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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fenetre Industria e Comercio de Esquadrias de Alumínio Ltda. contra a decisão proferida na ação de imissão na posse movida por Viação Nobel Ltda. em seu desfavor, por meio da qual o julgador de origem deferiu a antecipação da tutela provisória de urgência para o fim de determinar a desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 16.1). Em suas razões recursais, sustentou a parte Agravante, em síntese, que: (i) a decisão que deferiu todos os pedidos liminares é ilegal, pois não permitiu a apresentação das razões de defesa; (ii) a existência da ação de anulação de leilão e demais atos expropriatórios c/c perdas e danos ajuizada sob nº 0009850-45.2020.8.16.0038 configura questão prejudicial externa apta a ensejar a suspensão da presente ação de imissão na posse da arrematante do bem, nos termos do art. 313, V, ‘a’, do CPC; (iii) assim, considerando que a ação anulatória ainda não foi julgada, deve ser revogada a liminar concedida ao agravado, pois o banco alienou o imóvel em desrespeito ao disposto nos artigos 26, §§ 1° e 3°, e 27, § 2-A, ambos da Lei n. 9.514/1997 ante a ausência de sua intimação para purgação extrajudicial da mora e da realização do leilão. Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo em face da decisão agravada e efeito ativo para determinar a manutenção da sua posse em razão da existência do processo anulatório e, ao fim, o provimento do recurso. Os pedidos liminares pleiteados foram indeferidos (mov. 12.1 – TJ). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1 - TJ). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se merece ou não reforma a decisão que deferiu a antecipação da tutela provisória de urgência almejada pela parte Autora, ora agravada, na ação de imissão de posse subjacente, para o fim de determinar a desocupação do imóvel da ora agravante no prazo de 60 (sessenta) dias. Observa-se que o Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada sob o argumento de que (mov. 16.1): “A pretensão de imissão de posse recai sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 35.705.Compulsando os elementos probatórios, vislumbra-se que, na data de 30.07.2020, a parte autora adquiriu, mediante leilão extrajudicial, o referido imóvel da Cooperativa de Crédito Sul – SICOOB SUL (R-11), conforme o auto de arrematação no mov.1.4 e matrícula no mov.1.5.A decisão proferida na ação de anulação de atos expropriatórios (autos nº 0009850-45.2020.8.16.0038), ajuizada pela ré, que, inicialmente, impossibilitou a autora de registrar a carta de arrematação na matrícula do imóvel objeto dos autos, foi reformada em âmbito recursal, sendo reconhecido pelo juízo ad quem que a ré perdeu o direito à posse direta já no ano de 2020, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento. Importante destacar que pende de discussão judicial naqueles autos eventual nulidade do leilão extrajudicial.Além disso, mesmo notificada extrajudicialmente, a requerida, a princípio, recusa-se a desocupar o imóvel (mov.1.8).Ainda, vislumbra-se que, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/97, o pedido liminar deve ser deferido independente de situação de urgência, desde que comprovada a alienação fiduciária do imóvel e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, bem como a aquisição e transferência à parte requerente, o que no presente caso ocorreu. (...) Assim sendo, restando comprovado o domínio do bem e a indevida resistência à sua desocupação, mostram-se presentes in casu os requisitos para o acolhimento da tutela provisória. ” Inicialmente, importante destacar que, no atual momento processual, impende a este Relator verificar, tão somente, a presença ou não dos pressupostos para a concessão da liminar da ação ordinária, haja vista que o presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que a deferiu. A respeito, o Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 300, caput, que a tutela de urgência somente será concedida quando houver os elementos cumulativos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em discussão, conforme já decidido anteriormente e ao analisar os elementos contidos no caderno processual, as alegações das partes e o direito pertinente à espécie, conclui-se que a parte Agravante não demonstrou a necessidade de reforma da decisão atacada, consoante a seguir exposto. 