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Processo:
0017976-10.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. IRRELEVANTE PARA AS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO VERIFICADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373 INCISO I DO CPC. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 487 DO STF NO CASO EM CONCRETO. POSSE DOS REQUERIDOS, ORA APELADOS, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.