitou corresponde ao bem em debate; vi) que quando visitou o terreno não foi impedido de entrar; vii) que na época o corretor apresentou alguns documentos para comprovar a posse do imóvel, mas não chegou a ter muito contato com a fundamentação; viii) que adentrou ao imóvel por uma porteira; ix) que não se recorda qual era o imóvel. – grifei. E a testemunha Bruno Moreli alegou (mov. 155.5): i) que tem conhecimento do trâmite da ação; ii) que foi procurado por Antônio, proprietário da empresa autora, para tratar sobre a questão da posse contestada pela parte requerida; iii) que adquiriu o imóvel do Banco Itaú em 2007, em leilão público, tendo o alienado a Antônio em meados de 2010; iv) que é filho e procurador de Mary Gonçalves; v) que quando adquiriu o imóvel este estava desocupado; vi) que desconhece todos os réus; vii) que não conhece nenhum dos vizinhos do imóvel; viii) que o imóvel era cercado; ix) que entre o período em que adquiriu o imóvel e o alienou, este nunca foi reclamado por ninguém; x) que teve despesas com a limpeza do imóvel; xi) que o imóvel foi vendido livre e desembaraçado aos autores; xii) que solicitou informalmente o asfaltamento dos lotes, mas a prefeitura não pode deferir na época; xiii) que comprou palanques e madeiras para colocar no local. Com efeito, tendo em vista que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ao oposto dos requeridos que demonstraram o exercício de posse anterior sobre o imóvel, incabível é a proteção possessória requerida.A esse respeito, os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR AS METRAGENS DAS ÁREAS E A CORREÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR DA E A OCORRÊNCIA DE ESBULHO. PROVA TESTEMUNHAL CAPAZ DE ELUCIDAR QUE A CONSTRUÇÃO DA CERCA PELO REQUERIDO FOI REALIZADA NA MESMA LINHA RETA DIVISÓRIA PREEXISTENTE PARTINDO-SE DE UMA HASTE NA BEIRA DO RIO E ANTES DEMARCADA POR VALETA, ESTACAS ENTRE O CONDOMÍNIO HABITACIONAL EM QUE SITUADA A MORADIA DA AUTORA E A ÁREA RURAL DO REQUERIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. [...]” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002279-81.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.05.2022) – grifei. “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO PRATICADO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DE VENDA DO BEM IMÓVEL PELO APELANTE. POSSE DA APELADA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ILÍCITA (PRECÁRIA, CLANDESTINA OU VIOLENTA). INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). [...] ” (TJPR - 17ª C.Cível - 0009278-47.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021) – grifei. “PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU NÃO EVIDENCIADOS. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1661836-5 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime - J. 07.02.2018) – grifei Por consequência, não há cogitar anulação da escritura pública de cessão de direitos firmada entre os requeridos, tampouco, diga-se, aplicação da Súmula nº 487 do STF ao caso em concreto.De rigor, mantenho.Ônus sucumbenciais.Majoro os honorários recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante o desprovimento integral do apelo, na forma do § 11, do art. 85 do CPC. Por tais motivos, voto no sentido de conhecer da apelação cível interposta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação. [1] GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 109.[2] MACHADO, Carlos Eduardo. Procedimentos Especiais no Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Imperium Editora, 2021, p. 90.[3] LOBO, Paulo. Direito Civil: Coisas. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 80.
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