2.1. Extrai-se dos autos que a parte Agravante, Fenetre Industria e Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda., firmou com a empresa Cooperativa de Crédito Sul – SICOOB SUL cédula de crédito bancário no valor de R$ 480.000,00, com alienação fiduciária, consignando como garantia o imóvel de matrícula nº 35.705 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR. Diante do inadimplemento, a instituição financeira procedeu a consolidação da propriedade em seu nome e colocou à venda o referido imóvel na modalidade de leilão administrativo, fazendo publicações junto ao Jornal Bem Paraná – Publicidade Legal de Curitiba (veiculadas em 25, 26 e 27 de novembro de 2020), com praças marcadas para 27/11/2020 e 30/11/2020. O primeiro leilão restou negativo ante a inexistência de lances. Por sua vez, na segunda hasta pública, a empresa Viação Nobel Ltda. arrematou o imóvel pelo valor de R$ 604.817,57. Após a arrematação do bem, a ora Agravante ajuizou, em 10/12/2020, ação de procedimento ordinário de anulação de atos expropriatórios fiduciários c/c perdas e danos sob nº 0009850-45.2020.8.16.0038 em desfavor da SICOOB SUL. Sustentou na exordial, em síntese, que: (i) estava inadimplente diante de cobranças ilegais no valor financiado; (ii) a consolidação da propriedade não observou os termos da Lei nº 9.514/97, pois não foram notificados para purgação da mora ou acerca da realização do leilão extrajudicial; (iii) o bem foi arrematado por valor ínfimo. Nesta oportunidade, teve inicialmente parcialmente concedida pela Magistrada a tutela provisória de urgência para determinar: a) a imediata suspensão dos efeitos dos atos executórios e expropriatórios do imóvel arrematado; b) que o Réu se abstenha de realizar quaisquer formas de expropriação e desapossamento do imóvel; c) a manutenção da parte Autora na posse do imóvel; d) a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, a ser cumprida via mensageiro, para que averbe na matrícula nº 35.705 a existência da presente ação, bem como para que se abstenha de registrar a carta ou ata de arrematação de transferência do imóvel para terceiros. A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento pela Cooperativa de Crédito Sul- SICOOB SUL, sob nº 0059957-76.2021.8.16.0000, ocasião em que este Relator deferiu o efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu por dar provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DA MORA POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA. CONTRATO RESCINDIDO. PERDA DA POSSE DIRETA DO BEM. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DA AGRAVANTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA HASTA PÚBLICA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0059957-76.2021.8.16.0000/1 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.04.2022) Restou consignado no acórdão supracitado que inexistem elementos que indiquem a infringência das formalidades legais para a realização das hastas públicas, bem como restou esclarecido que, em relação à ausência de intimação pessoal da parte Agravante para purgar a mora e sobre as datas e horários dos leilões, o que se transcreve: “2.4.1.De acordo com o artigo 26, § 3°-A, da Lei n° 9.514/1997, via de regra, a intimação do devedor fiduciante ocorre pessoalmente, ou ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído. Entretanto, podem ocorrer situações excepcionais, como a de o devedor se ocultar de receber a notificação (que não é o caso dos autos, pois não há prova nesse sentido), em que é feita a notificação por hora certa; ou então de o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, quando é realizada a notificação pela via editalícia.No caso dos autos, a notificação extrajudicial dos agravados Eduardo Miguel Andrade e Laura da Conceição Branco Andrade, proprietários do bem imóvel dado em garantia, foi primeiramente tentada pela via pessoal, no endereço indicado no contrato. Todavia, as cartas com aviso de recebimento retornaram com a informação de “local não sabido”.Sendo assim, a agravante optou por realizar a notificação via edital, nos termos do art. 26, § 4°, da Lei nº 9.514/1997.Logo, o procedimento adotado pela recorrente pode ser chancelado como lícito e regular, haja vista que as tentativas infrutíferas ocorreram em local indicado pelos agravados.Ora, ainda que os recorridos aleguem que estavam residindo no exterior, era obrigação deles manter atualizados os dados cadastrais perante o credor, sendo que “a desídia dos devedores que deixaram de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes” não pode ser imputada ao credor fiduciário, conforme orientam os princípios da probidade e da boa-fé.E, uma vez demonstrado o esgotamento correto das