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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Elair Ribeiro dos Santos, Kuka Park Entretenimento Infantil Ltda. e Maite Francini Moras Ribeiro dos Santos demonstram irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD em contas de titularidade das executadas, proferida no mov. 64.1 da Execução de Título Extrajudicial nº 0007406-30.2022.8.16.0083, promovida por Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição.
As agravantes manejam o presente agravo visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 2º Vara Cível da Comarca ade Francisco Beltrão. Discorrem, em linhas gerais, que a decisão merece reforma visto que as partes apresentaram em primeiro grau documentos comprobatórios da sua situação econômica em que demonstram gastos com mensais com aluguel de R$ 650,00; contas a vencer; que a Sra. Maitê, responsável por encabeçar os negócios da Empresa Agravante, está desde 15/12/2021 recebendo auxílio por incapacidade temporária, decorrente de erro médico, com documentação comprobatória; possuindo uma série de gastos mensais com tratamento médico, medicação, fisioterapeuta, deslocamentos, por exemplo, também demonstrados nos autos, sendo que o valor que recebe mensalmente a título de auxílio por incapacidade temporária é de pouco mais deR$ 2.100,00, ao passo que os gastos extraordinários superam o valor recebido a título de benefício do INSS, necessitando utilizar valores de outros locais para custear o tratamento da Sra. Maitê, pagar suas dívidas, bem como garantir sua subsistência.
Assim, para custear todos os gastos é necessário ter dinheiro; portanto, o fato de as contas corrente e da única conta poupança, que, a propósito, é de titularidade da Maitê, conterem movimentação, não descaracteriza a impenhorabilidade de tais valores; tendo que usar o dinheiro mantido na poupança da Sra. Maitê para pagar exames, consultas, medicamentos, fisioterapeutas, e continuar custeando o aluguel de sua residência, e com os custos mensais de água, luz, telefone, alimentação, transporte; ainda, os valores que estavam depositados nas contas correntes de titularidade dos Agravantes Elair e Maitê, assim como na conta poupança de titularidade da Maitê, possuíam destino já definido, conforme acima argumentado, como por exemplo para realizar duas ressonâncias magnéticas (juntas custam R$ 1.500,00), entretanto, terá que adiar novamente o exame, visto não ter dinheiro para custeá-lo.
Com base no acima exposto, requer que os valores constritos sejam desbloqueados em favor dos Agravantes, pois tratam-se sim, de verba alimentar, de suma importância para manter a dignidade do Elair e da Maitê, e, portanto, impenhoráveis; considerando que o valor bloqueado das contas correntes e poupança dos Agravantes, pessoas físicas, foi de R$ 5.937,66, necessário o desbloqueio do numerário, pois inferior a 40 salários-mínimos nacional, o que torna o valor impenhorável.
Quanto ao valor bloqueado da pessoa jurídica, no valor de R$ 6.984,08, os Agravantes necessitam usar, muitas vezes, valores da pessoa jurídica para pagar suas despesas ordinárias e extraordinárias, dada a delicada situação da Sra. Maitê; em decorrência da pandemia, a Empresa Agravante, do ramo do entretenimento infantil, somente retornou ao mercado em julho de 2022, encontrando-se em sensível situação financeira, agravada pelo afastamento da sócia-proprietária Maitê das atividades da Empresa, assim, o valor judicialmente bloqueado da Empresa seria utilizado para pagar o aluguel da mesma (R$ 4.900,00), bem como alguns fornecedores, sendo que o pagamento de diversos já está em atraso; a constrição do parco valor causará sério impacto para a Empresa, prejudicando ainda mais sua situação, devendo-se considerar que o TJPR autoriza a liberação dos valores bloqueados de pessoa jurídica quando comprovado que o valor constrito é o único disponível para pagamento de obrigações; assim, fazem jus ao levantamento dos valores que foram indevidamente bloqueados, isso porque, é evidente que se trata do único que a Empresa possuía para pagar suas obrigações, a qual se encontra em delicada situação, e o bloqueio do pequeno valor que utilizaria para pagar despesas ordinárias em nada contribui com a situação.Aduz pela necessidade de recebimento do recurso com concessão da tutela provisória de urgência para que se determine a suspensão do levantamento dos valores bloqueados e depositados em primeiro grau. Ausente preparo recursal por se tratarem de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita concedida nos autos de Embargos À Execução nº 0000142-25.2023.98.16.0083, mov. 11.1.
