SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009056-36.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat May 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. CASO CONCRETO. PENHORA DE PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.