tentativas de notificação pessoal dos fiduciantes, se revela lícito o uso da notificação via edital.2.4.2. Além disso, observa-se que os agravados foram devidamente notificados acerca da data, hora e local dos leilões que seriam realizados, nos endereços indicados no contrato, conforme se vê dos telegramas juntados aos autos, bem como por meio de editais (movs. 1.3 a 1.5 e 1.9 (autos agravo de instrumento)). A referida ação anulatória permanece em trâmite e, diante da reforma da decisão que concedeu a tutela provisória, a empresa arrematante do imóvel ajuizou a presente ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipada, buscando a desocupação do bem, o que foi liminarmente deferido, com fulcro no art. 30 da Lei 9.514/97. 2.2. Pois bem. O presente agravo de instrumento se pauta na reiteração dos argumentos apresentados na ação anulatória, acrescentando tão somente as alegações de que se deve aguardar o deslinde daquela, por configurar questão de prejudicialidade externa e de que a decisão agravada é ilegal, por ter deferido o pedido sem permitir a apresentação das razões de defesa. Feitas essas considerações, tem-se que agiu com acerto a Magistrada ao deferir liminarmente a imissão na posse da Autora. Isso, porque a questão da purgação da mora do devedor já foi enfrentada por esta colenda Câmara julgadora no julgamento do recurso de agravo de instrumento, mencionado acima. De igual forma, não foi reconhecida a probabilidade de acolhimento de quaisquer dos pleitos de nulidade discutidos, de sorte que aguardar o deslinde da ação anulatória somente seria razoável se a liminar pleiteada naquele feito tivesse sido deferida, o que não ocorreu. Outrossim, cumpre salientar em relação à alegação de existência de preço vil da arrematação que, ainda que eventualmente tal argumentação seja acolhida nos autos referenciados e seja decretada a nulidade do leilão realizado, a consequência não enseja o direito de posse no bem, já que ocorrida a consolidação da propriedade pela instituição financeira ante a inexistência de purgação da mora. A este respeito, constou expressamente no acórdão de agravo de instrumento nº 059957-76.2021.8.16.0000, relacionado à ação anulatória que:
“E, uma vez constatado o decurso do prazo para a purgação da mora, a consolidação da propriedade resolúvel fica autorizada, não cabendo, a partir de então, a manutenção da posse em favor dos devedores, uma vez que o contrato é rescindido. (...)Dessa forma, uma vez constatado o decurso do prazo para a purgação da mora, sem o respectivo pagamento, a consolidação da propriedade resolúvel ficou autorizada, não cabendo, a partir de então, a manutenção da posse em favor dos devedores, tendo em vista que o contrato de financiamento foi rescindido pelo inadimplemento.Assim, com a consolidação da propriedade pela SICOOB, os autores perderam o direito à posse direta já no ano de 2020, não lhe assistindo o direito ao exercício da posse injusta, mesmo se reconhecida eventual nulidade do leilão a terceiro”. (Destacou-se). Nesse sentido: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS (AC 009016-98.2016.8.16.0194). ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C E MANUTENÇÃO DE POSSE (AC 0000505-14.2016.8.16.0194). ACORDO QUE TAMBÉM VERSA SOBRE A PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DESTE PROCESSO EM RELAÇÃO AOS ARREMATANTES (ART. 487, III DO CPC). RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A ELES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO BANCO. IMÓVEL QUE ERA DE PROPRIEDADE DOS APELANTES EM CONDOMÍNIO. UM DOS APELANTES QUE CONTRAI EMPRÉSTIMO COM O BANCO E CEDE O BEM EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). OUTRA APELANTE QUE ASSINA COMO TERCEIRA GARANTIDORA. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE DEVEDOR E SUBSEQUENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, COM POSTERIOR LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA GARANTIDORA. BEM JÁ ARREMATADO. ARREMATANTES QUE SÃO TERCEIROS DE BOA-FÉ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. EVENTUAL NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO QUE NÃO OS ATINGE E QUE, PORTANTO, NÃO TERÁ, MESMO SE ACOLHIDA, O CONDÃO DE FAZER COM QUE O BEM SEJA RESTITUÍDO AOS APELANTES. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. APLICAÇÃO INVERSA DO ART. 85 § 8º DO CPC. MEDIDA QUE BUSCA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO Nº 009016-98.2016.8.16.0194 PREJUDICADO. RECURSO Nº 0000505-14.2016.8.16.0194 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000505-14.