SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009098-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A EMPRESA CESSIONÁRIA E O CREDOR ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DA EXECUTADA. ART. 778, §1º, III E §2º DO CPC/2015. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NO CASO, JÁ QUE O PEDIDO NÃO FOI FORMULADO POR ELA, MAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. NOVA CREDORA QUE TEM A FACULDADE DE ASSUMIR OU NÃO O POLO ATIVO. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.