SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009078-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEQUENTE QUE CEDEU OS CRÉDITOS À EMPRESA GARANTIDORA (CESSIONÁRIA). EXEGESE DO ARTIGO 778, § 1.º, INCISO III E § 2.º DO CPC. SUCESSÃO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO POR CESSIONÁRIO QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO QUE TEM COMO ÚNICA FINALIDADE A CIÊNCIA PARA EVITAR O PAGAMENTO EQUIVOCADO. INADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DA SUCESSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGÁ-LA A INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA POR DIVERSO FUNDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.