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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Residencial Ilha do Arvoredo contra a decisão (mov. 166.1 e 175.1) proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000053-65.2020.8.16.0193 ajuizada em face da agravada, que indeferiu o pedido de substituição processual para a empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou que, conforme disposto nos arts. 286, 288 e 290 do Código Civil, a cessão de crédito somente produzirá efeitos perante o devedor em duas hipóteses: quando houver a notificação acerca da cessão de crédito ou, ainda, existir instrumento particular revestido das solenidades do art. 654, § 1º, do mesmo diploma legal, o que é o caso. Afirmou que a cessão de crédito se operou em crédito cobrado judicialmente, tendo sido, inclusive, solicitada a retificação do polo ativo. Aduziu que a cobrança da cota condominial era realizada para uma empresa cujo crédito foi cedido, de modo que não há chances de que o pagamento seja efetuado por pessoa diversa da cessionária. Sustentou que a cessão de crédito independe da intervenção, anuência ou conhecimento do devedor. Ponderou que, uma vez deferida a alteração do povo ativo, quando a agravada for efetivamente citada, ela será cientificada da cessão de crédito, o que afasta a possibilidade de prejuízos à devedora ou pagamento equivocado ao condomínio cedente. Com base no exposto, postulou o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a alteração do polo ativo.Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, ativo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 10.1-TJ).Intimada (mov. 13-TJ), a agravada deixou o prazo de resposta transcorrer in albis (14-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Trata-se, na origem, de execução de cotas condominiais proposta por Residencial Ilha do Arvoredo em face de Michelle Francine Alves dos Santos (mov. 1.1), objetivando o recebimento das cotas condominiais referentes aos meses de abril a dezembro de 2019, do apartamento nº 10, Bloco 304, no valor de R$2.200,07, além das que vencerem no curso do processo.Posteriormente, o exequente apresentou pedido de substituição processual no polo ativo (mov. 157.1), o qual foi rejeitado (mov. 166.1 e 175.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 778, §1º, inciso III e §2º do CPC/2015, ainda que se trate de sucessão processual por cessionário de crédito, não é necessário o consentimento da parte executada, senão vejamos: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...)III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...)§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. (grifei) Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. (...)(AgInt no AREsp 861.884/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) (grifei) É também nessa esteira o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO OU DE CONSENTIMENTO EM JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 778 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 109, DO CPC, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE, AINDA, DE REGISTRO PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033763-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.04.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AVALISTA. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA CABÍVEL. SUCESSÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. ART. 788, § 1º, III, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. FEITO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060964-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.03.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO CREDOR CEDENTE PELA CESSIONÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. ART. 778, § 1º, III, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1091443/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO AO DIREITO ALEGADO PELA DEVEDORA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE A PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE DISCUTIR NAQUELES AUTOS A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL COAÇÃO PARA FIRMAR AS NOTAS PROMISSÓRIAS MESMO COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL HAVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058596-87.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022) (grifei) Ademais, a notificação sobre a cessão (art. 290 do Código Civil) apenas tem o condão de informar ao devedor quem é seu novo credor para que saiba a quem efetuar o pagamento, evitando-se assim a quitação da obrigação com o antigo credor/cedente.Desse modo, comprovada a cessão de crédito para Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. (mov. 157.2 e 157.3) e sendo irrelevante o envio de notificação à executada a respeito da operação para cobrança da dívida, não haveria, em tese, óbice para a substituição processual, até mesmo pela inexistência de prejuízos à devedora.Ocorre que, no caso, não é possível admitir a substituição processual na forma pretendida pelo agravante, uma vez que o pedido foi formulado pelo próprio condomínio exequente (mov. 157.1), sem que a cessionária tenha manifestado previamente o interesse em figurar no polo ativo da execução.Em outras palavras, a empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. não pode ser “forçada” a integrar a relação jurídica processual, o que afasta a aplicação do art. 778, §1º, inciso III e §2º do CPC/2015, porquanto, na qualidade de nova credora, não é obrigada a assumir o polo ativo, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito processual civil. Volume Único. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1069): Registre-se que tanto na hipótese de cessão de crédito como de sub-rogação os novos credores não são obrigados a assumir o polo ativo da demanda judicial já em trâmite, sendo-lhes permitido aguardar o desfecho da demanda para cobrar o antigo credor. Nesse caso, o demandante continua no processo, mas a partir da cessão de crédito ou da sub-rogação sua legitimidade passará a ser extraordinária, considerando-se que estará em nome próprio litigando por um direito que não mais lhe pertence. Portanto, deve ser mantida a r. decisão, ainda que por fundamentação diversa. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente Residencial Ilha do Arvoredo, nos termos da fundamentação.
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