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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Araupel S.A. interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 10.1 proferida nos autos de Ação de Interdito Proibitório com Tutela de Urgência n° 0000140-78.2023.8.16.0140 ajuizada por Ademir da Silva, que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado para determinar o interdito proibitório em favor do autor, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) o agravado não demonstrou nos autos a posse sobre o imóvel em questão, tampouco a iminência de turbação ou esbulho; b) o cadastro de produtor rural (CICAD-PRO) não se presta para caracterização ou reconhecimento de posse ou propriedade; c) a posse é caracterizada por situação de fato que deveria ter sido provada em audiência de justificação prévia diante da insuficiência de instrução da petição inicial; d) as fotografias inseridas na inicial podem ter sido tiradas de qualquer outro imóvel rural e não necessariamente do imóvel em questão; e) a manutenção da decisão agravada poderá causar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque a agravante explora atividade madeireira e a suspensão determinada impossibilita a atividade na área objeto dos autos. Requereu-se a concessão de tutela de urgência para suspender a decisão agravada e no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – TJ). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 11.1 – TJ). Ademir da Silva deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15.1 –TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando a citação da agravante em 25.01.2023 (mov. 16.1 – autos de origem), e a interposição do presente recurso em 16.02.2023 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo recursal está comprovado no documento de mov. 1.2 e 1.3 –TJ. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu tutela provisória de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Araupel S.A. e agravado Ademir da Silva.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Ademir da Silva ajuizou a Ação de Interdito Proibitório com Tutela de Urgência n° 0000140-78.2023.8.16.0140, para alegar, em síntese, que i) desde março de 2021, exerce a cessão de ocupação de direitos de posse e uso de imóvel rural, constituído pelo Lote Rural nº 07 (sete), das terras de culturas e faxinais, situado na Localidade de Assentamento Nova Vitória, no Município de Quedas de Iguaçu/PR; ii) recentemente, os possuidores de imóveis na região passaram a sofrer turbação por parte da empresa Araupel S.A., que iniciou a derrubada de árvores da região, adentrou nos imóveis com homens e máquinas, efetuando o corte, poda e retirada da madeira, alegando que explora atividade madeireira; iii) a requerida vem realizando tal atividade há alguns meses, desrespeitando a posse do autor sobre o imóvel, bem como as benfeitorias, edificações e cultivos diversos desenvolvidos por ele no local; iv) a derrubada de árvores promovida pela requerida se aproxima rapidamente do seu lote, de modo que caracteriza ameaça de turbação e esbulho, considerando-se, ainda, que recentemente foi abordado pelo preposto da requerida que lhe informou que se iniciaria a derrubada de árvores do seu lote. Requereu-se, em sede de tutela de urgência, determinação para que Araupel S.A. se abstenha de realizar a derrubada das árvores no imóvel sob a posse de Ademir da Silva, sob pena de multa.A inicial foi instruída com a) cadastro municipal do lote (mov. 1.4 – autos de origem); b) comprovante de inscrição do autor no cadastro de produtor rural do Estado do Paraná (mov. 1.7 – autos de origem); c) contrato particular de permuta de imóvel (mov. 1.8 – autos de origem); d) declaração de residência (mov. 1.11 – autos de origem); e e) memorial descritivo do imóvel (mov. 1.12 – autos de origem). 3.2. Araupel S.A. busca a reforma da decisão agravada para sustentar, em síntese, que o agravado não demonstrou nos autos a posse sobre o imóvel em questão, tampouco a iminência de turbação ou esbulho do bem e que o cadastro de produtor rural (CICAD-PRO) não se presta para caracterização ou reconhecimento de posse ou da propriedade. A parte argumentou ainda que as fotografias inseridas na inicial podem ter sido tiradas de qualquer outro imóvel rural e não necessariamente do imóvel em questão e que a manutenção da decisão agravada poderá causar-lhe perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque explora atividade madeireira e a suspensão determinada impossibilita a atividade na área objeto dos autos. Na decisão agravada (mov. 10.1– autos de origem), constou o seguinte: “Decido.2. São pressupostos para a ação de interdito proibitório: que o autor esteja na posse do bem, que haja a ameaça de esbulho por parte do réu, e que haja o justo receio de que tal ameaça se configure.Dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil que “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.Ainda, para concessão do pedido liminar, deve-se observar os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, cuja prestação jurisdicional tem como pressuposto a existência de probabilidade do direito, e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito resta configurada pela comprovação da posse do imóvel pelo autor, através dos documentos anexados na inicial. O justo receio da turbação ou do esbulho está demonstrado pelas circunstâncias do presente caso, notadamente pelas fotografias colacionadas aos autos, que comprovam a derrubada de árvores, bem como considerando que foram autuadas outras demandas com os mesmos relatados, cujas liminares foram deferidas pelo juízo.Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se configura no fato de que caso não seja adotada a medida judicial prevista para a hipótese, munindo o autor da garantia que lhe outorga o mandado proibitório, poderá sofrer danos irreversíveis com a presente medida, que tem caráter preventivo.Assim, a parte autora logrou êxito em demonstrar que detém a posse sobre o bem e que há iminência de turbação ou esbulho, bem como os requisitos elencados no art. 300 do CPC.A conjugação desses fatos resulta em elemento concreto a alicerçar a expedição de mandado proibitório.3. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o INTERDITO PROIBITÓRIO em favor do autor, em relação ao bem imóvel descrito na inicial, ficando deferido o uso de força policial, se necessárias as medidas, tudo devidamente justificado no mandado pelo Oficial de Justiça.Fixo como multa diária, em caso de descumprimento da ordem judicial, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento.3.1. Expeça-se o respectivo mandado”. A tutela da posse está assegurada no art. 1210, do Código Civil.De acordo com Orlando Gomes, “para impetrar o interdito proibitório, basta que o possuidor receie ser molestado em sua posse. A pretensão dirige-se contra quem tenta a turbação ou o esbulho e a ação preventiva do possuidor tem cabimento tanto quando há ameaça de turbação como de esbulho”[1].A proteção possessória pressupõe o preenchimento pela parte interessada dos requisitos do art. 561 do CPC, cujos incisos estabelecem o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV)[2].Especificamente sobre o interdito proibitório o art. 567 do CPC dispõe o seguinte:Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. No caso dos autos, verifica-se que Ademir da Silva alegou ser possuidor do Lote Rural nº 07 (sete), das terras de culturas e faxinais, situado na localidade de Assentamento Nova Vitória, no Município de Quedas de Iguaçu/PR e receia ser turbada a sua posse devido à intensa atividade de exploração madeireira realizada por Araupel S.A., que vem realizando a poda, corte de árvores e retirada da madeira de diversos lotes na região. Araupel S.A., argumentou, por sua vez, que o autor não demonstrou exercer a posse sobre o imóvel objeto dos presentes autos, tampouco a iminência de turbação ou esbulho do bem. Nota-se que o agravado anexou à inicial documentos que demonstram a posse exercida sobre o lote apontado nos autos. Além do contrato particular de permuta de imóveis, a parte juntou também cadastro municipal do lote (mov. 1.4 – autos de origem) comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural do Estado do Paraná (mov. 1.7 – autos de origem); declaração de residência (mov. 1.11 – autos de origem); e e) memorial descritivo do imóvel (mov. 1.12 – autos de origem), os quais indicam expressamente sua condição de posseiro. Com relação à turbação, a parte juntou aos autos fotografias que confirmam o corte de árvores e extração madeireira na região; veja-se (mov. 1.1 – autos de origem); Denota-se, ainda, que os vizinhos do agravado, posseiros de outros lotes na região, também indicaram a iminente turbação de suas posses pela atividade desenvolvida por Araupel S.A. no local, pelo que tiveram tutela de urgência concedida em suas ações respectivas perante a Vara Cível de Quedas do Iguaçu[3], o que indica a o perigo de dano indicado pelo agravado. As alegações do agravante que buscam desacreditar o contrato particular de permuta de imóveis e os demais documentos apresentados na petição inicial demandam dilação probatória, de modo que, por ora, a presença de maior risco de prejuízo e de dano em relação à parte agravada indica que é prudente a manutenção da decisão agravada.No sentido da conclusão firmada veja-se a jurisprudência da 17.ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL, COM CRIAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS E CULTIVO DE GRÃOS E HORTALIÇAS. AUTORES QUE IMPUTAM À EMPRESA REQUERIDA A PRÁTICA DE TURBAÇÃO ATRAVÉS DE CORTE E PODA DE ÁRVORES E RETIRADA DE MADEIRA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE DERRUBADA DE ÁRVORES NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DE POSSE DOS AUTORES É INJUSTO. NÃO ACOLHIMENTO. FASE PROCESSUAL PREMATURA EM QUE SE EXIGE APENAS PROBABILIDADE DE DIREITO E COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO. AUTORES QUE, IMBUÍDOS DE TÍTULO DE CESSÃO DE USO DAS TERRAS, DEMONSTRARAM RISCO DE PREJUÍZO E DE DANO A AUTORIZAR PROTEÇÃO LIMINAR. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0045407-42.2022.8.16.0000 - QUEDAS DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 10.11.2022)” (grifos nossos). Dessa maneira, o recurso deve ser conhecido e desprovido. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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