Mediante decisão monocrática proferida no mov. 11.1 foi concedida a tutela de urgência para deferir liminar pleiteada, determinando a suspensão do levantamento dos valores bloqueados e depositados em primeiro grau na Execução de Título Extrajudicial nº 0007406-30.2022.8.16.00583, até julgamento do presente recurso efeito suspensivo ao recurso.
O agravado apresentou contrarrazões recursais pugnando pelo desprovimento do recurso. (mov. 16.1)
Vieram os autos para apreciação.
2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.
Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial (autos nº 0007406-30.2022.8.16.0083, promovida por Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição em face Elair Ribeiro dos Santos, Kuka Park Entretenimento Infantil Ltda. e Maite Francini Moras Ribeiro dos Santos.
Defendem os agravantes a impenhorabilidade de valores constantes das contas corretes das pessoas físicas e conta poupança da pessoa jurídica, posto que se encontram em situação de dificuldade financeira, em que Maite Francini Moras Ribeiro dos Santos, responsável por administrar a pessoa jurídica em tela, se encontra com problemas de saúde, recebendo benefício previdenciário de montante baixa, necessitando dos valores disponíveis nas contas para a sua sobrevivência e manutenção da despesas da pessoa jurídica, possuindo despesas com saúde.
Razão assiste à agravante, merecendo ser reformada decisão guerreada.
O art. 833, em seu inciso X e parágrafo 2º do CPC/15 dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos seguintes termos:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;(...)§ 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”
Com efeito, o artigo 833, inciso X do CPC/15 estabelece a regra da impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a qual possui duas exceções trazidas pelo parágrafo 2º do referido artigo, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como com relação às importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, isto com o objetivo de proteção do mínimo existencial do devedor, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana.
Assim, devida interpretação extensiva da lei, mesmo porque o artigo 833, inciso X, do CPC, não faz qualquer ressalva sobre o modo de movimentação da conta poupança, cujo objetivo é garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e uma execução de modo menos gravosa ao devedor.
Da situação fática constante dos autos constata-se que o valor perseguido na presente demanda não se refere à cobrança de prestação alimentícia e o valor bloqueado não supera o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.
Atualmente, a jurisprudência dominante segue no sentido da impossibilidade de bloqueio de valor inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de ser conta poupança, conta corrente, ou fundo de investimento.
Sobre o tema é o posicionamento do STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ABRANGÊNCIA DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM AORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.(...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)" (REsp 1.230.060/PR, Rel. MinistraMaria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014).3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.’’ (STJ - AgInt no AREsp 1717962 / SP – 4ª Turma – Ministro Raul Araújo – DJe 23/02/2021).‘‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA.ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) III É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda. IV O não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Internoem votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI Agravo Interno improvido.’’ (STJ - AgInt no REsp 1920434 / RJ – 1ª Turma – Regina Helena Costa– DJe 17/03/2021).
No mesmo sentido já decidiu esta16ª Câmara Cível:TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA CORRESPONDENTE AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PROTEGIDOS POR LEI,AO MESMO TEMPO EM QUE MANTEVE O BLOQUEIO DO VALOR REMANESCENTE. RETIDÃO DA DECISÃO COMBATIDA, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM E DO DESTINO DO NUMERÁRIO. RECHAÇADA A TESE DE DESVIRTUAMENTO DA POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA PARA EFEITO DA PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETADE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).”(TJPR - 16ª C.Cível - 0071850-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DE MONTANTES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. EVENTUAL DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE OS ATIVOS DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE DE MITIGACÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO, POR NÃO TRATAR DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RESP 1815055/SP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0028704-70.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.10.2021)
Nesta linha de raciocínio, a garantia não se restringe às cadernetas de poupança, se estendendo a qualquer tipo de aplicação financeira.
Dessa forma, objetivando garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e uma execução de modo menos gravosa ao devedor, deve a norma contida no art. 833, X, do CPC, ser interpretada de forma extensiva, incluindo na proteção legal da impenhorabilidade, até mesmo para quantias depositadas em aplicação financeira mesmo que diversa da conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para a pessoa física.
Veja-se que a quantia bloqueada da conta de titularidade das agravantes são inferiores ao limite previsto em lei (40 salários-mínimos), devendo ser efetuado o desbloqueio da quantia de R$ 5.937,66 (cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) da conta da pessoa jurídica de R$ 6.984,08 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos).
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas de titularidade das executadas, nos termos do voto.
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