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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 160.1, mantida pela r. decisão de mov. 169.1, ambas prolatadas nos autos de “Execução de Título Executivo Extrajudicial” NU 0000061-42.2020.8.16.0193, que indeferiu o pedido de substituição processual no polo ativo da demanda. Em suas razões, a parte exequente/agravante defendeu, em síntese, a reforma da r. decisão agravada, sustentando a possibilidade de alteração/substituição do polo ativo da demanda, no caso concreto, em face do posicionamento jurisprudencial aplicável, sendo desnecessária a notificação do devedor sobre a cessão do crédito. Ainda, ressaltou que houve o encaminhamento da notificação, por duas vezes, para o endereço do imóvel gerador do débito executado. Por fim, pugnou pelo provimento deste recurso. A decisão de mov. 8.1 – Agravo de Instrumento Cível determinou o processamento do presente recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.0 – Agravo de Instrumento Cível). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, por meio da qual o ora agravante buscava, à época do ajuizamento, o adimplemento de R$ 2.220,07 (dois mil, duzentos e vinte reais e sete centavos), relativos às taxas condominiais inadimplidas no período de abril/2019 até dezembro/2019. Após sucessivas tentativas de localização da executada/agravada para citação, ainda sem êxito, o agravante, na condição de credor originário dos créditos condominiais, noticiou a cessão destes para a empresa Condo Consult. Na oportunidade, requereu a substituição do polo ativo da demanda (mov. 151.1 – Execução de Título Extrajudicial) Diante disso, o d. juízo a quo determinou a intimação do agravante, “para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de efetiva entrega da notificação da cessão à ora executada”, conforme determina o artigo 290 do Código Civil (mov. 152.1 – Execução de Título Extrajudicial). O agravante, então, trouxe aos autos cópia do Aviso de Recebimento relativo à notificação da cessão encaminhada à executada/agravada, o qual foi assinado por terceiro estranho à lide (mov. 155.2 – Execução de Título Extrajudicial). Nos termos da r. decisão de mov. 160.1 – Execução de Título Extrajudicial, mantida pela r. decisão de mov.169.1 – Execução de Título Extrajudicial, o i. magistrado singular indeferiu o pedido de substituição processual, ao fundamento de que “a parte peticionante não logrou êxito em demonstrar a ciência da parte executada quanto à cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que o aviso de recebimento de seq. 155.2 foi recebido por terceiro, que não a ora executada, MARINA.”. Em face dessa decisão, interpôs-se o presente recurso. Em que pese o entendimento do i. juízo de origem, em se tratando de processo de execução, não é exigível a demonstração da notificação da devedora acerca da cessão de crédito. A propósito, o artigo 778, § 1º, inciso III, e § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;(...)§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.” (grifos acrescidos). Portanto, na hipótese dos autos, não se faz obrigatória a notificação da agravada acerca da cessão de crédito, haja vista que se trata de execução de título extrajudicial e não de processo de conhecimento, no qual há aplicação irrestrita do artigo 290 do Código Civil. Neste sentido, é o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a citação válida ocorrida na ação principal anteriormente aviada, que originou o débito objeto desta execução, interrompeu o prazo prescricional, e que não foi evidenciada a inércia do credor, o que rechaça a ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido, acerca da inércia ou não do credor, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 861.884/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017) (grifos acrescidos). Na mesma ótica, é o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AVALISTA. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ART. 788, § 1º, III, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. FEITO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060964-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.03.2023) (grifos acrescidos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO VERIFICADA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA IRRELEVANTE. DEVEDOR QUE NOTIFICADO ESTÁ POR TERMO NOS AUTOS. DETALHES SOBRE A OPERAÇÃO DE CESSÃO QUE NÃO DIZEM REPEITO AO DEVEDOR, QUE CONTINUA OBRIGADO PERANTE O CESSIONÁRIO, NOS MESMOS TERMOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042750-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.01.2022) (grifos acrescidos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ARTIGO 788, §1º, III E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032632-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.05.2020) (grifos acrescidos). Assim, considerando que, na espécie, a cessão de crédito restou devidamente comprovada, inexiste óbice para a substituição processual pretendida.
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