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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO contra a r. decisão de mov. 55.1, mantida pela decisão de mov. 64.1, prolatada nos autos da “Execução de Cotas Condominiais” de n.º 0002347-56.2021.8.16.0193, que indeferiu o pedido de substituição processual no polo ativo pelos seguintes fundamentos: “1) INDEFIRO o pedido de substituição processual formulado à seq. 46/50, eis que a parte peticionante não logrou êxito em demonstrar a ciência da parte executada quanto à cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que o aviso de recebimento de seq. 50.3 foi recebido por terceiro, que não a executada LEONICE.Frise-se, neste ponto, que, embora se trate de condomínio edilício, não há provas de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do referido condomínio.Nessa esteira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PESSOA FÍSICA RESIDENTE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, §4º, DO CPC. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO. PESSOA NÃO IDENTIFICADA COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. REPETIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, deferida a citação pelos correios “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.2. Inexistente prova de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do condomínio onde reside o devedor, responsável pelo recebimento de correspondência, deve ser mantida a ordem de repetição do ato citatório, a fim de evitar (TJPR - 15ª C.Cível - 0029939-possível nulidade.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 09.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020) ”.Em suas razões recursais o agravante postulou a reforma da decisão para determinar a alteração do polo ativo da lide. Em síntese do necessário, alega que a existência de cessão de crédito independe da anuência do devedor e, no caso dos autos, inexiste prejuízo à devedora ou risco de pagamento equivocado ao cedente, haja vista que a cessão de crédito se operou em crédito cobrado em demanda judicial e a cobrança de referida taxa condominial era realizada pela empresa cujo crédito foi cedido.Processado o Agravo (mov. 8.1-TJ), a parte agravada, citada e intimada para apresentação de Contraminuta, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos assim conclusos para julgamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Centra-se o recurso na análise da admissibilidade da substituição no polo ativo da Execução pela empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda., em razão de cessão de crédito realizada entre a empresa e o condomínio.Sem menoscabo à decisão da d. Magistrada, o Código de Processo Civil, no artigo 778, § 2.º, prevê a possibilidade da sucessão do exequente originário pelo cessionário, sem a necessidade de prévia ciência e anuência do executado: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...)III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;§ 2º. A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.De fato, a notificação do devedor acerca da cessão de crédito se volta unicamente à ciência da transmissão da obrigação a fim de se evitar o pagamento equivocado, causando enriquecimento ilícito ao cedente, o que não se vê necessário em se tratando de crédito cobrado judicialmente. In casu, consoante se depreende dos autos, em 27.01.22 o exequente, ora agravante, firmou Termo Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Garantida, modificando cláusulas do contrato firmado com a empresa garantidora Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda., estipulando a cessão dos créditos condominiais já antecipados pela empresa (mov. 46.3). Em 20 de fevereiro de 2022 a cessionária realizou a Notificação Extrajudicial da agravada (mov. 46.4), informando quê: Ao mov. 50.3 houve a juntada do Aviso de Recebimento da Notificação, a qual foi assinada por terceiro (mov. 50.3).Destarte, como dito, a ausência de comprovação da ciência/anuência da devedora em relação à cessão de crédito não constitui óbice à substituição processual. Entretanto, em casos análogos, envolvendo o condomínio RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO, esta c. Câmara Cível vem entendendo pela inadmissibilidade da substituição no polo ativo em razão da ausência de manifestação de interesse pela cessionária, que não pode ser compelida a integrar relação jurídica processual. Destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A EMPRESA CESSIONÁRIA E O CREDOR ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DA EXECUTADA. ART. 778, §1º, III E §2º DO CPC. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NO CASO, JÁ QUE O PEDIDO NÃO FOI FORMULADO POR ELA, MAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. NOVA CREDORA QUE TEM A FACULDADE DE ASSUMIR OU NÃO O POLO ATIVO. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 0009085-86.2023.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 31.07.23)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, FUNDADA EM CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE O EXEQUENTE E TERCEIRO INTERESSADO (CESSIONÁRIO). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §1º, INCISO III E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NO CASO, JÁ QUE O PEDIDO NÃO FOI FORMULADO POR ELA, MAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. NOVA CREDORA QUE TEM A FACULDADE DE ASSUMIR, OU NÃO, O POLO ATIVO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 0019349-65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, julg. em 15.12.23)Diante disso, em respeito ao princípio da colegialidade, há que se reconhecer a inadmissibilidade da substituição processual por ausência de manifestação de interesse pela cessionária, mantendo-se a r. decisão agravada por fundamento diverso. Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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