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.09.2019) (Destacou-se). Destarte, verifica-se que o imóvel em debate foi alienado fiduciariamente através de contrato firmado pela Agravante com a instituição financeira Cooperativa de Crédito Sul- SICOOB SUL, pelo que a Recorrente nunca foi a verdadeira proprietária do bem, mas, sim, ostentou a sua posse direta durante a vigência do contrato de financiamento, enquanto o banco proprietário possuía a posse indireta, consoante o conteúdo da regra contida no art. 1.361 do Código Civil, in verbis: 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º. A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Tratando-se de bens imóveis, aplica-se, em homenagem ao princípio da especialidade, o disposto no art. 23 da lei sob o nº 9.514/97, que assim dispõe: Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Ocorre que, uma vez constatado o decurso do prazo para a purgação da mora, a consolidação da propriedade resolúvel ficou autorizada, não cabendo, a partir de então, a manutenção da posse em favor da devedora, uma vez que o contrato de financiamento foi rescindido pelo inadimplemento. Ou seja, com a consolidação da propriedade pela instituição financeira, perdeu o direito à posse direta já no ano de 2020, não lhe assistindo o direito ao exercício da posse injusta, mesmo se reconhecida eventual nulidade do leilão. Por tal razão, a Magistrada concedeu a tutela antecipada pleiteada pela ora Autora arrematante, para que a Ré, ora agravante, desocupe o imóvel por ela adquirido na hasta pública promovida pela instituição financeira credora e legítima proprietária do imóvel, entendendo estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC). O entendimento exarado corrobora os seguintes precedentes deste e. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES NEGATIVOS. ADJUDICAÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS REJEITADOS. O credor fiduciário que adjudica o imóvel, após o resultado negativo dos leilões, dando quitação para a dívida inadimplida, pode postular a posse direta através da ação de reintegração de posse. Inteligência do art. 27 da Lei 9.514/97. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001821-48.2018.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 23.04.2020) – Destacou-se. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DO IMÓVEL E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA DE IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. (...) CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA AUTORA/APELADA. REQUISITOS ATENDIDOS COM A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS/APELANTES POR MEIO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAR A MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DOS CORRENTISTAS CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE MANTIDA. 4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011677-16.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.04.2020) – Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA AGUARDAR A AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM QUE O AGRAVANTE/REQUERIDO POSTULA A ANULAÇÃO DO LEILÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE LIMINAR REALIZADO NO BOJO DA AÇÃO ANULATÓRIA INDEFERIDO. Decisão mantida EM SEDE RECURSAL POR ESTA 18ª CÂMARA. reiteração dos argumentos. CONTRATO ROTATIVO DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO DO BEM. arrematante de boa-fé. ausência de fatos novos para ensejar a reanálise do pedido de suspensão da imissão da posse pelo arrematante. - Conforme dito em decisão liminar, os argumentos trazidos já foram enfrentados, sem que fosse reconhecida a probabilidade de acolhimento dos pleitos de nulidade discutidos.- Aguardar o deslinde da ação anulatória somente seria razoável se, naqueles autos, fosse deferida a liminar pleiteada anteriormente para mantê-los na posse do bem até final julgamento do presente litígio, o que não ocorreu.- Muito embora cause sensibilidade a alegação de que os agravantes são empresas familiares, com mais de 10 anos instaladas no mesmo local, onde se encontram edificados instalações específicas para o ramo de sua atividade, tal argumento não pode sobrepor a boa-fé do adquirente. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027265-92.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.08.2019) – Destacou-se. Assim, não merece reforma a decisão combatida. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que deferiu à Autora a imissão na posse do imóvel.
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