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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos em epígrafe (mov. 359.1), que indeferiu o requerimento de penhora do salário da parte executada, com fulcro no art. 833, inciso IV do CPC.Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que:(a) Mesmo tendo o agravado sido devidamente citado no processo executivo, os valores devidos nunca foram pagos, ainda que o agravante tenha realizado diversos pedidos constritivos visando a recuperação do crédito;(b) Após informação prestada pelo CAGED constatou-se a existência de vínculo empregatício do agravado junto à empresa SEGFY TECNOLOGIA S.A, restando demonstrado através dos holerites que o agravado recebe salário bruto de R$ 10.520,80 (dez mil quinhentos e vinte reais e oitenta centavos);(c) É uma afronta ao Poder Judiciário e um total desrespeito ao credor que alguém que receba mensalmente R$ 10.520,80 (dez mil quinhentos e vinte reais e oitenta centavos) não tenha mínima intenção de honrar suas dívidas;(d) Diante do caso concreto, há que se relativizar a alegada impenhorabilidade do salário, possibilitando-se a constrição do percentual de 30% (trinta por cento), cujo montante deverá ser destinado para o pagamento periódico da quantia devida ao agravante;(e) Alternativamente, pugna pela constrição de 15% dos rendimentos líquidos.Ao final, foi requerida “a intimação do agravado para que, se querendo, responda ao presente agravo de instrumento dentro de prazo legal”. No mérito, requereu o provimento integral do recurso, “para que seja devidamente reformada a decisão exarada no ‘evento 359.1’ e se declare a PENHORABILIDADE de 30% (trinta por cento), ou, eventualmente, 15% (quinze por cento), sobre o salário recebido pelo agravado, devendo ser determinada a intimação do empregador, através de ofício a ser enviado por CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, para SEGFY TECNOLOGIA S.A, CNPJ 30.254.990/0002-36, localizada na Rua São Paulo, nº 1015, quadra 159, lote 12 a, sala 41, Centro, Francisco Beltrão/PR, CEP 85.601-010, ordenando que retenha mensalmente o percentual ordenado por este egrégio Tribunal de Justiça e o remeta para conta judicial vinculada ao processo de execução até que o valor exequendo seja integralmente adimplido”.Intimado a responder o recurso, manifestou-se o agravado no sentido de concordar somente com a constrição de 5% de seus valores líquidos, sob a alegação de que a penhora do rendimento mensal em sua integralidade fere a dignidade da pessoa humana, havendo de se considerar sua situação econômica.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:(a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);(b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);(c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre);(d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;(e) O recurso é tempestivo;(f) Houve preparo (mov. 1.5 destes autos);(g) A representação processual é regular (mov. 1.2).Portanto, recebo o recurso por ser admissível.Quanto ao mérito do agravo de instrumento, a irresignação da parte agravante é com relação ao indeferimento de penhora sobre parte do salário do executado, ora agravado.Assiste razão à recorrente, em parte.Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o débito advém de Termo de Confissão de Dívida (mov. 1.4), no qual o agravado reconheceu e confessou, em 2013, ser devedor do valor de R$ 13.007,95 (treze mil e sete reais e noventa e cinco centavos).Ocorre que, desde aquela época, o devedor nunca adimpliu o referido valor, que hoje resulta no montante atualizado de R$ 52.578,90 (cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos), de acordo com o cálculo juntado pela agravante (mov. 369.2).Verifica-se que atualmente o executado é empregado da empresa SegFY S.A desde 08/03/2022, onde ocupa o cargo de Coordenador Financeiro, com remuneração mensal de R$ 6.945,72 (seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Além disso, recebe adicional de 40% sobre o referido valor como gratificação de função pelo exercício de cargo de confiança (mov. 353.2).No Contrato de Trabalho (mov. 353.2) há a informação de que o executado, atualmente, possui uma esposa e um filho de 9 (nove) anos.Pois bem, cabe destacar que, no julgamento do EResp nº 1.582.475/MG, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mitigou a regra da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833 do CPC, entendendo que:“(...) 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ”Por mais que se deva zelar pela dignidade da pessoa humana do devedor, com a necessária garantia de sua subsistência e de sua família, não se pode admitir que utilize da ressalva legal para deixar de honrar seus compromissos. Portanto, razoável a interpretação do art. 833, IV do CPC à luz da Constituição, recordando que o credor também tem o direito fundamental de receber de tutela jurisdicional efetiva e em prazo razoável.Não se pode perder de vista que a dívida executada, até prova em contrário, é derivada de contratação espontânea que possibilitou ao devedor a satisfação antecipada de um bem da vida, cuja escolha foi feita conforme seu livre arbítrio e conveniência.Sem embargo, nas relações contratuais bilaterais, não pode um dos contratantes esquivar-se da necessária contraprestação, sendo certo que o cumprimento da obrigação implica, naturalmente, em suportar sacrifícios.Em sede de contrarrazões, o devedor manifestou-se no sentido de que a penhora de todo o seu rendimento mensal seria medida desumana, tendo concordado, entretanto, com a constrição de 5% dos valores líquidos percebidos (mov. 17.1).Todavia, tem-se que a penhora de 15% do valor mensal recebido a título de remuneração, conforme alternativamente sugerido pelo agravante, mostra-se mais adequada ao caso, de modo que não seja comprometida a subsistência do devedor, ao mesmo tempo em que se garante ao exequente o recebimento de seu crédito em tempo razoável.Inclusive, o colegiado desta 15ª Câmara Cível do TJPR possui entendimento admitindo essa possibilidade em casos análogos. Vejamos:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 15% DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL COMPROMETE O SUSTENTO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047386-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.11.2022)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL COMPROMETE O SUSTENTO DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA DE 15%. DECISÃO REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.Agravo de instrumento parcialmente provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035837-32.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE PERCENTUAL FIXADO EM 15% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA A FIM DE NÃO COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031836-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. precedente do stj. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071891-31.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2022)Isto posto, inobstante não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, devem ser igualmente sopesados os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo, dentre os quais a boa-fé processual, a proporcionalidade, a adequação e a efetividade da tutela jurisdicional. Sendo assim, a partir dos elementos constantes nos autos, a penhora de 15% do valor do salário mostra-se razoável e adequada diante das circunstâncias verificadas no presente caso.VOTO Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para deferir a penhora sobre 15% dos vencimentos mensais líquidos do executado/agravado. Para fins desta decisão, será considerado vencimento líquido, o valor correspondente à remuneração bruta recebida pelo executado, subtraindo-se, exclusivamente, os descontos identificados na folha de pagamento referentes ao INSS, ao Imposto de Renda, ao Plano de Saúde e à Assistência Odontológica.
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