SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009130-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE DERRUBADA DE ÁRVORES NO IMÓVEL - POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL COM CRIAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS E CULTIVO DE GRÃOS E HORTALIÇAS - AGRAVADO QUE IMPUTA À EMPRESA AGRAVANTE A PRÁTICA DE TURBAÇÃO MEDIANTE CORTE E PODA DE ÁRVORES E RETIRADA DE MADEIRA - ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU POSSE SOBRE A ÁREA – COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA VIOLÊNCIA A POSSE MEDIANTE CONTRATO DE PERMUTA, CADASTRO DE PRODUTOR RURAL E FOTOGRAFIAS DO CORTE DE ÁRVORES SUFICIENTES PARA A TUTELA LIMINAR DA POSSE – EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS COM SITUAÇÃO IDÊNTICA - RISCO DE PREJUÍZO E DE DANO A AUTORIZAR PROTEÇÃO LIMINAR DA POSSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.